ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
LEI 773

LEI N° 773 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.

 

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL N. 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Manoel dos Santos Viais, Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, contidas no artigo 46, inciso II da Lei Orgânica do Município, faço saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2018, reajuste de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento), no salário base dos profissionais do magistério do município, compreendidos os ocupantes de cargos de Professor, passando o valor da remuneração para jornada de 40 (quarenta) horas semanais para R$: 2.455,35 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos).

Parágrafo único: Os profissionais com carga horária inferior a 40 (quarenta) horas semanais terão seus vencimentos reajustados em percentuais proporcionais.

Art. 2º Fica alterada a tabela de Remuneração do Anexo III da Lei Complementar n. 364/2002 de 12 de dezembro de 2002, visando atender a atualização do Piso Salarial instituído pela Lei Federal n. 11.738/2008, passando a vigorar nos termos do Anexo I desta lei.

Art. 3° Os valores retroativos das diferenças salariais correspondentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2018, serão devidamente quitados em 02 (duas) parcelas, a serem lançadas nas folhas de pagamento referentes aos meses de março e abril de 2018.

Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta lei, correrão à conta dos recursos consignados no orçamento vigente do Município, que poderá ser alterado para atender os efeitos desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, 28 de fevereiro de 2018.

 

MANOEL DOS SANTOS VIAIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lidiane Lopes Lescano
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