ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 534

“Institui o Plano de Medidas Sócio Educativas do Município de Juti/MS e dá outras providências”.

 

A Prefeita do Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssima Senhora Elizângela Martins Biazotti dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal.

 

Art. 1º. Fica Instituído o Plano de Medidas Sócio Educativas do Município de Juti/MS, conforme anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias do orçamento vigente.

 

Art. 3.º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 4.º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Juti

Gabinete da Prefeita, 05 de Março de 2.018

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Fernando da Silva Vieira
Código Identificador:B9D21CC1