ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
Gabinete
GABINETE
VETO A LEI Nº 990/2017
Mensagem 013/GP, de 26 de SETEMBRO de 2017.
VETO TOTAL
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ladário,
Fabio Peixoto de Araújo Gomes.
Nobres Edis,
No uso das atribuições legais a mim conferidas e consoantes as disposições insertas no Art.º 44, § 1º da Lei Orgânica deste Município, manifesto através do presente, comunicar a Vossa Excelência e essa Egrégia Casa Legislativa, que resolvi VETAR TOTALMENTE a Lei n.º 990/2017, de 14 de agosto de 2.017, que dispôs: “sobre a realização de coleta de amostras das águas dos reservatórios das escolas e creches municipais para análise e dá outras providências”. Conforme proposição apresentada pelos Nobres Vereadores e aprovada pelo Soberano Plenário desse Poder Legislativo.
Assim sendo, submeto a augusta e soberana apreciação desse Poder Legislativo Municipal, o presente VETO TOTAL, reiterando todos os pedidos de vênia para aqueles que pensam de maneira diversa, ora efetivamente formulado conjuntamente com suas razões anexas, para a devida deliberação legal.
Ao ensejo renovo protestos da mais alta estima e distinta consideração.
CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO
Prefeito Municipal
RAZÕES DO VETO
Trata a presente iniciativa legislativa de tornar assegurada a realização quadrimestral de coleta de amostras para análise das águas dos reservatórios das escolas e creches no âmbito do Município de Ladário/MS, podendo sua análise ser efetuada pela Secretaria Municipal de Saúde ou por empresa especializada, devidamente credenciada junto ao órgão municipal competente.
Embora a inciativa legislativa tenha reconhecida importância em seu teor legal, tal ação já foi abarcada em nosso ordenamento jurídico municipal por meio da Lei 753 de 10 de dezembro de 2003, onde atribuiu ao Município de Ladário/MS a proteção da saúde e demais providencias.
Tal legislação permite que a Secretaria Municipal de Saúde, juntamente com os órgãos e entidades competentes do Estado, observem e façam observar, na jurisdição territorial do município, as normas técnicas sobre a proteção dos mananciais, dos serviços de abastecimento público de água destinado ao consumo humano e das instalações prediais e que estabeleçam os requisitos mínimos a serem obedecidos nos projetos de construção, operação e manutenção daqueles serviços.
Nota-se, portanto, existir regramento legal no que concerne a utilização de água para o consumo humano. Regra esta estabelecida de forma ampla e geral, valendo – se para todos os meios em que a utilização da água para consumo humano se torna indispensável.
Por excelência, no mesmo codex houve a determinação, infralegal, ser de competência da Secretaria Municipal de Saúde e dos órgãos e entidades estaduais, o exame e aprovação dos planos e estudos de cloração e fluoretação da água contidas nos projetos destinados à construção ou à ampliação de sistemas públicos de abastecimento de água, em conformidade com a legislação federal e estadual, pertinente, e, bem assim, observar e fazer observar as normas técnicas complementares e o padrão de potabilidade da água aprovados pelo órgão sanitário competente.
Uma vez mais o legislador originário quis determinar as competências para a regular fiscalização e proteção o indivíduo humano no consumo de água potável.
Outro fator que merece discussão para fundamentar as razões que me levam a vetar a presente lei é quanto ao complexo sistema de análise amostras das águas. Quando havemos de definir a palavra análise encontramos a seguinte definição:
análise1 substantivo feminino
1. separação de um todo em seus elementos ou partes componentes.
"a. de uma substância"
2. estudo pormenorizado de cada parte de um todo, para conhecer melhor sua natureza, suas funções, relações, causas etc.
"a. dos dados de uma pesquisa"
3. avaliação crítica; exame, processo ou método com que se descreve, caracteriza e compreende algo (texto, obra de arte etc.).
4. filmétodo de pensamento voltado para a compreensão ou explicação de um fenômeno complexo, que consiste em reduzir uma realidade intrincada, de difícil apreensão global, em seus componentes básicos e simples.
5. toplparte da matemática que estuda as propriedades das funções definidas em conjuntos mais abstratos nos quais ainda é possível definir a noção de continuidade.
As inúmeras definições remetem a um exame complexo e trabalhoso sobre determinado fator. Evidente que para que se faça uma análise do tipo de água que se consome, exigiria, do poder público, instalações modernas com instrumentos que viabilizem os estudos exigidos pela lei em questão. Outro fator que haveria de se implementar é, de profissionais habilitados para o serviço devendo ser executado requisitos mínimos de: pesquisa, análise, conclusão, estudo, e operacionalização e outros.
Outrossim, vale ressaltar que a Lei Orgânica do município dispõe que compete privativamente ao prefeito municipal as leis que criam, estruturam e atribuem competência para as secretarias, departamentos ou diretorias equivalentes a órgãos da administração pública.
Por essas razões, ante o exposto, concluímos que a Lei Municipal n. 990/2017, possuí óbice para sua perfeita conclusão, vício material e formal, iniciativa legislativa já existente no ordenamento jurídico local, clara invasão de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, existência de obrigatoriedade no dispêndio de recurso público para aplicação legislativa, violação de princípio da independência dos poderes e sua respectiva harmonia, assim sendo, apresento Veto Total à Lei nº 990/2017.
Nestes termos, peço que o Egrégio Poder Legislativo, aquiesça o presente Veto.
Ladário, MS, 26 de setembro de 2017.
CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaqueline Cabrera Vargas
Código Identificador:B8C8A335