ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 841 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA URBANA DE USO COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Sonora, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à desafetação da “Travessa São Leonardo”, com área de 715,64 m² (setecentos e quinze vírgula sessenta e quatro metros quadrados), localizada na Avenida Wilson Barbosa Martins, nº 14/1, neste Município, com as seguintes confrontações: ao NORTE, em divisa com a Avenida Wilson Barbosa Martins, medindo 9,12 metros; ao SUL, em divisa com a Rua dos Imigrantes, medindo 9,12 metros; ao LADO DIREITO, em divisa com os lotes 16, 30 e 17, medindo 78,47 metros; ao LADO ESQUERDO, em divisa com os lotes 14, 30/A e 13, medindo 78,47 metros, nos termos do memorial descritivo em anexo, que passa a ser parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. A desafetação de que trata o caput deste artigo se dá para fins de doação ao “Projeto Esperança Giuseppe Guttilla”.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei serão consignadas no orçamento em vigor.
Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Camatte Markus
Código Identificador:B796D23F