ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1.043/2019/PML
LEI Nº 1043/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o “Programa Médico nas Creches” do Município de Ladário e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ladário Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou, e eu, Iranil de Lima Soares Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a instituir no Município de Ladário o "Programa Médico nas Creches" que funcionará como um sistema de prevenção a doenças infantis por meio de atendimento médico em todas as creches da rede municipal.
Art. 2º. Os profissionais incumbidos da consecução do Programa já deverão pertencer ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal.
Art. 3º. O Programa será desenvolvido por uma equipe multidisciplinar, constituída por um médico pediatra, uma enfermeira e uma técnica em enfermagem, a qual prestará os seguintes serviços: I – Avaliação ponderal (peso e altura); II – Atualização de vacinas; III- Orientações preventivas (de diversas doenças) aos professores das creches, os quais poderão posteriormente repassá-las aos pais dos alunos.
Art. 4º. As Secretarias Municipais de Educação e de Saúde atuarão em conjunto, com os recursos já previstos no orçamento municipal no sentido de proceder aos estudos necessários para a execução do Programa de que trata esta Lei.
Art. 5º. Os atendimentos deverão ocorrer mensalmente, sendo programados em datas específicas, devendo ser comunicados, com antecedência, à direção das creches a serem visitadas.
Parágrafo único. Deverão ser afixados, nos murais das creches, cartazes contendo dia e hora do atendimento.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Ladário-MS, 09 de setembro de 2019
IRANIL DE LIMA SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Divino da Costa Soares
Código Identificador:B9C50483