ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES
PROCURADORIA JURIDICA
PROCURADORIA JURIDICA
LEI Nº 1.303/2017
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ATENDIMENTO PELO MUNICÍPIO DE PEDRO GOMES-MS AOS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS COM OS VEÍCULOS CAMINHÕES-CAÇAMBA DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
WILLIAM LUIZ FONTOURA, Prefeito Municipal de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pedro Gomes-MS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Município de Pedro Gomes - Estado de Mato Grosso do Sul, atenderá os Pequenos e Médios Produtores Rurais que possuírem área de até 04 (quatro) módulos fiscais, com os veículos caminhões-caçamba pertencentes ao Município provenientes do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, incluindo os veículos cedidos por outros órgãos e instituições.
Artigo 2º - Os veículos atenderão no transporte de insumos como adubos químicos e orgânicos, rações ou matérias primas para a produção, assim como artefatos voltados para fomentar a agricultura familiar como a pecuária leiteira do Município.
Artigo 3º - O Município cobrará os custos deste transporte mediante valor em equivalência com o preço do combustível (óleo diesel) por quilometro rodado nas seguintes proporções:
I – Caminhões com dois eixos será cobrado o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do valor de um litro de óleo diesel por quilometro rodado.
II - Caminhões com três eixos será cobrado o percentual de 40% (quarenta por cento) do valor de um litro de óleo diesel por quilometro rodado.
III - Caminhões com quatro eixos será cobrado o percentual de 50% (cinqüenta por cento) do valor de um litro de óleo diesel por quilometro rodado.
Parágrafo Único – Não será cobrada nenhuma outra taxa do Produtor proveniente ao transporte.
Artigo 4º - Os Produtores acima referidos que participarem de algum programa Municipal de incentivo a agricultura familiar e pecuária de leite que se enquadrarem dentro dos 04 (quatro) módulos fiscais e que possuírem a (DAP) Declaração de Aptidão de Produtor e/ou que comercializam produtos pelos programas do PNAE e PAA terão um abatimento de 30% (trinta por cento) nos valores do transporte definidos nesta Lei.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, em 01 de Dezembro de 2017.
WILLIAM LUIZ FONTOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Henrique Marçal
Código Identificador:B99288C7