ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES

PROCURADORIA JURIDICA

PROCURADORIA JURIDICA
LEI ORDINÁRIA Nº 1.316/2019

LEI ORDINÁRIA Nº 1.316/2019 05 de ABRIL DE 2019

 

“Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Pedro Gomes – MS, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.143.971,02”.

 

O Prefeito Municipal de Pedro Gomes, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1° Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Pedro Gomes, crédito adicional suplementar, nos termos da alínea “c”, do § 1º do Art. 6º da Lei 1.315/2018 (Lei Orçamentária Anual 2019) no valor de R$ 1.143.971,02 (um milhão cento e quarenta e três mil novecentos e setenta e um reais e dois centavos), para atender à programação constante do Anexo I.

 

Art. 2° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

 

I - superávit financeiro apurado, nas seguintes fontes:

 

valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais) pela fonte de recurso 1.14.009 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS (PAB Variável) – UNIÃO;

 

valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), pela fonte de recursos 1.14.012 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS (Vigilância em Saúde) – UNIÃO;

 

valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), pela fonte de recursos 1.14.013 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS (Vigilância Sanitária) – UNIÃO;

 

valor de R$ 17.800,00 (dezessete mil e oitocentos reais), pela fonte de recursos 1.14.014 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS (Assistência Farmacêutica) – UNIÃO;

 

valor de R$ 454.000,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil reais), pela fonte de recursos 1.14.057 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS (Bloco de Investimentos) – UNIÃO;

 

valor de R$ 22.700,00 vinte e dois mil e setecentos reais), pela fonte de recursos 1.25.000 – Transferências de Convênios - Estado/Saúde;

 

valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), pela fonte de recursos 1.31.009 – Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde (PAB Variável;

 

valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), pela fonte de recursos 1.31.010 – Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde (Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar);

 

valor de R$ 2.665,24 (dois mil seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), pela fonte de recursos 1.18.000 – Transferência do FUNDEB;

 

valor de R$ 159.305,78 (cento e cinquenta e nove mil trezentos e cinco rais e setenta e oito centavos), pela fonte de recursos 1.81.000 – Transferência do Estado – FIS – Fundo de Investimento Social;

 

Art. 3° Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual, em vigência passam a incorporar as alterações verificadas por esta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

WILLIAN LUIZ FONTOURA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Crédito Suplementar

02.08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

10.301.0030.2074.0000 – Operacionalização do PAB Variável

Fonte de Recursos: 1.14.009 – Transfer. de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS UNIÃO (PAB Variável)

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$

265.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ABERTO

R$

265.000,00

 

10.305.0030.2081.0000 – Operacionalização da Vigilância em Saúde

Fonte de Recursos: 1.14.012 – Transfer. de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS UNIÃO (Vigilância em Saúde)

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$

10.500,00

TOTAL DO CRÉDITO ABERTO

R$

10.500,00

 

10.304.0030.2082.0000 – Operacionalização da Vigilância Sanitária

Fonte de Recursos: 1.14.013 – Transfer. de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS UNIÃO (Vigilância Sanitária)

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$

14.500,00

TOTAL DO CRÉDITO ABERTO

R$

14.500,00

 

10.303.0030.2083.0000 – Operacionalização da Assistência Farmacêutica

Fonte de Recursos: 1.14.014 – Transfer. de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS UNIÃO (Assistência Farmacêutica)

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$

17.800,00

TOTAL DO CRÉDITO ABERTO

R$

17.800,00

 

10.301.0031.1008.0000 – Aquisisão de Equipamentos e Materiais Permanentes p/ UBS

Fonte de Recursos: 1.14.057 – Transfer. de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS UNIÃO (Bloco de Investimento)

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

454.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ABERTO

R$

454.000,00

 

10.302.0031.1009.0000 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes p/ Unidades Hospitalares

Fonte de Recursos: 1.25.000 – Transferências de Convênios - Estado/Saúde

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

22.700,00

TOTAL DO CRÉDITO ABERTO

R$

22.700,00

 

10.301.0030.2078.0000 – Operacionalização dos Recursos do FIS Saúde (Lei 4.170/2012)

Fonte de Recursos: 1.31.009 – Transferências de Convênios - Estado/Saúde

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$

37.500,00

TOTAL DO CRÉDITO ABERTO

R$

37.500,00

 

10.302.0030.2079.0000 – Operacionalização da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC

Fonte de Recursos: 1.31.009 – Transferências de Convênios - Estado/Saúde

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

160.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ABERTO

R$

160.000,00

 

02.07.02 – FUNDO MUN. DE MANUT. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

12.361.0020.2069.000 – Gestão do Fundeb – 60%

Fonte de Recursos: 1.18.000 – Transferência do FUNDEB

3.1.90.11.00 – Pessoal (Recursos: Mínimo de 60% Fundeb)

R$

2.665,24

TOTAL DO CRÉDITO ABERTO

R$

2.665,24

 

02.09.03 – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL

08.244.0009.2036.0000 – Distribuição de Agasalhos e Cobertores.

Fonte de Recursos: 1.81.000 – Transf. do Estado – FIS – Fundo de Investimento Social;

3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviços Para Dist. Gratuita

R$

20.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ABERTO

R$

20.000,00

02.09.03 – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL

08.244.0009.2039.0000 – Atend. Emerg. à Pessoas Carentes Vítimas de Sit. de Calamid. Pública.

Fonte de Recursos: 1.81.000 – Transf. do Estado – FIS – Fundo de Investimento Social;

3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviços Para Dist. Gratuita

R$

39.305,78

TOTAL DO CRÉDITO ABERTO

R$

39.305,78

02.09.03 – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL

08.244.0009.2039.0000 – Manutenção das Atividades Fundo Municipal de Investimento Social.

Fonte de Recursos: 1.81.000 – Transf. do Estado – FIS – Fundo de Investimento Social;

3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviços Para Dist. Gratuita

R$

40.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica

R$

60.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ABERTO

R$

100.000,00

TOTAL FISCAL

R$

2.665,24

TOTAL SEGURIDADE

R$

1.141.305,78

TOTAL GERAL

R$

1.143.971,02


Publicado por:
Leonardo Henrique Marçal
Código Identificador:B8387020