ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1007/2018
O Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Ladário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), órgão de natureza consultiva, normativa e deliberativa e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, com as seguintes finalidades:
I. Participar na definição das políticas para o desenvolvimento rural, o abastecimento alimentar e a defesa do meio ambiente;
II. Promover a conjugação de esforços, a integração de ações e a utilização racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos comuns;
III. Incentivar o melhoramento da qualidade de vida dos habitantes da zona rural;
IV. Participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os resultados dos planos, programas e projetos destinados ao setor rural, em especial do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural;
V. Promover atividades complementares às estabelecidas pelo Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável no sentido de desenvolver a atividade rural do Município;
VI. Promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de dados e informações que servirão de subsídios para o conhecimento da realidade do meio rural;
VII. Assegurar que a utilização dos recursos repassados pelo Conselho Municipal se dê naqueles setores considerados como prioritários pelo Plano Municipal de Desenvolvimento Rural;
VIII. Zelar pelo cumprimento das leis municipais e das questões relativas ao meio ambiente, sugerindo, inclusive, mudanças visando ao seu aperfeiçoamento.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será composto por 07 (sete) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal dentre os representantes do poder público municipal, estadual e/ou federal, das organizações dos agricultores familiares, das organizações da sociedade civil e entidades parceiras.
Parágrafo único. O Regimento Interno do CMDRS, que deverá ser aprovado pelo Prefeito Municipal, respeitados os limites desta Lei e observados os parâmetros definidos no Decreto Federal n. 3.508 de 14 de junho de 2000, disporá sobre suas atribuições, e criará a sua Câmara Técnica Municipal, com membros indicados pelas entidades que compõem o CMDRS.
Art. 3º. Cada instituição ou organismo integrante do CMDRS indicará, por escrito, um representante titular e um suplente, para mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por iguais períodos sucessivos.
Art. 4º. O Prefeito Municipal nomeará, através de Decreto, os Conselheiros Titulares e suplentes indicados pelas instituições que participam do CMDRS.
Parágrafo Único. A função de Conselheiro do CMDRS, considerada de interesse público relevante, será exercida gratuitamente.
Art. 5º. O CMDRS terá uma Diretoria constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário eleito na última reunião ordinária do ano civil, para o exercício seguinte.
Parágrafo único. À exceção da primeira diretoria do CMDRS será eleita na primeira reunião ordinária.
Art. 6º. O CMDRS poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalho ou designar Conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos ou dar pareceres.
Art. 7º. Sempre que houver necessidade, o CMDRS poderá convidar pessoas, técnicos, líderes ou dirigentes para participar de reuniões, com direito à voz.
Art. 8º. A ausência não justificada, por 3 (três) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas, no período de um ano, implicará na exclusão automática do Conselheiro.
Art. 9º. O CMDRS poderá substituir toda a Diretoria ou qualquer membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno mediante o voto de dois terços dos Conselheiros.
Art. 10. O CMDRS elaborará, num prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta Lei, o seu Regimento Interno, o qual será aprovado e homologado pelo Prefeito Municipal.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Ladário – MS, 23 de abril de 2018.
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
Presidente
DANIEL BENZI LILIA
1º Vice-Presidente
MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA
2ª Vice-Presidente
JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS
1º Secretário
VAGNER GONÇALVES
2º Secretário
CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaqueline Cabrera Vargas
Código Identificador:B71F18D2