ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Setor de Licitação

SETOR DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2019

PROCESSO LICITATORIO Nº 088/2019

PREGÃO PRESENCIAL Nº 049/2019

O MUNICIPIO DE DEODAPOLIS - MS, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 03.903.176/0001- 41, com sede Administrativa na Av. Francisco Alves da Silva nº 443, centro, CEP 79.790-000, neste ato representado pelo Senhor Valdir Luiz Sartor, Prefeito Municipal, brasileiro casado, residente e domiciliado na Av. Osmir de Andrade nº 80 - centro, nesta cidade e as secretarias: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA PRODUÇÃO E MEIO AMBIENTE, representada pelo Sr. Valdir Luiz Sartor, Brasileiro, casado, Secretario Municipal de Infraestrutura Produção e Meio Ambiente, residente e domiciliado na Av. Osmir Andrade nº 80 - centro, na cidade de Deodápolis - MS, portador do RG n° 1318154 SSP/MS, CPF n.° 312.958.780-20, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, representada pelo Sr. Jean Carlos Silva Gomes, brasileiro, casado, Secretário Municipal De Saúde, residente e domiciliado na Rua Moriá S/N, Jardim Europa , na cidade de Deodápolis - MS, portador do RG 001.675.115 SSP/MS nº , inscrito no CPF 032.167.261-50, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, representada pelo Sr. Adriano Araújo Pimentel, brasileiro, casado, Secretário Municipal de Educação, residente e domiciliado na Rua Guerino Marques nº 349 - centro, na cidade de Deodápolis – MS, portador do RG nº 001.798.823, SSP/MS, inscrito no CPF sob o nº 191.534.478-90, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, representada pela Srª. Marcia Cristina Da Silva, brasileira, divorciada, Secretária Municipal de Assistência Social, residente e domiciliada na Rua Pedro Marinho de Azevedo nº 14 – Bairro Stª Maria, na cidade de Deodápolis - MS, portadora do RG nº 763.978 SSP/MS, inscrito no CPF sob o nº 639.760.991-04, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO e a empresa abaixo qualificada, doravante denominada DETENTORES/ COMPROMITENTE FORNECEDOR, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E TERMO DE COMPROMISSO DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE DESPESAS, decorrente da licitação na modalidade Pregão Presencial SRP N° 049/2019, autorizado pelo Processo Licitatório nº 088/2019.

DETENTOR/COMPROMITENTE FORNECEDOR: Empresa S.H. INFORMATICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 06.048.539/0001-05, com sede na ROD BR 163KM 267,9, S/N, CEP 79804-970 Zona Rural, na cidade de Dourados/MS, neste ato representado pela Srª. Suryha Haddad Zenatti, profissão administradora de empresas, brasileira, estado civil casada, portadora do RG n° 257.706 SSP/MS e do CPF/MF n° 164.780.101-04, residente e domiciliada na Rua Firmino Vieira de Matos n° 735, apto 1102, Jardim América, CEP 79804-010, na cidade de Dourados/MS.

DO REGISTRO: Entre as partes nomeadas e qualificadas, fica ajustado a presente Ata de Registro de Preços, que será regida pela Lei Federal n.º 10.520/02 bem como do artigo 15 da Lei Federal n°8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, Decreto Federal 8.538/2015, Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, pelo Decreto Municipal n° 029/2007, e das demais normas legais aplicáveis em face da classificação de preços, por deliberação do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, tendo resolvido REGISTRAR os preços para o Fornecimento futuro de Serviços de Administração e Gerenciamento de Despesas, nos termos das seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇO objetivando a Contratação futura de empresa especializada para prestação de Serviços de Administração e Gerenciamento de despesas para o Fornecimento de Combustíveis, com implantação e operação de sistema informatizado, para atendimento aos órgãos da administração direta, do poder executivo do município de Deodápolis - MS, conforme termo de referência, para atendimento aos veículos pertencentes á frota municipal e em veículos que vierem a ser locados, cedidos ou utilizados como objeto de possíveis convênios e contratos em que seja previsto abastecimento, conforme as especificações da proposta de preços apresentada no Pregão Presencial n° 049/2019, Processo n° 088/2019, os quais, independentemente de transcrição, fazem parte deste instrumento, naquilo que não o contrarie.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

2.1. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR:

2.1.1. Notificar o fornecedor registrado quanto à requisição do serviço mediante o envio da Ordem de Serviço, a ser repassada via e-mail ou retirada pessoalmente pelo fornecedor;

2.1.2. Notificar o fornecedor de qualquer irregularidade encontrada na prestação dos serviços;

2.1.3. Efetuar os pagamentos devidos observados as condições estabelecidas nesta Ata;

2.1.4. Promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.

Parágrafo único - Esta Ata não obriga a Administração Municipal a firmar contratações com os fornecedores cujos preços tenham sido registrados, podendo ocorrer licitações específicas, para contratação do objeto desta Ata, observada a legislação pertinente, sendo assegurada preferência de fornecimento ao detentor do registro, em igualdade de condições.

2.1.5. Efetuar a contratação, se assim for necessário, sendo que o contrato poderá ser formalizado a qualquer tempo durante o prazo vigente da Ata de Registro de Preços sobre o saldo remanescente do item, por prazo a ser determinado pela Administração, conforme a minuta anexa ao Edital.

2.2. DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR:

2.2.1. Assinar esta Ata no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contado da convocação;

 

2.2.2. Prestar o Serviço conforme especificação e preço registrados;

2.2.3. Prestar o Serviço solicitado conforme necessidade da Secretaria após o recebimento da requisição de serviços devidamente assinada;

2.2.4. Refazer o serviço que estiver em desacordo com as especificações apresentadas na proposta, sem implicar aumento no preço registrado, sob pena de aplicação de sanção;

2.2.5. Fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, a contar da notificação, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;

2.2.6. Implantar os serviços de administração e gerenciamento da manutenção da frota da Prefeitura Municipal de Deodápolis, que atendam os serviços no prazo máximo de 30 (trinta dias) dias, após a assinatura da ata de registro de preços;

2.2.7. Os trabalhos de implantação a serem executados pela gerenciadora, referidos no item anterior, compreendem:

 Cadastramento inicial dos veículos e usuários;

 Estudo da logística da rede de atendimento;

 Estrutura de gestão;

 Implantação dos sistemas tecnológicos e;

 Treinamento de usuários.

 

2.2.8. Dar treinamento aos gestores do sistema, tanto na fase de implantação quanto na fase de operação, bem como orientá-los sobre a correta utilização dos mesmos, a fim de que sua finalidade não seja desvirtuada;

2.2.9. Prestar suporte técnico através de Central de Atendimento, por telefone e Internet, através de ligação 0800 ou 4004, com funcionamento 24 horas/dia;

2.2.10. Reembolsar pontualmente, a rede de estabelecimentos credenciados, pelo valor efetivamente autorizado, ficando claro que a Prefeitura Municipal de Deodápolis – MS, não responde solidária ou subsidiariamente por esse pagamento, que é de total responsabilidade da Gerenciadora;

2.2.11. Providenciar a correção das deficiências apontadas pela Prefeitura Municipal de Deodápolis quanto à execução dos serviços contratados especificamente sobre a responsabilidade da gerenciadora.

2.2.12. A empresa gerenciadora se obriga a informar semanalmente ao Setor de Compras da Prefeitura os preços praticados dos combustíveis (Óleo Diesel S10 e Gasolina Comum), nos estabelecimentos cadastrados para o fornecimento na cidade de Deodápolis - MS.

2.2.13. Manter preposto, aceito pela Prefeitura Municipal de Deodápolis para representar a gerenciadora na execução do Contrato.

2.2.14. Cumprir, além das obrigações contidas nesta cláusula, as demais obrigações descritas no Termo de Referência, Contrato que vier a ser firmado e demais disposições contidas no Edital e seus anexos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. A vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados da data da assinatura.

CLÁUSULA QUARTA - DO GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1. O gerenciamento deste Instrumento, nos aspectos operacional e contratual, caberá à Secretaria de Administração (Departamento de compras e Licitações), competindo-lhe:

 

a) efetuar controle dos fornecedores, dos preços, dos quantitativos fornecidos e das especificações dos serviços registrados;

b) monitorar, pelo menos trimestralmente, os preços dos serviços, de forma a avaliar o mercado, podendo rever os preços registrados, a qualquer tempo, em decorrência da redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve os custos dos bens registrados;

c) notificar o fornecedor registrado via e-mail ou telefone, para retirada da nota de empenho;

d) observar, durante a vigência da presente ata, que nas contratações sejam mantidas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive, solicitar novas certidões ou documentos vencidos;

e) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades;

f) coordenar as formalidades e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação e na presente Ata, bem como comunicar aos gestores dos órgãos participantes possíveis alterações ocorridas.

Parágrafo primeiro – As pesquisas de mercado, atendendo à conveniência e ao interesse público, poderão ser realizadas por entidades especializadas, preferencialmente integrantes da Administração Pública, assim como ser utilizadas pesquisas efetuadas por órgãos públicos.

Parágrafo segundo – A Seção de Almoxarifado auxiliará a Seção de Compras nas pesquisas de preços dos itens registrados, de forma a avaliar os preços a serem contratados, bem como elaborará as estimativas de consumo e os cronogramas de contratação.

Serão responsáveis por fiscalizar a execução da presente ata de registro de preços, as pessoas a seguir: Vanderlei Dantas Rosa nomeado pela Portaria n° 054/2019 de 23 de janeiro de 2019, Jean Martins Sobral nomeado pela Portaria: n°208/2019 de 17 de maio de 2019, Ana Lucia Alves de Souza nomeada pela Portaria n°161/2019 de 25 de março de 2019 e Antonio Ferreira de Carvalho nomeado pela Portaria n°082/2019 de 15 de fevereiro de 2019.

CLÁUSULA QUINTA - DOS PREÇOS REGISTRADOS

5.1. Os preços registrados, a especificação do serviço, o quantitativo, as empresas fornecedoras e o nome do representante legal são os constantes desta Ata.

5.2. Será administrado o valor de R$ 1.737.385,00 (um milhão setecentos e trinta e sete mil trezentos e oitenta e cinco reais), valor este sobre o qual incidirá a taxa administrativa igual a 0,00 % (zero por cento) e desconto de 3,5% (três vírgula cinco por cento), perfazendo um valor total de R$ 1.676.576,52 (um milhão seiscentos e setenta e seis mil quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos).

5.3. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, devendo ser promovidas negociações com os fornecedores.

 

5.4. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se inferior ao preço praticado no mercado, o Núcleo de Licitações e Contratos deverá convocar o fornecedor, a fim de negociar a redução de seu preço, de forma a adequá-lo à média apurada.

5.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor apresentar requerimento fundamentado com comprovantes de que não pode cumprir as obrigações assumidas, a Administração Municipal poderá liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, se confirmada à veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação anteceder o pedido de fornecimento.

5.6. Em qualquer hipótese, os preços decorrentes da revisão não poderão ultrapassar os praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta do fornecedor e aquele vigente no mercado à época do registro – equação econômico-financeira.

5.7. Será considerado preço de mercado, o que for igual ou inferior à média daquele apurado pela Administração Municipal para determinado item.

5.8. As alterações de preços oriundas de revisão, no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira, serão publicadas trimestralmente por meio eletrônico.

CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6.1. Os preços registrados na presente Ata de Registro de Preços poderão ser cancelados de pleno direito, conforme a seguir:

I) - Por iniciativa da Administração:

a) quando o fornecedor der causa à rescisão administrativa da nota de empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93;

b) se os preços registrados estiverem superiores aos praticados no mercado.

II) - Por iniciativa do fornecedor:

a) mediante solicitação escrita, comprovando estar o fornecedor impossibilitado de cumprir os requisitos desta Ata de Registro de Preços;

b) quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses contidas no art. 78, incisos XIV, XV e XVI, da Lei nº 8.666/93.

6.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

6.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Município de Deodápolis - MS, considerando-se cancelado o preço registrado.

6.4. A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Administração Municipal, facultando-se a este, neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata.

6.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do fornecedor relativas ao respectivo registro.

6.6. Caso se abstenha de aplicar a prerrogativa de cancelar esta Ata, a Administração Municipal poderá, a seu exclusivo critério, suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o fornecedor cumpra integralmente a condição contratual infringida.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

7.1. Os serviços serão solicitados conforme a necessidade das Secretarias através de requisição de serviço devidamente assinada, devendo a Licitante Vencedora realizar com seus próprios meios, todos os serviços relacionados com o objeto desta licitação, de acordo com a solicitação detalhada na requisição.

7.2. A Contratada sujeitar-se-á a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da PREFEITURA, encarregada de acompanhar a execução dos serviços prestando esclarecimentos solicitados atendendo as reclamações formuladas.

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento será efetuado mediante crédito em conta corrente da contratada, por ordem bancária, em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da nota fiscal, quando mantidas as mesmas condições iniciais de habilitação, cumpridos os seguintes requisitos:

a) apresentação de nota fiscal/fatura acompanhada do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, Certidão Conjunta de Tributos Federais e Divida Ativa da União, Certidão de Débitos Estadual, Certidão de Débitos Municipal e a Autorização de Fornecimento original enviada pela Secretaria que solicitou os serviços;

b) inexistência de fato impeditivo para o qual tenha concorrido o fornecedor.

Parágrafo único - Nenhum pagamento será efetuado ao fornecedor enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

CLÁUSULA NONA - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

9.1. Ocorrendo atraso no pagamento, e desde que para tal não tenha concorrido de alguma forma o fornecedor, haverá incidência de atualização monetária sobre o valor devido, pela variação acumulada do IGPM-DI da FGV, acrescido de 0,5% (meio por cento) de juros de mora por mês ou fração, ocorrida entre a data final prevista para o pagamento e a data de sua efetiva realização.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES

10.1. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.666/93, fica estipulado o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor inadimplido, a título de multa de mora, por dia de atraso injustificado no fornecimento do objeto deste pregão, até o limite de 10% (dez por cento) do valor empenhado.

10.2. Em caso de inexecução total ou parcial do pactuado, em razão do descumprimento de qualquer das condições avençadas, a contratada ficará sujeita às seguintes penalidades nos termos do art. 87 da Lei n. 8.666/93:

I - advertência;

II - multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato,

III - suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração de Deodápolis por prazo não superior a 2 (dois) anos e,

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

10.3. Quem convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

10.4. As penalidades somente poderão ser relevadas ou atenuadas pela autoridade competente aplicando-se o Princípio da Proporcionalidade, em razão de circunstâncias fundamentados em fatos reais e comprovados, desde que formuladas por escrito e no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da data em que for oficiada a pretensão da Administração no sentido da aplicação da pena.

10.5. As multas de que trata este capítulo, deverão ser recolhidas pelas adjudicatárias em conta corrente em agência bancária devidamente credenciada pelo município no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da data da notificação, ou quando for o caso, cobrado judicialmente.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

11.1. O inadimplemento de cláusula estabelecida nesta Ata de Registro de Preço, por parte do fornecedor, assegurará a Administração Municipal o direito de rescindi-lo, mediante notificação, com prova de recebimento.

11.2. Além de outras hipóteses expressamente previstas no artigo 78 da Lei 8.666/93, constituem motivos para a rescisão da contratação:

a) atraso injustificado na prestação dos serviços, bem como a sua paralisação sem justa causa e prévia comunicação a Administração Municipal;

b) o cometimento reiterado de falhas comprovadas por meio de registro próprio efetuado pelo representante da Administração Municipal.

Parágrafo único - Nos casos em que o fornecedor sofrer processos de fusão, cisão ou incorporação, será admitida a continuação desta contratação desde que a execução da presente Ata não seja afetada e que o fornecedor mantenha o fiel cumprimento dos termos deste documento e as condições de habilitação.

11.3. A Administração Municipal de Deodápolis - MS é reconhecido o direito de rescisão administrativa, nos termos do artigo 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93, aplicando-se, no que couber, as disposições dos parágrafos primeiro e segundo do mesmo artigo, bem como as do artigo 80.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1. As despesas decorrentes desta Licitação correrá à conta das Dotações Orçamentarias: 1 - Fundo Municipal de Saúde, 9 - Secretaria Municipal de Saúde, 18 - Fundo Municipal de Saúde. 13 - Departamento de Educação, 7 - Secretaria Municipal de Educação, 13 - Departamento de Educação. 1 - Fundo Municipal de Assistência Social, 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social, 24 - Fundo Municipal de Assistência Social. 10 - Departamento de Infraestrutura, 6 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Produção e Meio Ambiente, 10 - Departamento de Infraestrutura. 1 - Gabinete do Prefeito, 2- Executivo, 1 - Gabinete do Prefeito.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICIDADE

14.1. O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Diário Oficial do Município, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 e no site www.deodapolis.ms.gov.br.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

15.1 - Fica Eleito o Fórum da Comarca de Deodápolis – MS, para dirimir dúvidas e questões que não encontrem forma de resolução entre as partes, sendo esse foro irrenunciável pela Prefeitura, que diante do que dispõe o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

E por estarem assim justos e acordados assinam as partes o presente instrumento em 01 (uma) via de igual teor que abaixo também, subscrevem.

 

Deodápolis - MS, 02 de julho de 2019.


VALDIR LUIZ SARTOR

Prefeito Municipal/

Secretaria Municipal de Infraestrutura Urb. Planejamento

Ordenador de Despesas

Contratante


JEAN CARLOS SILVA GOMES

Secretaria Municipal de Saúde

Ordenadora de Despesas


ADRIANO ARAÚJO PIMENTEL

Secretaria Municipal de Educação

Ordenadora de Despesas


MARCIA CRISTINA DA SILVA

Secretaria Municipal de A. Social

Ordenadora de Despesas

Empresa Detentora:

Representantes:

 

Nome:

SURYHA HADDAD ZENATTI

CPF: 164.780.101-04

RG: 257.706 SSP/MS

Empresa:

S H  Informática  LTDA 


Publicado por:
Maria Cristina Hermina Oba
Código Identificador:B8030712