ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES

PROCURADORIA JURIDICA

PROCURADORIA JURIDICA
LEI Nº 1.307/2018

“Altera a Redação do artigo 5º, da Lei nº 1.044/2009, que Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público na área de saúde, nos termos do inciso IX do art.37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pedro Gomes, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Pedro Gomes – MS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º - Altera a redação do artigo 5º, da Lei nº 1.044/2009, que passa a contar com a seguinte redação:

 

Art. 5º - O prazo de contratação pelo regime desta Lei será definido no termo de contrato, não podendo ser superior a 06 (seis) meses e renovável uma única vez, se necessário, por igual período, tudo em conformidade com inciso III, do artigo 77, da Lei Complementar nº 858/2005

 

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, em 26 de abril de 2018.

 

WILLIAM LUIZ FONTOURA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Henrique Marçal
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