ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1218/2015

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA DE ESCRITURA DOS LOTES Nº 10-11-12 (DEZ, ONZE E DOZE) DA QUADRA Nº 12 (DOZE) PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CORONEL SAPUCAIA – MS, LOCALIZADO NO JARDIM SANTALICE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 886/2007.

 

NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a REGULARIZAR:

 

À ALCARAZ & RODRIGUES LTDA – ME, empresa privada, inscrita no CNPJ nº 20.120.578/0001-99, de propriedade do Senhor HAROLDO MESSAS ALCARAZ, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG nº 19.470.838 expedida pela SSP/SP e do CPF nº 679.039.089-87, e do Senhor ROBSON FLORES RODRIGUES, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG nº 000.369.755 expedida pela SSP/MS e do CPF nº 475.501.391-72, sito a Rua Rachid Saldanha Derzi nº 1400, Jardim Ipê I, nesta cidade de Coronel Sapucaia – Estado de Mato Grosso do Sul; os imóveis existentes na Quadra 12, lotes 10, 11 e 12, Jardim Santalice, perímetro urbano de Coronel Sapucaia, com as seguintes confrontações:

 

Lote nº 10 (matrícula nº 16.172) – medindo 14,00 x 32,50 m, com as seguintes confrontações:

Ao Norte: 14,00 m com o lote nº 08;

Ao Sul: 14,00 m com a Rua João Basílio de Oliveira para onde faz frente;

Ao Leste: 32,50 m com o lote nº 09;

Ao Oeste: 32,50 m com o lote nº 11.

 

Lote nº 11 (matrícula nº 16.173) – medindo 14,00 x 32,50 00 m, com as seguintes confrontações:

Ao Norte: 14,00 m com o lote nº 08;

Ao Sul: 14,00 m com a Rua João Basílio de Oliveira para onde se faz frente;

Ao Leste: 32,50 m com o lote nº 10;

Ao Oeste: 32,50 m com o lote nº 12.

 

Lote nº 12 (matrícula nº 16.174) – medindo 14,00 x 40,00 m, com as seguintes confrontações:

Ao Norte: 14,00 m com o lote nº 04;

Ao Sul: 14,00 m com a Rua João Basílio de Oliveira para onde se faz frente;

Ao Leste: 40,00 m com o lote nº 13 e 16.

Ao Oeste: 40,00 m com o lote nº 13 e 16.

 

Paragrafo 1º - A empresa para o qual foram destinados os imóveis acima citados terá prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação desta Lei, para realizar o início das obras de construção em alvenaria de suas instalações, sob pena de serem os imóveis restabelecidos ao erário do município, que fiscalizará a execução de tais obras no prazo estabelecido, sob pena revogação desta lei.

 

Paragrafo 2º - O não atendimento aos objetivos do parágrafo anterior com data final para o término da construção em 01 (um) ano a partir da data de publicação desta lei causará a reversão dos imóveis ao patrimônio do município sem a necessidade de interpelação judicial.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Coronel Sapucaia/MS, 26 de maio de 2015.

 

NILCEIA ALVES DE SOUZA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Josilaine Aparecida Rodrigues da Silva
Código Identificador:B6F0CA61