ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Câmara Municipal de Paranaíba

CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
LEI COMPLEMENTAR Nº 092, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

"Altera a redação do § 1º do inciso X do artigo 65 da Lei Complementar nº 047, de 09 de maio de 2011, incluído pela Lei Complementar nº 052, de 08 de maio de 2012"

 

O Presidente da Câmara Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, Maycol Henrique Queiroz, amparado no § 8º do artigo 72 da Lei Orgânica do Municipal, PROMULGA a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. O parágrafo 1º, do inciso X, inserido pelo artigo 1º da Lei Complementar n. 052, de 08 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 65 ......

X- ........

§1º - As vantagens discriminadas neste artigo não poderão ser concedidas, pagas ou percebidas, mais de uma vez no mesmo período cumulativamente, para o mesmo servidor,podendo ser concedida cumulativamente com outras parcelas que tenham fundamento diverso, sejam aquelas legalmente previstas, sejam aquelas vantagens pessoais de caráter subjetivo, ligadas às condições personalíssimas de cada servidor, em razão do exercício de determinadas funções.

 

Art. 2.º Não se alteram os demais parágrafos da Lei Complementar nº 052 de 08 de maio de 2012.

 

Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara de Paranaíba, em 29 de dezembro de 2016.

 

MAYCOL HENRIQUE QUEIROZ ANDRADE

Presidente

 

Publicada e Registrada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra.

 

HELIO MADSON CORREA PRATES

Diretor Administrativo


Publicado por:
Lilian Aparecida de Souza
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