ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 049, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera o símbolo, cria os cargos em comissão e efetivo que menciona, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso da atribuição conferida pelo inciso II, do artigo 93, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O símbolo e nível do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Saúde, previsto no Anexo I da Tabela de Cargos em Comissão, da Lei Complementar nº 033, de 08 de dezembro de 2016, fica alterado de DAS-5 para DAS-4.

Art. 2º Fica criado no Anexo I da Tabela de Cargos em Comissão, da Lei Complementar nº 033, de 08 de dezembro de 2016, um cargo em comissão de Chefe da Divisão de Tecnologia da Informação e Eletrônica, DAS-4.

Art. 3º Fica criado no Anexo I, da Tabela II, das atividades técnico-operacionais, da Lei Complementar nº 021, de 14 de outubro de 2013, o cargo de Eletricista.

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Figueirão, 06 de dezembro de 2017.

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,

Prefeito Municipal de Figueirão

 

ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016

TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO

 

Símbolo

Denominação do Cargo

Carga Horária Semanal

Total de Cargos

Remuneração (R$)

Requisitos

DAS-4

Chefe da Divisão de Saúde

40h

01

2.725,00

Comuns a todos os cargos: formação em curso superior completo e/ou capacidade pública notória

 

Símbolo

Denominação do Cargo

Carga Horária Semanal

Total de Cargos

Remuneração (R$)

Requisitos

DAS-4

Chefe da Divisão de Tecnologia da Informação e Eletrônica

40h

01

2.725,00

Comuns a todos os cargos: formação em curso médio completo e/ ou capacidade pública notória.

 

TABELA II - LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 14 DE OUTUBRO 2013

ATIVIDADES TÉCNICO-OPERACIONAIS - ATO

 

Cargo

Nível

Carga Horária Semanal

Total de Cargos

Requisitos

Eletricista

V

40

01

Formação de Eletricista de Distribuição de Energia Elétrica com Carga Horária Mínima de 200 horas.


Publicado por:
Onofre Amorim Malaquias Junior
Código Identificador:BA6B241A