ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2010
SÚMULA: “Dispõe sobre a criação de normas gerais às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Município e dá outras providências
SERGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º Ficam estabelecidas normas gerais conferindo tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme legalmente definidas, no âmbito do Município, em especial ao que se refere:
I – aos benefícios fiscais dispensados às micro e pequenas empresas;
II – à preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público;
III – à inovação tecnológica e à educação empreendedora;
IV – ao associativismo e às regras de inclusão;
V – ao incentivo à geração de empregos;
VI – ao incentivo à formalização de empreendimento.
Art. 2º O tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1º desta Lei será gerido pelo Comitê Gestor Municipal, com as seguintes competências:
I- coordenar a Sala do Empreendedor, que abrigará os Comitês criados para implantação da Lei;
II- gerenciar os subcomitês técnicos que atenderão as demandas específicas decorrentes dos capítulos da Lei;
III- coordenar as parcerias ao desenvolvimento dos subcomitês técnicos que compõem a Sala do Empreendedor;
IV- revisão dos valores expressos em moeda nesta Lei.
Art. 3º Para as hipóteses não contempladas nesta Lei serão aplicadas as diretrizes da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, bem como os dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 034/2007.
CAPÍTULO II
Definição de Pequeno Empresário, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
SEÇÃO I
Do Pequeno Empresário
Art. 4º Para os efeitos desta Lei considera-se pequeno empresário, o empresário individual nos moldes da Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002, em seus artigos 970 e 1179, caracterizado como Microempresa e com seu registro no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
§ 1º No caso de pequeno empresário, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, que aufira receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
§ 2º Não poderá se enquadrar como empresário individual nos moldes do caput do artigo 1º a pessoa natural que:
I – possua outra atividade econômica;
II – exerça atividades de natureza intelectual, científica, literária ou artística.
Art. 5º O empresário individual nos moldes do caput do artigo 1º, quando as sua inscrição municipal, deverá acrescentar ao seu nome a expressão “Microempresa” ou a abreviação “ME”.
SEÇÃO II
Da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Art. 6º Para os efeitos desta Lei considera-se Microempresa e Empresa de Pequeno Porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário individual nos moldes do artigo 966 da Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002, com seus registros no Registro de Empresas Mercantil ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
I – as microempresas, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
II –as empresas de pequeno porte, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).
§ 1º Considera-se receita bruta, para os fins do disposto no caput desse artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
§ 2º Não se inclui no regime dessa lei a pessoa jurídica definida nos incisos I a X do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
CAPÍTULO II
Da Inscrição e Baixa
Art. 7º A Administração Municipal determinará a todos os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que os procedimentos sejam simplificados de modo a evitar exigências ou trâmites redundantes, tendo por fundamento a unicidade do processo de registro e legalização de empresas.
Art. 8º Deverá a Administração Municipal, em ocorrendo a implantação de cadastros sincronizados ou banco de dados nas esferas administrativas superiores, firmar convênio no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da disponibilização do sistema, salvo disposições em contrário.
Art. 9º A Administração Municipal permitirá o funcionamento residencial de estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços, cujas atividades estejam de acordo com a legislação ambiental, Código Municipal de Vigilância Sanitária e Código Municipal de Postura.
Art. 10. Com o objetivo de orientar os empreendedores e simplificar os procedimentos de registro e funcionamento de empresas no Município, fica criada a Sala do Empreendedor com as seguintes competências:
I – disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição municipal e alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficial;
II – emissão de Certidão de Zoneamento na área do empreendimento;
III – emissão do Alvará Provisório nos casos definidos no artigo 5º;
IV – deferir ou não os pedidos de inscrição municipal em até 05 (cinco) dias úteis;
V – emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária;
VI – orientação sobre os procedimentos necessários para a regularização de registro e funcionamento bem como a situação fiscal e tributária das empresas.
§ 1º Na hipótese de indeferimento o interessado será informado sobre os fundamentos e será oferecida orientação para a adequação à exigência legal.
§ 2º Para consecução dos seus objetivos na implantação da Sala do Empreendedor, a Administração Municipal firmará parceira com outras instituições, para oferecer orientação sobre a abertura, funcionamento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Município.
Art.
§ 1º O alvará previsto no caput deste artigo não se aplica no caso de atividades eventuais, de comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, os quais dispõem de regras próprias conforme definido em lei.
§ 2º O pedido de Alvará Provisório deverá ser precedido pela expedição do formulário de consulta prévia para fins de localização, emitido pela Sala do Empreendedor.
Art. 12. Os órgãos e entidades competentes definirão, em 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão vistoria prévia.
Parágrafo único. O não cumprimento no prazo acima torna o alvará válido até a data da definição.
Art. 13. Constatada a inexistência de “habite-se” o interessado será intimado a apresentar protocolo de processo de regularização do prédio ou do processo de pedido de “habite-se”, caso já tenha projeto aprovado.
Parágrafo único. O “habite-se” será exigível no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de qualquer dos protocolos previstos no caput deste artigo, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, mediante requerimento fundamentado.
Art. 14. Será pessoalmente responsável pelos danos causados à empresa, ao Município e/ou a terceiros, os que dolosamente prestarem informações falsas ou sem observância da Legislação Federal, Estadual ou Municipal pertinente, sobretudo as que definem os crimes contra a ordem tributária.
Art. 15. O Alvará Provisório será cassado se:
I – no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela cadastrada;
II – forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos incômodos, ou puser em risco por qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física de vizinhança ou da coletividade;
III – ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;
IV – verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de localização e funcionamento.
CAPÍTULO IV
Dos Tributos e Contribuições
Art. 16. Ficam mantidos, até a data da publicação da presente Lei pelo Poder Público Municipal, todos os benefícios concedidos às microempresas e empresas de pequeno porte, formalizadas até a referida data, conforme disposição da Lei Complementar nº 123/2006 e consequentes ajustes do Comitê Gestor Federal, sendo exigido qualquer majoração tributária somente a partir da referida publicação.
Art. 17. Por força do artigo 35 da Lei Complementar nº 123/2006, aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, as normas relativas aos juros, multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda.
Parágrafo único. Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas na Lei Complementar nº 123/2006, porém não optantes no Simples Nacional, os dispositivos do Código Tributário Municipal.
Art. 18. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, não poderão apropriar-se nem transferir créditos ou contribuições nele previstas, bem como, utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.
§ 1º No caso dos serviços previstos no § 2º do art. 6º da Lei Complementar nº 116, de 31/07/2003, prestados por microempresas e empresas de pequeno porte, o tomador do serviço deverá reter o montante correspondente na forma da legislação do Município onde estiver localizado que será abatido no valor a ser recolhido nos moldes da Lei Complementar nº 123/2006.
§ 2º Para as hipóteses de venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte, deverá o Poder Público Municipal, independentemente da receita bruta recebida no mês pelo contribuinte, estabelecer valores fixos mensais para recolhimento do ISS devido por microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar nº 123/2006 e que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) conforme disposto no § 18 e § 19, inciso II, do § 14 do artigo 18 da referida Lei Complementar Federal e atendidas às exigências definidas pelo respectivo Comitê Gestor.
Art. 19. Deverão ser aplicados os incentivos fiscais municipais de qualquer natureza às microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar nº 123/2006, porém não optantes no Simples Nacional e desde que preenchidos os requisitos e condições legais estabelecidos.
Art.
Art. 21. SUPRIMIDO.
CAPÍTULO V
Do Acesso aos Mercados
SEÇÃO I
Acesso às Compras Públicas
Art. 22. Nas contratações públicas de bens e serviços do Município deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando:
I – a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;
II – a ampliação da eficiência das políticas públicas;
III – o fomento do desenvolvimento local, através do apoio aos arranjos produtivos locais;
IV – apoio ás iniciativas de comércio justo e solidário.
Art. 23. Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, o Município deverá:
I – instituir cadastro próprio para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas localmente, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a capacitação e notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações, além de também estimular o cadastramento destas empresas nos sistemas eletrônicos de compras;
II – divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa quantitativa e de data das contratações, em murais públicos, jornais ou outras formas de divulgação;
III – padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem contratados, de modo a orientar, através da Sala do Empreendedor, as microempresas e empresas de pequeno porte a fim de tomar conhecimento das especificações técnico-administrativas.
Art.
Art. 25. As contratações diretas por dispensa ou inexigibilidade de licitação, com base nos termos dos artigos 24 e 25, respectivamente, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, deverão ser preferencialmente realizadas com microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município ou região.
Art. 26. Para habilitação em quaisquer licitações do Município, para fornecimento de bens para pronta entrega ou serviços imediatos, bastará às microempresas e às empresas de pequeno porte a apresentação dos seguintes documentos:
I – ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
II – inscrição no CNPJ, com a distinção de ME ou EPP, para fins de qualificação.
Art. 27. Nas licitações públicas do Município, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte será exigida somente para efeito de assinatura de contrato ou instrumento equivalente.
§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública Municipal, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e apresentação da devida comprovação desses atos.
§ 2º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
Art.
§ 1º A exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento convocatório, especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser subcontratado até o limite de 30% (trinta por cento) do total licitado.
§ 2º É vedada á Administração Pública a exigência de subcontratação de itens determinado ou de empresas específicas.
Art. 29. Nas subcontratações de que trata o artigo anterior, observar-se-á o seguinte:
I – o edital de licitação estabelecerá que as microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores;
II – a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis;
III – demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do inciso II, a Administração Pública Municipal deverá transferir a parcela subcontratada à empresa contratada.
Art. 30. Nas licitações para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, nas hipóteses definidas em decreto, a Administração Pública Municipal deverá reservar cota de até 50% (cinquênta por cento) do objeto, para a contratação de microempresas e até 80% (oitenta por cento) para empresas de pequeno porte.
Parágrafo único. Não havendo vencedor para a cota reservada, esta deverá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.
Art. 31. Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores àquelas apresentadas pelas demais empresas.
§ 2º Na modalidade de pregão o intervalo estabelecido no § 1º será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
Art. 32. Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço igual ou inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o contrato em seu favor;
II – na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que se enquadrem nos critérios entabulados nos parágrafos 1º e 2º, do artigo 31, desta Lei, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos parágrafos 1º e 2º do artigo 31, desta Lei, será vencedora do certame aquela que tiver o maior número de empregados, segundo a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS.
§ 1º Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput, o contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
§ 2º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa e empresa de pequeno porte.
§ 3º Em se tratando de Licitação, na modalidade Pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, observado o disposto no inciso III, do caput deste artigo.
Art. 33. Para dar cumprimento do disposto no art. 22, desta Lei, a administração pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 34. Não se aplica o disposto nos artigos 22, 28 e 33, desta Lei, quando:
I – os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório;
II – não houver um mínimo de 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediado, local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
III – o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a Administração Pública Municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
IV – a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993.
SEÇÃO II
Estímulo ao Mercado Local
Art.
CAPÍTULO VI
Das Relações do Trabalho
SEÇÃO I
Da Segurança e da Medicina do Trabalho
Art. 36. As microempresas serão estimuladas pelo Poder Público e pelos Serviços Sociais Autônomos a formar consórcios para acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.
Art. 37. O Poder Público Municipal poderá formar parcerias com Sindicatos, Universidades, Hospitais, Centros de Saúde, Centros de Referência do Trabalhador, para implantar Relatório de Atendimento Médico ao Trabalhador, com o intuito de mapear os acidentes de trabalho ocorridos nas empresas de sua região, e por meio da Secretária
Municipal de Saúde e demais parceiros promover a orientação das MPE’s em Saúde e Segurança no Trabalho, a fim de reduzir ou eliminar os acidentes.
Art. 38. O Poder Público Municipal poderá formar parcerias com Sindicatos, Universidades, Associações Comerciais, para orientar as microempresas e empresas de pequeno porte quanto à dispensa:
I – da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências;
II – da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro;
III – de empregar e matricular seus filhos aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem;
IV – de posse do livro intitulado “Inspeção do Trabalho” e;
V – de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.
Art. 39. O Poder Público Municipal independentemente do disposto no artigo anterior desta lei também deverá orientar no sentido de que não estão dispensadas as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos:
I – anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
II – arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações;
III – apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;
IV – apresentação das Relações Anuais de Empregados e da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED.
Art. 40. SUPRIMIDO
Parágrafo único. SUPRIMIDO
CAPÍTULO VII
Da Fiscalização Orientadora
Art.
§ 1º Nos moldes do caput deste artigo, quando da fiscalização municipal, será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração.
§ 2º Nas visitas de fiscalização serão lavrados termos de ajustamento de conduta.
CAPÍTULO VIII
Do Associativismo
Art.
§ 1º O associativismo, cooperativismo e consórcio referidos no caput deste artigo destinar-se-ão ao aumento de competitividade e a sua inserção em novos mercados internos e externos, por meio de ganhos de escala, redução de custos, gestão estratégica, maior capacitação, acesso ao crédito e a novas tecnologias.
§ 2º É considerada sociedade cooperativa, para efeitos desta Lei, aquela devidamente registrada nos órgãos públicos e entidades previstas na legislação federal.
Art.
Art. 44. O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Município através do (a):
I – estímulo a inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas do Município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização de produção, do consumo e do trabalho;
II – estímulo a forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente;
III – estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando à inclusão da população do Município no mercado produtivo fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda;
IV – criação de instrumentos específicos de estímulo a atividade associativas e cooperativas destinadas á exportação;
V – apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizarem-se em cooperativas de crédito e consumo;
VI – cessão de bens e imóveis do Município;
VII – isenção do pagamento de Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana, sob a condição de que cumpram as exigências da legislação tributária do Município.
Art.
Art.
CAPÍTULO IX
Do Estímulo ao Crédito e Capitalização
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
§ 1º Por meio desse Comitê, a Administração Pública Municipal disponibilizará as informações necessárias ao Micro e Pequeno Empresário localizado no Município a fim de obter linhas de crédito menos onerosas e com menos burocracia.
§ 2º Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo à inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse benefício.
§ 3º A participação no comitê não será remunerada.
Art.
Art. 53. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado, através de órgãos competente destinado à concessão de créditos a microempreendimentos do setor formal ou informal instalados no Município, para capital de giro e investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas, nos termos do estabelecido na Lei nº 9.533, de 30/04/1997 e no Decreto nº 43.283, de 03/07/1998.
Art. 54. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar TERMO DE ADESÃO AO FUNDO DE TERRAS E REFORMA AGRÁRIA (ou seu sucedâneo), com a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, visando à instituição do Núcleo Municipal Banco da Terra no Município (conforme por meio da Lei Complementar nº 93, de 04/02/1996, e Decreto Federal nº 4.892, de 25/11/2003), para a criação do PROJETO FUNDO DE TERRAS E REFORMA AGRÁRIA, cujos recursos serão destinados à concessão de créditos a microempreendimentos do setor rural no âmbito de programas de reordenação fundiária.
CAPÍTULO X
Do Estímulo à Inovação
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 55. Para efeitos desta Lei considera-se:
I – inovação: a concepção de um novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando em maior competitividade no mercado;
II – agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação;
III – Instituição Científica e Tecnológica - ICT: órgão ou entidade da Administração Pública que tenha por missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico;
IV – núcleo de inovação tecnológica: núcleo ou órgão constituído por uma ou mais Instituição Científica e Tecnológica - ICT com a finalidade de gerir sua política de inovação;
V – instituição de apoio: instituições criadas sob o amparo da Lei nº 8.958, de 20/12/1994, com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico;
VI – incubadora de empresas: ambiente destinado a abrigar microempresas e empresas de pequeno porte, cooperativas e associações nascentes, em caráter temporário, dotado de espaço físico delimitado e infra-estrutura, e que oferece apoio para consolidação dessas empresas;
VII – parque tecnológico: empreendimento implementado na forma de projeto urbano e imobiliário, com delimitação de área para a localização de empresas, instituições de pesquisa e serviços de apoio, para promover pesquisa e inovação tecnológica e dar suporte ao desenvolvimento de atividades empresariais intensivas em conhecimento;
VIII – condomínios empresariais: a edificação ou conjunto de edificações destinadas à atividade industrial ou de prestação de serviços ou comercial, na forma da lei.
SEÇÃO II
Do Apoio à Inovação
SUBSEÇÃO I
Da Gestão da Inovação
Art. 56. O Poder Público Municipal poderá criar Comissão Permanente de Tecnologia do Município, com a finalidade de promover a discussão de assuntos relativos à pesquisa e ao desenvolvimento científico-tecnológico de interesse do Município.
§ 1º São assuntos de competência da Comissão de que trata o presente artigo o acompanhamento dos programas de tecnologia do Município e a proposição de ações na área de Ciência, Tecnologia e Inovação de interesse do Município e vinculadas ao apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte.
§ 2º A Comissão referida no caput deste artigo será constituída por representantes, titular e suplente, de instituições científicas e tecnológicas, centros de pesquisa tecnológica, agências de fomento e instituições de apoio, associações de microempresas e empresas de pequeno porte e de Secretaria Municipal que Prefeitura Municipal vier a indicar.
SUBSEÇÃO II
Do Fundo Municipal de Inovação Tecnológica – F.M.I.T.
Art. 57. O Poder Público Municipal poderá instituir o Fundo Municipal de Inovação Tecnológica – F.M.I.T., com o objetivo de fomentar a inovação tecnológica no Município e de incentivar as empresas nele instaladas, a realizarem investimentos em projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação.
§ 1º Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Inovação Tecnológica - F.M.I.T. serão utilizados no financiamento de projetos que contribuam para expandir e consolidar centros empresariais de pesquisa e desenvolvimento e elevar o nível de competitividade das empresas inscritas no Município, pela inovação tecnológica de processos e produtos.
§ 2º Não será permitida a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Inovação Tecnológica - F.M.I.T., para custear despesas correntes de responsabilidade da Prefeitura Municipal, ou de qualquer outra instituição, exceto quando previstas em projetos ou programas de trabalho de duração previamente estabelecida.
§ 3º Constituem receita do Fundo Municipal de Inovação Tecnológica - F.M.I.T.:
I – dotações consignáveis no orçamento geral do Município;
II – recursos dos encargos cobrados das empresas beneficiárias do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Município;
III – recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com órgãos ou instituições de natureza pública, inclusive agências de fomento;
IV – convênios, contratos e doações realizadas por entidades nacionais ou internacionais, públicas ou privadas;
V – doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas, do país ou exterior;
VI – retorno de operações de crédito, encargos e amortizações, concedidos com recursos do Fundo Municipal de Inovação Tecnológica - F.M.I.T.;
VII – recursos de empréstimos realizados com destinação para pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica;
VIII – recursos oriundos de heranças não reclamadas;
IX – rendimentos de aplicação financeira dos seus recursos;
X – outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Art. 58. O Fundo Municipal de Inovação Tecnológica - F.M.I.T. poderá conceder recursos financeiros através das seguintes modalidades de apoio:
I - bolsas de estudo para estudantes graduados;
II - bolsas de iniciação técnico-científica, para alunos de 2º grau e universitários;
III - auxílio para elaboração de teses, monografias e dissertações para graduandos e pós-graduandos;
IV - auxílio à pesquisa e estudos, para pessoas físicas e jurídicas;
V - auxílio à realização de eventos técnicos, encontros, seminários, feiras, exposições e cursos organizados por instituições e entidades;
VI - auxílio para obras e instalações-projetos de aparelhamento de laboratórios e construção de infra-estrutura técnico-científica, de propriedade do Município.
Art. 59. Somente poderão ser apoiados com recursos do Fundo Municipal de Inovação Tecnológica - F.M.I.T. os projetos que apresentem mérito técnico compatível com a sua finalidade, natureza e expressão econômica.
Art. 60. Sempre que se fizer necessária a avaliação do mérito técnico dos projetos, bem como da capacitação dos proponentes, será procedida por pessoas de comprovada experiência no respectivo campo de atuação.
Art. 61. Os recursos do Fundo Municipal de Inovação Tecnológica - F.M.I.T. serão concedidos às pessoas físicas e/ou jurídicas que submeterem ao Município projetos portadores de mérito técnico, de interesse para o desenvolvimento da Municipalidade, mediante contratos ou convênios, nos quais estarão ficados os objetivos do projeto, o cronograma físico-financeiro, as condições de prestação de contas, as responsabilidades das partes e as penalidades contratuais, obedecidas as prioridades que vierem a ser estabelecidas pela Política Municipal de Ciência e Tecnologia.
Art.
I - fundo perdido;
II - apoio financeiro reembolsável;
III - financiamento de risco; e
IV - participação societária.
Art. 63. Os beneficiários de recursos previstos nesta lei farão constar o apoio recebido do Fundo Municipal de Inovação Tecnológica - F.M.I.T. quando da divulgação dos projetos e atividades e de seus respectivos resultados.
Art. 64. Os resultados ou ganhos financeiros decorrentes da comercialização dos direitos sobre conhecimentos, produtos e processos que porventura venham a ser gerados em função da execução de projetos e atividades levadas a cabo com recursos municipais, serão revertidos a favor do Fundo Municipal de Inovação Tecnológica - F.M.I.T. e destinados às modalidades de apoio estipuladas no inciso V, do artigo 55, desta Lei.
Art. 65. Os recursos arrecadados pelo Município, gerados por aplicação do Fundo Municipal de Inovação Tecnológica - F.M.I.T., a qualquer título, serão integralmente revertidos em favor deste fundo.
Art. 66. Somente poderão receber recursos aqueles proponentes que estejam em situação regular frente ao Município, ao incluídos o pagamento de impostos devidos e a prestação de contas relativas e projetos de ciência e tecnologia já aprovados e executados com recursos do Poder Executivo Municipal.
Art. 67. O Poder Público Municipal indicará Secretaria Municipal que será responsável pelo acompanhamento das atividades que vierem a ser desenvolvidas no âmbito do Fundo Municipal de Inovação Tecnológica - F.M.I.T., zelando pela eficiência e economicidade no emprego dos recursos e fiscalizando o cumprimento de acordos que venham a ser celebrados.
SUBSEÇÃO III
Da Suplementação pelo Município de Projetos de Fomento à Inovação
Art. 68. O Poder Público Municipal divulgará anualmente a parcela de seu orçamento anual que destinará à suplementação e ampliação do alcance de projetos governamentais de fomento à inovação e à capacitação tecnológica que beneficiem microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Município.
§ 1º Os recursos referidos no caput deste artigo poderão:
a) suplementar ou substituir contrapartida das empresas atendidas pelos respectivos projetos;
b) cobrir gastos com divulgação e orientação destinada a empreendimentos que possam receber benefícios dos projetos;
c) servir como contrapartida de convênios com entidades de apoio a microempresas e empresas de pequeno porte, em ações de divulgação dos projetos, atendimento técnico e disseminação de conhecimento.
§ 2º O Poder Público Municipal criará, por si ou em conjunto com entidades designada pelo Poder Público Municipal, serviço de esclarecimento e orientação sobre a operacionalização dos projetos referidos no caput deste artigo, visando ao enquadramento neles de microempresas e empresas de pequeno porte e à adoção correta dos procedimentos para tal necessários.
§ 3º O serviço referido no caput deste artigo compreende:
a) a divulgação de editais e outros instrumentos que promovam o desenvolvimento tecnológico e a inovação de microempresas e empresas de pequeno porte;
b) a orientação sobre o conteúdo dos instrumentos, as exigências neles contidas e respectivas formas de atendê-las;
c) apoio no preenchimento de documentos e elaboração de projetos;
d) recebimento de editais e encaminhamento deles as entidades representativas de micro e pequenos negócios;
e) promoção de seminários sobre modalidades de apoio tecnológico, suas características e forma de operacionalização.
SUBSEÇÃO IV
Do Ambiente de Apoio à Inovação
Art. 69. O Poder Público Municipal manterá programa de desenvolvimento empresarial, inclusive instituindo incubadoras de empresas, com a finalidade de desenvolver microempresas e empresas de pequeno porte de vários setores de atividade.
§ 1º A Prefeitura Municipal será responsável pela implementação do programa de desenvolvimento empresarial referido no caput deste artigo, por si ou em parceria com entidades de pesquisa e apoio às microempresas e empresas de pequeno porte, órgãos governamentais, agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica e instituições de apoio.
§ 2º As ações vinculadas á operação de incubadoras serão executadas em local especificamente destinado para tal fim, ficando a cargo da Municipalidade as despesas com aluguel, manutenção do prédio, fornecimento de água e demais despesas de infra-estrutura.
§ 3º A Prefeitura Municipal manterá, por si ou com entidade gestora que designar, e por meio de pessoal de seus quadros ou mediante convênio, órgão destinado à prestação de assessoria e avaliação técnica às microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 4º O prazo máximo de permanência no programa é de 02 (dois) anos para que as empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômica e comercial, podendo ser prorrogado por prazo não superior a 02 (dois) anos mediante avaliação técnica.
§5º Findo o prazo, as empresas participantes se transferirão para área de seu domínio ou que vier a ser destinada pelo Poder Público Municipal a ocupação preferencial por empresas egressas de incubadoras do Município.
Art. 70. O Poder Público Municipal apoiará e coordenará iniciativas de criação e implementação de parques tecnológicos, inclusive mediante aquisição ou desapropriação de área de terreno do Município para essa finalidade.
§ 1º Para consecução dos objetivos de que trata o presente artigo, a Prefeitura Municipal celebrará os instrumentos jurídicos apropriados, inclusive convênios e outros instrumentos jurídicos específicos, com órgãos da administração direta ou indireta, federal ou estadual, bem como com organismos internacionais, instituições de pesquisa, universidades, instituições de fomento, investimento ou financiamento, buscando promover a cooperação entre os agentes envolvidos e destes com empresas cujas atividades estejam baseadas em conhecimento e inovação tecnológica.
§ 2º Para receber os benefícios referidos no caput deste artigo, o parque tecnológico deverá atender aos seguintes critérios, observada a legislação pertinente:
I – ter personalidade jurídica própria e objeto social específico compatível com as finalidades previstas no § 1º;
II – possuir modelo de gestão compatível com a realização de seus objetivos, o qual deverá prever órgão técnico que zele pelo cumprimento do objeto social do parque tecnológico;
III – apresentar projeto urbanístico-imobiliário para a instalação de empresas inovadoras ou intensivas em conhecimento, instituições de pesquisa e prestadoras de serviços ou de suporte à inovação tecnológica;
IV – apresentar projeto de planejamento que defina e avalie o perfil das atividades do parque, de acordo com as competências científicas e tecnológicas das entidades locais e as vocações econômicas regionais;
V – demonstrar a viabilidade econômica e financeira do empreendimento, incluindo, se necessário, projetos associados, complementares em relação às atividades principais do parque;
VI – demonstrar que dispões, para desenvolver suas atividades, de recursos próprios ou oriundos de instituições de fomento, instituições financeiras e/ou outras instituições de apoio às atividades empresariais.
§ 3º O Poder Público Municipal indicará Secretaria Municipal a quem competirá:
I – zelar pela eficiência dos integrantes do Parque Tecnológico, mediante ações que facilitem sua ação conjunta e a avaliação de suas atividades e funcionamento;
II – fiscalizar o cumprimento de acordos que venham a ser celebrados com Poder Público.
CAPÍTULO XI
Do Acesso à Justiça
Art. 71. O Município poderá realizar parcerias com a iniciativa privada, através de convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior, Organizações Não Governamentais (ONG’s), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar às empresas de pequeno porte e microempresas o acesso à justiça, priorizando a aplicação do disposto no artigo 74 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
Art. 72. Fica autorizado o Município a celebrar parcerias com entidades locais, inclusive com o Poder Judiciário Estadual, objetivando a estimulação e utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse das empresas de pequeno porte e microempresas localizadas em seu território.
§ 1º Serão reconhecidos de pleno direito os acordo celebrados no âmbito das comissões de conciliação prévia.
§ 2º O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e honorários cobrados.
§ 3º. Com base no caput deste artigo, o Município também poderá formar parceria com o Poder Judiciário, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e universidades, com a finalidade de criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, como um serviço gratuito.
CAPÍTULO XII
Da Agropecuária e dos Pequenos Produtores Rurais
Art. 73. O Poder Público Municipal poderá promover parcerias com órgãos governamentais, entidades de pesquisa rural e de assistência técnica a produtores rurais, que visem à melhoria da produtividade e da qualidade de produtos rurais, mediante aplicação de conhecimento técnico na atividade produtora de microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1º Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte sindicatos rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a implementação de projetos mediante geração e disseminação de conhecimento, fornecimento de insumos a pequenos e médios produtores rurais; contratação de serviços para a locação de máquinas, equipamentos e abastecimento; e outras atividades rurais de interesse comum.
§ 2º Somente poderão receber os benefícios das ações referidas no caput deste artigo, pequenos e médios produtores rurais que, em conjunto ou isoladamente, tiverem seus respectivos planos de melhoria aprovados por comissão formada por 03 (três) membros, representantes de segmentos da área rural, indicados pelo Poder Público Municipal, os quais não terão remuneração e cuja composição será rotativa.
§ 3º Estão compreendidas no âmbito deste artigo atividades de conversão se sistema de produção convencional para sistema de produção orgânica, entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias que otimizem o uso de recursos naturais e sócio-econômicos, com objetivo de promover auto-sustentação, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energias não renováveis e a eliminação do emprego de agrotóxicos e outros insumos artificiais tóxicos, assim como de organismos geneticamente modificados ou de radiações ionizantes em qualquer fase do processo de produção, armazenamento e de consumo.
§ 4º Competirá à Secretaria que for indicada pelo Poder Público Municipal disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos das parcerias referidas neste artigo.
CAPÍTULO XIII
Da Educação Empreendedora e do Acesso à Informação
Art. 74. Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover parcerias, com instituições públicas e privadas, para o desenvolvimento de projeto de educação empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimento sobre gestão de microempresas e empresas de pequeno porte, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e assuntos afins.
§ 1º Estão compreendidos no âmbito do caput deste artigo ações de caráter curricular ou extracurricular, voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas públicas e privadas, assim como a alunos de nível médio e superior de ensino.
§ 2º. Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de:
I – fornecimento de cursos de qualificação;
II – concessão de bolsas de estudo;
III – complementação de ensino básico público e particular;
IV – ações de capacitação de professores;
V – outras ações que o Poder Público Municipal entender cabíveis para estimular a educação empreendedora.
Art. 75. Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover parcerias com órgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino para o desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com os objetivos de transferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação profissional e capacitação no emprego de técnicas de produção.
Art. 76. Fica o Município autorizado a implantar programa para fornecimento de sinal de internet em banda larga via cabo, rádio ou outra forma, inclusive wirelles (Wi-Fi), para pessoas físicas, jurídicas e órgãos governamentais do Município;
Parágrafo único. Caberá ao Poder Público Municipal estabelecer prioridades no que diz respeito ao fornecimento do sinal de internet, valor e condições e contraprestação pecuniária, vedações à comercialização e cessão do sinal a terceiros, condições de fornecimento, assim como critérios e procedimentos para liberação e interrupção do sinal.
Art. 77. O Poder Público Municipal poderá instituir programa de inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso de micro e pequenas empresas do Município às novas tecnologias das informações e comunicação, em especial à internet.
Parágrafo único. Compreendem-se no âmbito do programa referido no caput deste artigo: abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para acesso gratuito e livre à internet; o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação; a produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação das empresas atendidas; a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da internet; a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o suo de computadores e de novas tecnologias; o fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da informação; a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital.
Art. 78. Fica autoriza o Poder Público Municipal a firmar convênio com dirigentes de unidades acadêmicas para o apoio ao desenvolvimento de associações civis, sem fins lucrativos, que reúnam individualmente as condições seguintes:
I – ser constituída e gerida por estudantes;
II – ter como objetivo principal proporcionar aos seus partícipes condições de aplicar conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso;
III – ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a microempresas e a empresas de pequeno porte;
IV – ter em seu estatuto discriminação das atribuições, responsabilidades e obrigações dos partícipes;
V – operar sob supervisão de professores e profissionais especializados.
CAPÍTULO XIV
Da Responsabilidade Social, Comércio Justo e Solidário e Meio Ambiente
Art. 79. As empresas instaladas no Município só poderão gozar de incentivos fiscais e tributários definidos em lei, quando comprometerem-se formalmente com a implementação de pelo menos 05 (cinco) das seguintes medidas:
I – preferência em compras e contratação de serviços de microempresas e empresas de pequeno porte fornecedoras locais;
II – contratação preferencial de moradores locais como empregado;
III – reserva de um percentual de vagas para portadores de necessidades especiais;
IV – reserva de um percentual de vagas para maiores de 50 (cinquênta) anos;
V – disposição seletiva do lixo produzido para doação dos itens comercializáveis às cooperativas do setor ou às entidades assistenciais do Município;
VI – manutenção de praça pública e restauração de edifícios e espaços públicos de importância histórica e econômica do Município;
VII – adoção de atleta morador do Município;
VIII – oferecimento de estágios remunerados para estudantes universitários ou escolas técnicas locais na proporção de 01 (um) estagiário para cada 30 (trinta) empregados;
IX – decoração de ambientes da empresa com obras de artistas e artesãos do Município;
X – exposição, em ambientes sociais da empresa, de produtos típicos do Município de importância para a economia local;
XI – curso de educação empreendedora para empregados operacionais e administrativos;
XII – curso básico de informática para empregados operacionais e administrativos;
XIII – manutenção de microcomputadores conectados à internet para pesquisa e consultas de funcionários em seus horários de folga, na proporção de 01 (um) equipamento para cada 30 (trinta) funcionários;
XIV – aos funcionários, oferecerem, uma vez por mês, em horário a ser convenientemente estabelecido pela empresa, espetáculo artístico (teatro, música, dança), encenados por artistas locais;
XV – premiação de associações de bairro que promovam mutirões ambientais contra o desperdício de água, promoção da reciclagem e pela coleta seletiva;
XVI – proteção dos recursos hídricos e ampliação do serviço de tratamento e coleta de esgoto;
XVII – apoio a profissionais da empresa “palestrantes voluntários” nas escolas do Município.
§ 1º As medidas relacionadas nos parágrafos anteriores deverão estar plenamente implementadas no prazo de 01 (um) ano após o início das operações da empresa no Município.
§ 2º O teor de qualquer das medidas anteriormente relacionadas só poderá ser alterado por solicitação expressa da empresa e concordância documentada da Prefeitura Municipal.
Art. 80. O monitoramento da adoção de políticas públicas referidas neste capítulo será de atribuição do Comitê Gestor ou por instância por ele delegada.
Art. 81. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 29 dias do mês de junho de 2010.
SERGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Julio Francisco Janeiro Negrello
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