ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 855 DE 28 DE JUNHO DE 2012
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Selvíria, Estado do Mato Grosso do Sul, autorizado a doar um lote da Quadra 198, do loteamento denominado “Cidade Selvíria”, totalizando uma área de 1.000 m² (mil metros quadrados), para o Senhor Claudio Alberto da Costa, brasileiro, casado, empresário, identidade nº 256.329-97 SSP/SP , CPF nº 489.221.101-04, residente e domiciliado na Avenida Jamil Kauas nº 900, Nova Estrela, na cidade de Selvíria-MS.
Art. 2º O imóvel objeto da doação será destinado à construção de um barracão, ou seja, uma área coberta fechada de 200m² ( duzentos metros quadrados), para a produção e uma área livre de 200m² (duzentos metros quadrados) para depósito e o restante da área livre será usada para a construção 01 (uma) casa de alvenaria para a residência de funcionários, escritório e descarga de material, com a finalidade de instalar um Metalúrgica de Caixa D’Água, porteiras, Mata-Burros e Bebedouros.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS.
Em, 28 de junho de 2012.
PROF. JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:BA395BD6