ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 702 DE 26 DE JUNHO DE 2014

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2015 e dá outras providências.

 

MANOEL DOS SANTOS VIAIS, Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Caracol para o exercício de 2015, atendendo:

 

I – as diretrizes, metas e prioridades para o orçamento do Município;

II – as diretrizes gerais da Administração Pública Municipal;

III – as diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social e das diretrizes gerais de sua elaboração;

IV – os princípios e limites constitucionais;

V – as diretrizes específicas do Poder Legislativo;

VI – as receitas municipais e o equilíbrio com a despesa;

VII – a alteração na legislação tributária;

VIII – as disposições sobre despesas de pessoal e encargos;

IX – as disposições sobre as despesas decorrentes de débitos de precatórios judiciais;

X – das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos critérios e forma de limitação de empenho.

XI – as normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento;

XII – as condições especiais para transferências de recursos públicos a entidades públicas e privadas;

XIII – as disposições gerais.

 

§ 1º - Fazem parte desta Lei o Anexo I de Diretrizes e Metas para a elaboração do Orçamento de 2015, o Anexo II - Metas Fiscais e o Anexo III - Riscos Fiscais estabelecidos nos parágrafos 1º e 3º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

§ 2º - O Município observará as determinações relativas a transparência de Gestão Fiscal, estabelecidas no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e dos arts. 4º e 44 da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.

 

CAPÍTULO I

Das Diretrizes Orçamentárias

 

SEÇÃO I

As Diretrizes, Metas e Prioridades para o Orçamento do Município

 

Art. 2º - Em consonância com o art. 165, §2º, da Constituição Federal, as Diretrizes, as Metas e as Prioridades para o exercício financeiro de 2015, são especificadas nos Anexos a este Projeto de Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária para o exercício de 2015, não se constituindo, porém, em limite à programação das despesas.

 

SEÇÃO II

As Diretrizes Gerais da Administração Municipal

 

Art. 3º - A Receita e a Despesa serão orçadas a preço de julho de 2014.

 

Art. 4º - Os recursos ordinários do tesouro municipal obedecerão a seguinte prioridade na sua alocação, observadas as suas vinculações constitucionais e legais:

 

I - pessoal e encargos sociais;

 

II - serviço da dívida e precatórios judiciais;

 

III - custeio administrativo, incluindo a preservação do patrimônio público e contrapartida de convênios;

 

IV - investimentos.

 

Art. 5º - Os critérios adotados para definição das diretrizes serão os seguintes:

 

I - priorizar a aplicação de recursos destinados à manutenção das atividades já existentes sobre as ações em expansão;

 

II – os projetos em fase de execução, desde que contidos na Lei de Orçamento, terão preferência sobre os novos projetos;

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas alienações, subvenções, convênios, acordos e contratos e a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município, na celebração de convênios, contratos e outros atos de competência do Executivo.

 

Art. 7º - A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2015 será encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, até de 30 de Agosto de 2014, conforme especifica a Lei Orgânica do Município.

 

SEÇÃO III

As Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e das Diretrizes Gerais de sua Elaboração

 

Art. 8º - O orçamento fiscal e da seguridade social estimarão as receitas e fixarão as despesas dos Poderes Executivo e Legislativo:

 

I – o orçamento fiscal refere-se aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

 

Art. 9º - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e § 4º do art. 212 da Constituição Federal, e contará, dentre outros, com os recursos provenientes:

 

I – das contribuições sociais a que se refere o Parágrafo 1º do Art. 181 da Constituição Estadual;

 

II – de transferências de recursos do Tesouro, Fundos e entidades da Administração Indireta, convênios ou transferências do Estado e da União para a seguridade social.

 

Art.10 - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, a discriminação e a identificação da despesa, far-se-á por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação.

 

§ 1º - As despesas de cada Unidade Orçamentária serão discriminadas e classificadas por:

 

I - Função, Subfunção e Programa;

II - Grupos de Despesa;

III - Projeto/Atividade;

IV - Elementos de Despesa.

 

§ 2º - Para o efeito desta Lei, entende-se por:

 

I – função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

II – subfunção representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;

III – programa, um instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

IV – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.

V– atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

 

§ 3° - Os grupos de Despesa a que se refere o Inciso III, deste artigo são os seguintes:

 

I – Pessoal e Encargos Sociais;

II – Juros e Encargos da Dívida;

III – Outras Despesas Correntes;

IV – Investimentos

V – Inversões Financeiras;

VI – Amortização da Dívida;

 

§ 4º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos e atividades, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

 

§ 5º - Cada projeto ou atividade identificará a Função, a Subfunção e o Programa aos quais se vinculam.

 

§ 6º - As Fontes e Destinações de Recursos para o Orçamento Programa de 2015 serão classificadas, nos termos da Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011 e suas alterações contidas na Portaria TC/MS nº 69/2013, estando discriminadas da seguinte forma:

 

CODIFICAÇÃO UTILIZADA PARA CONTROLE DAS FONTES OU DESTINAÇÃO DE RECURSOS

 

1º DÍGITO GRUPO DAS FONTES/DESTINAÇÃO DE RECURSOS

2º e 3º DÍGITOS ESPECIFICAÇÃO DAS FONTES /DESTINAÇÃO DE RECURSOS

4º a 6º DÍGITOS DETALHAMENTO DAS FONTES/DESTINAÇÃO DE RECURSOS

 

1 – GRUPO DAS FONTES/DESTINAÇÃO DE RECURSOS

 

1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores

 

2 – ESPECIFICAÇÕES DAS FONTES /DESTINAÇÃO DE RECURSOS

 

I – PRIMÁRIAS (não financeiras)

 

Fonte 00 – Recursos Ordinários

Fonte 01 – Receitas de impostos e de Transferências de Impostos – Educação

Fonte 02 – Receitas de impostos e de Transferências de Impostos – Saúde

Fonte 03 – Contribuição para o Regime Próprio de Social – RPPS (patronais servidores e compensação financeira)

Fonte 04 – Contribuição ao Programa Ensino Fundamental

Fonte 05 – Contribuição de Melhoria

Fonte 10 – Recursos diretamente arrecadados – (Administração Indireta e Fundos)

Fonte 12 – Serviços de Saúde

Fonte 13 – Serviços Educacionais

Fonte 14 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – UNIÃO

Fonte 15 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE

Fonte 16 – Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE

Fonte 17 – Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP

Fonte 18 – Transferência do FUNDEB – (aplicação na remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais do Magistério em efetivo exercício na educação Básica – 60%)

Fonte 19 - Transferência do FUNDEB – (aplicação em outras despesas da educação Básica – 40%)

Fonte 20 – Transferência de Convênios – União/Educação descanso

Fonte 21 – Transferência de Convênios – União/Saúde

Fonte 22 - Transferência de Convênios – União/Assistência Social

Fonte 23 - Transferência de Convênios – União/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

Fonte 24 - Transferência de Convênios – Estado/Educação

Fonte 25 - Transferência de Convênios – Estado/Saúde

Fonte 26 - Transferência de Convênios – Estado/Assistência Social

Fonte 27 - Transferência de Convênios – Estado/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

Fonte 28 – Transferência de Convênios – Outros

Fonte 29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Fonte 30 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS

Fonte 31 – Transferências de Recursos do Sistema único de Saúde - SUS∕ESTADO – (Decreto nº 10.500, 28∕09∕2001 e Decreto nº 12.950, 31∕03∕2010)

Fonte 50 – FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Fonte 51 – FMMA – Fundo Municipal do Meio Ambiente

Fonte 70 – Compensações Financeiras de Recursos Naturais

Fonte 71 – Multas de Trânsito

Fonte 80 – Transferências do Estado – FUNDERSUL

Fonte 81 – Transferências do Estado – FIS

Fonte 82 –Transferências do Estado – FEAS – Decreto nº 13.111, 26/01/2011

Fonte 88 – Recursos de transferências do Estado não classificáveis nos itens anteriores

Fonte 89 – Outras Receitas primárias

 

II - NÃO PRIMÁRIAS (financeiras)

 

Fonte 90 – Operações de Crédito Internas

Fonte 91 – operações de Créditos Externas

Fonte 92 – Alienação de Bens – Móveis

Fonte 93 – Alienação de bens – Imóveis

Fonte 94 – Outras Receitas Não – Primárias

 

III - DETALHAMENTO DAS FONTES/DESTINAÇÃO DE RECURSOS

 

002 Programa Educação de Jovens e Adultos – PEJA

003 Apoio a Pessoa Idosa – API

004 Programa de Atenção à Criança – PAC

005 Programa Pessoa Portadora de Deficiência Física – PPD

006 Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI

007 Programa Sentinela

008 Componente Piso da Atenção Básica Fixo – PAB Fixo (Bloco de Atenção Básica)

009 Componente Piso da Atenção Básica Variável – PAB Variável – (Bloco de Atenção Básica)

010 Componente Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC – (Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar).

011 Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC – (Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar).

012 Componente da Vigilância Epidemiológica e Ambulatorial em Saúde – (Bloco de Vigilância em Saúde).

013 Componente da Vigilância Sanitária – (Bloco de Vigilância em Saúde).

014 Componente Básico da Assistência Farmacêutica – (Bloco de Assistência Farmacêutica)

015 Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica – (Bloco da Assistência Farmacêutica).

016 Componente de Medicamentos de Dispensarão Excepcional – (Bloco de Assistência Farmacêutica).

017 Componente para a Qualificação de Gestão do SUS – (Bloco de Gestão do SUS).

019 Convênio Trânsito.

020 Componente para a Implantação de Ações e Serviços de Saúde – (Bloco de Gestão do SUS)

021 Operações de Crédito Internas para Programas da Educação Básica

023 Operações de Crédito Internas para Programas de Saúde

024 Operações de Crédito Internas – Outros Programas

025 Operações de Crédito Externas para Programas da Educação Básica

027 Operações de Crédito Externas para Programas de Saúde

028 Operações de Crédito Externas – Outros Programas

029 Alienações de Bens destinados a Programas da Educação Básica

031 Alienações de Bens destinados a Programas de Saúde

032 Alienações de Bens destinados a Outros Programas

036 Remuneração de Depósitos Bancários – FUNDEB 60%

037 Remuneração de Depósitos Bancários – FUNDEB 40%

049 Transferências do Salário Educação

050 Transferências referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE

051 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE

052 Transferências referentes ao Programa Nacional do Transporte Escolar – PNATE

053 Outras Transferências de Recursos do FNDE

056 Bolsa Família

057 Investimento na Rede de Serviço de Saúde, (Bloco de Investimento)

061 FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

071 Recursos Hídricos

072 Recursos Minerais

073 Royalties Petróleo

074 Fundo Especial de Petróleo – FEP

501 Recursos provenientes do FUNDERSUL (Lei nº 3140/2005, art. 2º, Inc. I e II)

502 Recursos provenientes do FUNDERSUL (Lei nº 3140/2005, art.2º, Inc. III)

503 Recursos provenientes do FIS (Lei 2105/2000)

504 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) Decreto nº 13.111

505 Recursos de transferências do Estado não classificáveis nos itens anteriores

000 Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores

 

§ 7º - Se houver alteração nas fontes e suas destinações, categorias econômicas e nos grupos de despesas pelos órgãos responsáveis pela finança públicas ou por ato legal do Tribunal de Contas – MS, fica o Poder Executivo autorizado a adequá-las.

 

Art. 11 – O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:

 

I – Mensagem;

II – Projeto de Lei;

III – Quadros Orçamentário consolidado conforme estabelece a Lei 4.320/64 em conjunto com Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011 e suas alterações.

 

Art. 12 - Na elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 2015 o Poder Executivo deverá incentivar a participação popular através de Audiência Pública, nos termos do art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000 em conjunto com arts. 4º e 44 da Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001.

 

Art. 13 - Os orçamentos das Administrações Indiretas e dos Fundos constarão da Lei Orçamentária Anual, em valores globais, não lhes prejudicando a autonomia da gestão legal de seus recursos, cujos desdobramentos, alterações e suplementações serão aprovados pelo Poder Executivo durante o exercício de sua vigência, nos termos da Lei. 4320/64.

 

Parágrafo único - Aplicam-se às Administrações Indiretas, no que couber, os limites e disposições da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, cabendo a incorporação dos seus Orçamentos Anuais assim como as Prestações de Conta, às Demonstrações Consolidadas do Município.

 

Art. 14 - Constará na Lei Orçamentária Anual a autorização para a abertura de créditos adicional suplementar e especial, para a criação de funcional programática, elementos de despesa, que na execução orçamentária se fizerem necessários ou que apresentem insuficiência de dotação, de acordo com os artigos 41 e 43 e seus parágrafos e incisos, da Lei Federal 4.320/64, vinculados aos programas existentes no orçamento programa.

 

§ 1º - Para abertura de créditos adicionais, de acordo com os artigos 41 e 43 e seus parágrafos e incisos da Lei Federal 4.320/64, a administração municipal poderá remanejar dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de receita prevista no art.10 desta lei.

 

§ 2º - Excluem-se do limite estabelecido na Lei Orçamentária, ficando autorizadas, para utilização dos Poderes Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações para atendimento à ocorrência das seguintes situações:

 

I – O remanejamento de dotações e fontes de recurso dentro da mesma Secretaria, Fundos e fundações através de Decreto nos termo do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, limitado ao crédito autorizado para a respectiva unidade.

II – Insuficiência de dotação no grupo de natureza de despesa com Pessoal e Encargos Sociais;

III – Insuficiência de dotação nos grupos de natureza despesas 2 – Juros e Encargos da Dívida e 6 – Amortização da Dívida;

IV – Abertura de crédito adicional suplementar para atender despesas com pagamentos de Sentenças Judiciais e Precatórios Judiciais;

V – Abertura de crédito adicional suplementar para adequação da despesa com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação, limitados aos recursos efetivamente arrecadados;

VI – A abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro nos termos do Art. 43, parágrafo § 1º, inciso I da Lei 4.320/64;

 

Art. 15 - Na Lei Orçamentária Anual, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 101, constará uma reserva de contingência não superior a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, para atendimento complementar das situações de passivos contingentes e outros riscos eventuais, fiscais imprevistos.

 

§ 1º - Aplica-se a reserva de contingência o mesmo procedimento e condições para o Poder Executivo e o Poder Legislativo no que couber;

 

§ 2º - Os recursos da reserva de contingência, previsto no caput deste artigo, poderão, também, serem utilizados para a suplementação de créditos orçamentários que se revelarem insuficientes, no decorrer do exercício, conforme artigo 8º da Portaria interministerial STN-MF/SOF-MP nº 163 de 04 de maio de 2001.

 

Art. 16 - Fica autorizada a realização de concursos públicos ou contratação de pessoal nos termos do art.37 da Constituição Federal para todos os Poderes, desde que:

 

I – atendam os dispositivos do artigo 169 da Constituição Federal e limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000;

II – sejam para suprir deficiências de mão de obra ou ampliação de serviços básicos do Município.

 

Art. 17 - No Orçamento para o exercício de 2015 as dotações com pessoal serão incrementadas de acordo com a expectativa de correção monetária para o próximo exercício, para assegurar a reposição e reajuste salarial.

 

SEÇÃO IV

Os Princípios e Limites Constitucionais

 

Art. 18 - O Orçamento Anual com relação à Educação e Cultura, observará as seguintes diretrizes tanto na sua elaboração como na sua execução:

 

I – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, de que trata o artigo 212 da Constituição Federal, com aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências;

II – FUNDEB, a receita formada com base em contribuição por aluno e a despesa com aplicação mínima de 60% (sessenta por cento) na remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental e Infantil público.

 

Parágrafo único – Os recursos do FUNDEB, assim como a sua operacionalização Orçamentária e Contábil deverão ser individualizados em termos de registro de receita, bem como aplicação de despesa, de forma a evidenciar as suas Gestões, assim como facilitar as Prestações de Contas a quem de direito.

 

Art. 19 - Às operações de crédito, aplicam-se as normas estabelecidas no Art. 167 da Constituição Federal, e ao que consta na Resolução do Senado Federal de n.º 43, de 21 de dezembro de 2001.

 

Art. 20 - Às operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária aplicam-se as disposições estabelecidas na Resolução do Senado Federal de nº 43, de 21 de dezembro de 2001.

 

Art. 21 - É vedada a utilização de recursos transferidos, em finalidade diversa da pactuada.

 

Art. 22 - A despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder o percentual de 54% e o do Poder Legislativo em 6%, da Receita Corrente Líquida do Município, considerada nos termos dos artigos 18, 19 e 20 de Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 e no caso de limitação de empenho obedecerá ao disposto no art. 38 desta Lei.

 

Art. 23 - As operacionalizações e demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada Órgão e Fundo ou entidade da administração direta, nos termos do inciso III do art. 50 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000.

 

Art. 24 - Integra a Dívida Pública Consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze) meses, cujas receitas tenham constado do Orçamento, nos termos do parágrafo 3º do art. 29 da Lei 101 de 04.05.2000.

 

Parágrafo único – Equipara-se a Operação de Crédito e integrará a Dívida Pública Consolidada, nos termos do parágrafo 1º do art. 29 da Lei 101 de 04.05.2000, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos artigos 15 e 16 da mesma Lei:

 

I – a assunção de dívidas;

II – o reconhecimento de dívidas;

III – a confissão de dívidas.

 

Art. 25 - Os Precatórios Judiciais não pagos durante a execução do Orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada para fins de aplicação dos limites da dívida, conforme § 7º do artigo 30 da Lei Complementar 101 de 04.05.2000.

 

Parágrafo único- A Pessoa Jurídica em débito com o Sistema de Seguridade Social, e com o Município, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, conforme estabelece o § 3º do artigo 195, da Constituição Federal.

 

SEÇÃO V

As Diretrizes Específicas do Poder Legislativo

 

Art. 26 - Para elaboração da proposta orçamentária da Câmara Municipal fica estipulado o percentual de 7% (sete por cento), da Receita Tributária do Município e das Transferências Constitucionais da União e do Estado, obedecendo aos artigos 158 e 159 da Constituição Federal e do produto da Receita da Dívida Ativa Tributária, e conforme rege o artigo 29-A da Constituição Federal e Pareceres do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, efetivamente realizados no exercício de 2014.

 

§ 1o – Os repasses à Câmara Municipal se farão até o dia vinte de cada mês, na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da receita arrecada no exercício anterior, conforme previsto no artigo 29-A, §2°, inciso II, da Constituição Federal.

§ 2 º - A Câmara Municipal enviará até o dia décimo quinto de cada mês, a demonstração da execução orçamentária do mês anterior para fins de integração à contabilidade geral do município de forma a atender as exigências dos arts. 52, 53 e 54 da Lei 101/00.

 

§ 3º - O valor do orçamento do Poder Legislativo municipal poderá ser suplementado ou reduzido nas hipóteses previstas no Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, observando o que se contém no Parecer “C” nº 00/0024/2002, do Tribunal de Contas do Estado.

 

Art. 27 - As despesas com pessoal e encargos da Câmara Municipal, incluindo os subsídios dos vereadores limitar-se-ão ao estabelecido na alínea “a” do inciso III, do artigo 20, da Lei Complementar 101 de 04.05.2000 e aos limites impostos no artigo 29-A da Constituição Federal.

 

SEÇÃO VI

As Receitas Municipais e o Equilíbrio com a Despesa

 

Art. 28 - Constituem-se receitas do Município aquelas provenientes:

 

I – dos tributos de sua competência;

II – de prestação de serviços;

III – das quotas-parte das transferências efetuadas pela União e pelo Estado, relativas às participações em impostos Federais e Estaduais, conforme artigo 158 e 159 da Constituição Federal;

IV – de convênios formulados com órgãos governamentais e entidades privadas;

V – de empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12 (doze) meses, autorizados por Lei específica, vinculados a obras e serviços públicos;

VI – recursos provenientes da Lei Federal nº 11.494/07;

VII – das demais receitas auferidas pelo Tesouro Municipal;

VIII – das transferências destinadas à Saúde e à Assistência Social pelo Estado e pela União;

IX – das demais transferências voluntárias.

 

Art. 29 - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária, da variação do índice inflacionário, do crescimento econômico ou de qualquer outro fato relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos 3 anos, da projeção para os dois seguintes àquela a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

 

§ 1º - Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

 

§ 2º - O montante previsto para receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das Despesas de Capital constantes do Projeto de Lei Orçamentária.

 

§ 3º - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo Municipal e dos demais poderes, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo.

 

Art. 30 - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deverá iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a pelo menos uma das seguintes condições:

 

I – demonstração pelo proponente de que a renuncia foi considerada na estimativa da receita orçamentária, na forma do art. 12 da Lei Complementar nº 101 e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias quando for o caso;

 

II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no “caput”, por meio de aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

 

§ 1º - A renuncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção de caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

 

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança administrativas, extra judiciais ou judiciais.

 

Art. 31 - As receitas próprias de Órgãos, Fundos, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão programadas para atenderem, preferencialmente as funções próprias de cada um, os gastos com pessoal e encargos sociais, os juros, os encargos e amortização da dívida, a contrapartida a financiamentos e outros necessários para a sua manutenção ou investimentos prioritários, bem como racionalização das despesas.

 

Parágrafo Único - As receitas dos Fundos serão registradas nos Fundos, separando-se por rubricas orçamentárias específicas, inclusive as relativas aos convênios que deverão ser individualizados, exceto as transferências financeiras da Prefeitura Municipal, que serão contabilizadas como receitas extraorçamentárias.

 

SEÇÃO VII

A Alteração na Legislação Tributária

 

Art. 32 - O Poder Executivo providenciará, a fim de assegurar a programação e arrecadação de recursos, revisões tributárias, vinculadas especialmente:

 

I – a revisão da legislação e cadastro imobiliário, para efeito de regulamentação, lançamento e arrecadação do IPTU;

II – ao recadastramento dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e aprimoramento no sistema de sua fiscalização e cobrança;

III – a reestruturação no sistema de avaliação imobiliária, para cobrança do ITBI – imposto de transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; adequando-o à realidade e valores de mercado;

IV – ao controle do valor adicionado, para efeito de crescimento do índice de participação no ICMS – imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

V - as amostragens populacionais periódicas, visando a obtenção de maiores ganhos nos recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, distribuídos em Função da Receita da União, do Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados;

VI – a recuperação dos investimentos, através da cobrança da contribuição de melhoria prevista em lei;

VII – a cobrança, através de tarifas decorrentes de serviços públicos ou do exercício do poder de polícia, com seus custos atualizados de acordo com o dimensionamento das despesas aplicadas na prestação dos serviços e nas demais atividades vinculadas aos contribuintes imobiliários, prestadores de serviços, comércio e indústria em geral, localizados no município;

VIII – a modernização da Administração Pública Municipal, através da capacitação dos recursos humanos, elaboração de programas de modernização e reestruturação administrativa, redução de despesas de custeio, racionalização de gastos e implementações da estrutura operacional para o atendimento adequado das aspirações da coletividade.

 

Art. 33 - O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência.

 

SEÇÃO VIII

As Disposições sobre Despesas com Pessoal e Encargos

 

Art. 34 - Para atendimento das disposições contidas no Art. 169 da Constituição Federal, fica o poder executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária, a efetuar os ajustes necessários, para se adequar a Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000.

 

Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar ajustes de reposição e aumento salarial, obedecendo ao índice do “IPCA”, levando-se em conta o índice acumulado no ano anterior, observando o limite do artigo 18 da Lei Complementar № 101/2000, sendo a data base 1° de Fevereiro.

 

Art. 35 - Para exercício financeiro de 2015, será considerada como despesas de pessoal a definição contida no art. 18 da Lei Complementar n0 101/2000.

 

§ 1° - Se houver necessidade o Poder Executivo encaminhará projeto de lei visando adequação da estrutura administrativa, do quadro de vagas, do plano de cargos e do estatuto dos servidores.

 

§ 2° - Observado os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal o Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando à concessão ou redução de vantagens e aumento da remuneração dos servidores, bem como extinção, revisão, adequação ou criação de cargos públicos.

 

SEÇÃO IX

As Disposições Sobre as Despesas Decorrentes de Débitos de Precatórios Judiciais

 

Art. 36 - Para atendimento ao prescrito no art. 100, da Constituição Federal fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento, a previsão de dotação orçamentária ao pagamento de débitos oriundos de precatórios judiciários.

 

Parágrafo Único - A relação dos débitos, de que trata o “caput” deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e que atenda a pelo menos uma das seguintes condições:

 

I – certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;

II – certidão que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos;

III - precatórios apresentados, com características dos itens acima, até a data de 01 de julho de cada ano.

 

SEÇÃO X

Das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos Critérios e Forma de Limitação de Empenho.

 

Art. 37 A averiguação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n0 101/2000, será realizada no final de cada semestre.

 

Parágrafo Único - Se a despesa total com pessoal dos poderes executivo e legislativo excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite é vedada:

 

I – a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no Inciso X do artigo 37 da Constituição Federal;

II – criação de cargo, emprego ou função;

III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V – contratação de hora extra.

 

Art. 38 - Se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão, ultrapassar os limites definidos na Lei Complementar n0 101/2000, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 da Lei Complementar nº 101/00, o percentual excedente terá que ser eliminado no segundo semestre, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos§§ 3ºe4odo art. 169 da Constituição.

.

§ 1º - No caso do inciso I do Parágrafo 30 do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções, quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.

 

§ 20 - É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

 

§ 30 - Não alcançada à redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:

I – receber transferências voluntárias;

 

II – obter garantia direta ou indireta de outro ente;

 

III – contratar operações de crédito, ressalvados as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

 

Art. 39 - Se verificado, ao final do primeiro semestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes Legislativo e Executivo promoverão, por ato próprio nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, utilizando os critérios de redução de despesas na ordem inversa ao estabelecido no art. 4º desta Lei, respeitando o pagamento da Dívida Fundada, precatórios e pessoal e encargos.

 

§ 10 - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional as reduções efetivadas;

 

§ 20 - Não serão objeto de limitações às despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

 

SEÇÃO XI

As Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos do Orçamento

 

Art. 40 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo, bem como implantará controle de custos visando o equilíbrio financeiro.

 

Parágrafo único - Anualmente, em audiência pública promovida para fins de propiciar a transparência e a prestação de contas, o Poder Executivo avaliará, perante a sociedade, a eficácia e a eficiência da gestão, demonstrando as ações e metas realizadas.

 

SEÇÃO XII

As Condições Especiais para Transferências de Recursos Públicos a Entidades Públicas e Privadas

 

Art. 41 - A destinação de recursos para direta ou indiretamente cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas deverá ser autorizada em Lei específica e destinarão a atender as diretrizes e metas constantes no art. 2º e no anexo I desta lei.

 

Art. 42 - A Lei Orçamentária Anual, bem como suas alterações, não destinará recursos para execução direta pela Administração Pública Municipal, de projetos e atividades típicos das administrações estadual e federal ressalvado os concernentes a despesas previstas em convênios e acordos com órgãos e autarquias da Administração Pública de todas as esferas de Governo.

 

§ 1º - A despesa com cooperação técnica e financeira ou contrapartidas em convênios e acordos far-se-á em programação específica classificada conforme dotação orçamentária.

 

§ 2º - É vedado o pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Direta ou Indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica ou qualquer serviço ligado a administração municipal.

 

Art. 43 - É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "auxílios" para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:

 

I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativo da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental, esporte amador e incentivos à cultura, turismo ou comunitária;

 

II - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;

 

Parágrafo único - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:

 

I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;

 

II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.

 

Art. 44 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos ou de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:

 

I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, cultura, saúde, educação ou associações moradores, e estejam registradas no Órgão Municipal de Assistência Social;

 

II - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal.

 

§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá estar em funcionamento regular nos últimos dois anos, comprovando a regularidade do mandato de sua diretoria e atas de reunião no período.

 

§ 2º - As entidades privadas beneficiadas, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.

 

CAPÍTULO II

Das Disposições Gerais

 

Art. 45 - As propostas de modificação no Projeto da Lei Orçamentária Anual serão apresentadas, no que couber da mesma forma e nível de detalhamento dos demonstrativos e anexos apresentados.

 

Art. 46 - Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita, poderá constar na Lei Orçamentária Anual, autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito suplementar até cinquenta por cento sobre o total da despesa fixada no orçamento geral do Município, utilizando os recursos previstos nos incisos I, III e IV do § 1º do Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.

 

Art. 47 - Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado até 31 de dezembro de 2014, a sua programação será executada mensalmente até o limite de 1/12 (um doze avos) do total, observada a efetiva arrecadação no mês anterior, até a sua aprovação pela Câmara Municipal vedada o início de qualquer projeto novo.

 

Art. 48 - Os anexos constantes da Lei Orçamentária Anual serão publicados juntamente com o Orçamento.

 

Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

MANOEL DOS SANTOS VIAIS

Prefeito Municipal


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Rosykéller Messias Furtado
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