ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.389 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as empresas que alugam espaços para eventos obrigadas a divulgarem na íntegra o teor do inciso I do artigo 39, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da prática abusiva de venda casada.
Art. 2º A divulgação deverá ser executada de forma que traga ampla publicidade e informação aos consumidores que manifestem interesse no aluguel de espaços para eventos.
Parágrafo único. Considera-se como venda casada condicionar a locação do espaço para o evento, a contratação de demais serviços como decoração, banda musical, buffet, coquetel ou alimentação, dentre outros serviços concernentes.
Art. 3º As empresas que não cumprirem a presente lei estarão sujeitas à multa a ser estabelecida pelo Executivo Municipal, a quem competirá também regulamentar os critérios de cumprimento e fiscalização da mesma, respeitando a legislação pertinente do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e CDC(Código de Defesa do Consumidor).
Art. 4º Esta lei entra em vigor a contar da data de sua publicação.
Três Lagoas, 15 de março de 2018.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autor: Vereador André Luiz Bittencourt
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:B7B96DDB