ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Planejamento
PLANEJAMENTO
LEI 977, DE 01 DE JUNHO DE 2016
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETO E PROGRAMA DE TRABALHO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NO PPA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JAIME SOARES FERREIRA Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pela Lei Municipal nº. 961, de 20 de julho de 2015, com vigência para o exercício financeiro de 2016 e no PPA – Plano Plurianual, quadriênio 2014/2017, aprovado pela Lei nº. 907, de 15 de outubro de 2013, o sub-item, para o seguinte projeto/programa de trabalho:
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PROJETO/PROGRAMA |
METAS E OBJETIVOS |
VALOR EM R$ |
Código do PPA |
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FUNÇÃO 08-ASSIST. SOCIAL |
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0015 Programa de Gestão das Ações da Secretaria Municipal de Assistência Social |
1.112 – Construção de Banheiros para Centro de Convivência da Melhor Idade. |
107.694,06 |
0015 |
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” no Orçamento Programa do Município, vigente para o exercício financeiro de 2016, no valor de R$ 107.694,06 (cento e sete mil, seiscentos e noventa quatro reais e seis centavos), consignado no seguinte Programa Orçamentário:
02. PODER EXECUTIVO
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.009.08 - Assistência Social
02.009.08.244 – Assistência Comunitária
02.009.08.244.0015 - Programa de Gestão das Ações da SMAS
02.009.08.244.0015.1.112 – Construção de Banheiros do Centro de Convivência da Melhor Idade.
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações
FONTE DE RECURSO – 1.26.00 – Transferência de Convênios – Estado/Assistência Social R$ 50.000,00
44.90.51.00.00 - Obras e Instalações
FONTE DE RECURSO 1.000 - Recurso Ordinário R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSO – 1.70.701 – Recursos Hídricos R$ 37.694,06
TOTAL GERAL R$ 107.694,06
Art. 3º. Constituirão recursos disponíveis para cobertura do Crédito Adicional Especial, os indicados nos incisos II e III, do § 1º, do Artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964, os resultantes do excesso de arrecadação no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), e os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 57.694.06 (cinqüenta e sete mil, seiscentos e noventa quatro reais e seis centavos), conforme dotações abaixo identificadas:
02. PODER EXECUTIVO
02.015 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
02.015.08 - Assistência Social
02.015.08.241 – Assistência ao Idoso
02.015.08.241.0019 - Programa de Gestão das Ações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo - CCMI
02.015.08.241.0019.2.180 – Manutenção Operacionalização do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo - CCMI
33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSO – 1.000 Recurso Ordinário
33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 1.000,00
FONTE DE RECURSO – 1.29.003 - Transf. Recursos do FNAS
33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terc. Pessoa Física R$ 4.000,00
FONTE DE RECURSO – 1.000 Recurso Ordinário
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
FONTE DE RECURSO – 1.000 Recurso Ordinário
SUB TOTAL R$ 30.000,00
02. PODER EXECUTIVO
02.015 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
02.015.08 - Assistência Social
02.015.08.244 – Assistência Comunitária
02.015.08.244.0018 - Programa de Gestão das Ações do FMAS
02.015.08.244.0018.2.170 – Manutenção Operacionalização das Atividades do FMAS
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSO – 88.505 - Recursos de Transf. Estado
33.90.48.00.00 – Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física R$ 3.694,06
FONTE DE RECURSO – 1.000 Recurso Ordinário
SUB TOTAL R$ 13.694,06
02. PODER EXECUTIVO
02.018 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO INTERESSE SOCIAL - FMHIS
02.018.16 – Habitação
02.018.16.122 – Administração Geral
02.018.16.122.0031 – Programa Habitacional do Município
02.018.16.122.0031.2.271 – Manutenção e Operacionalização do Fundo Municipal de Habitação
33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 4.000,00
FONTE DE RECURSO – 1.000 Recurso Ordinário
33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terc. Pessoa Física R$ 5.000,00
FONTE DE RECURSO – 1.000 Recurso Ordinário
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
FONTE DE RECURSO – 1.000 Recurso Ordinário
SUB TOTAL R$ 14.000,00
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES R$ 57.694,06
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal em Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, 01 de junho de 2016.
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Cabeçoni dos Santos
Código Identificador:B6BB2CAA