ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.939, DE 12 DE MARÇO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial que menciona e dá outras providências”
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 148.793,49 (cento e quarenta e oito mil setecentos e noventa e três reais e quarenta e nove centavos), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado abaixo:
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02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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02.04.01 – Secretaria de Educação e Cultura |
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12 – Educação |
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365 – Educação Infantil |
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0006 – Desenv. Educação de Qualidade |
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1.077 – Construção de CEINFs |
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44.90.51 – Obras e Instalações |
F. 1.00.000 R$ 100.616,23 |
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44.90.51 – Obras e Instalações |
F. 1.20.000 R$ 48.177,26 |
Artigo 2º O recurso destinado a dar cobertura do presente Crédito Adicional Especial, serão os constantes do Art. 43, § 1º, Item III da Lei Federal nº. 4.320/64.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 12 dias do mês de março de 2014.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
Código Identificador:B9E822DD