ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.168/2016 DE 26 DE ABRIL DE 2016.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, constante da Tabela 4 e 5 – Cargos de Provimento Efetivo, Grupo Operacional 4,5,6,7,8 e 10 – Cargos de Execução Funcional e Profissional de todos os níveis e qualquer natureza, passam a vigorar conforme as Tabelas 4 e 5, do Anexo único desta Lei.
§ Único – Para o reajuste dos proventos dos benefícios de aposentadoria e pensão aplicar-se-á as regras definidas na Lei Previdenciária Municipal nº 865/2003, de 04 de novembro de 2003, alterada pela Lei Previdenciária Municipal nº 03/2005, de 20 de setembro de 2005.
Artigo 2º - Nenhum servidor receberá a titulo de remuneração importância inferior ao salário mínimo Constitucional, nos termos da súmula vinculante nº 16 do Supremo Tribunal Federal.
Artigo 3º - Os recursos necessários à aplicação da presente Lei, correrão à conta de Dotações e Programas de Trabalhos vigentes no Orçamento Anual.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2016, revogados as disposições em contrário.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:B7E649EB