ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1532, DE 14 DE MARÇO DE 2016

“DISPÕE SOBREA FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL,DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS”.

 

José Robson Samara Rodrigues de Almeida,Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1ºEm atenção ao que dispõe o artigo 29, inciso V da Constituição Federal, e observado o disposto nos artigos 37, XI e 39, § 4º, para o mandato a iniciar-se em 1º de janeiro de 2017, fica fixado o subsídio mensal do Prefeito Municipal de Aparecida do Taboado, em parcela única, no valor deR$ 25.120,51 (vinte e cinco mil cento e vinte reais e cinquenta e um centavos), não podendo tal valor exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal .

 

Art. 2ºOsubsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Aparecida do Taboado, também em parcela única, fica fixado em R$ 12.042,31 (doze mil quarenta e dois reais e trinta e um centavos).

 

Art. 3ºOsubsídio mensal, em parcela única de cada Secretário Municipal será deR$ 7.898,71 (sete mil oitocentos e noventa e oito reais e setenta e um centavos).

 

Art. 4ºFica vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, a qualquer dos agentes políticos acima referidos.

 

Art. 5ºFica assegurado aos valores dos subsídios de que trata esta lei, revisão geral anual, sempre na mesma data em que ocorrer a revisão geral dos vencimentos dos funcionários públicos municipais, sem distinção de índices.

 

Art. 6ºAs despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento programa de cada exercício da vigência da lei.

 

Cont...Autógrafo nº 1082/2016.

 

Art. 7ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 14 dias do mês de março do ano de 2016.

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito

 

Registrado em livro próprio e publicada na forma da lei.

 

KAISER CARLOS CORREA

Secretário de Administração


Publicado por:
Kaiser Carlos Correa
Código Identificador:B97D2B3B