ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1033/2014
“Altera a Lei Municipal de 994/2013 e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhes confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o povo de Eldorado através de seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, na qualidade de Prefeita Municipal SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º - O § 1º do Art. 1º da Lei Municipal 994/2013, que autoriza a implantação do Loteamento de Interesse Social denominado “Loteamento Anacleto Antônio da Silva, passa a viger com a seguinte redação:
§ 1º - O Loteamento que trata esta Lei será constituído de 11 (onze) quadras, com um total de 171(cento e setenta e um) lotes, sendo 167(cento e sessenta e sete) lotes destinados á habitação, 02(dois) lotes de domínio público, 01(um) lote destinado a área de preservação permanente, 01(um) lote non aedificandi.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado-MS, aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:B8D67C13