ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO

Prefeitura Municipal de Rio Negro/Secretaria de Administração

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO/SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 684/2012

LEI N° 684/2012.

 

“DISPÕE SOBRE DESONERAÇÃO FISCAL RELATIVA AOS IMPOSTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JOACI NONATO REZENDE, Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em pleno exercício de seu cargo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc. etc. etc.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Reunião Ordinária, realizada no dia 28 de agosto de 2012, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo. 1°. Ficam instituídas as desonerações fiscais relativas às incidências dos impostos abaixo descritos, especificamente e exclusivamente sobre os imóveis que vierem a integrar o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, no importe de 100% (cem por cento) de seu valor;

 

I. Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter-vivo – ITBI, incidente sobre empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.

II. Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, durante a fase de construção e 01 (um) do exercício seguinte após a concessão do habite-se.

III. Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.

 

Artigo 2° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

 

Rio Negro MS, 12 de setembro de 2012.

 

JOACI NONATO REZENDE

- Prefeito Municipal -


Publicado por:
Reginaldo Martins Gri
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