ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.178/2019

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2019, Créditos Adicionais Especiais no montante de R$ 2.551.481,58 (dois milhões quinhentos e cinquenta e um mil reais e cinquenta e oito centavos), utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, com fulcro no inciso III do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º - Em consequência das alterações promovidas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentaria Anual de 2019, a Lei de Diretrizes Orçamentaria de 2019 e o Plano Plurianual 2018/2021, no que couber e se fizer necessário, nos limites dos créditos ora autorizados.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO – LEI Nº 2.178/2019

 

ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

 

CRÉDITOS ESPECIAIS:

 

02.07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

 

Função: 26 – Transporte

Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0903 – Infraestrutura e Logística para Agronegócio

Projeto/Atividade: 2042 – Manutenção e Recuperação de Estradas Vicinais e Vias Urbanas

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 23 – Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores

Elemento de Despesa:

44905100 – Obras e Instalações R$ 1.251.481,58

 

02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

 

Função: 17 – Saneamento

Sub-função: 511 – Saneamento Básico Rural

Programa: 0010 – Fomento ao Desenvolvimento Econômico

Projeto/Atividade: 1018 – Ampliação de Sistema de Abastecimento de Água

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 23 – Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores

Elemento de Despesa:

44905100 – Obras e Instalações R$ 1.300.000,00

______________________________

TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS R$ 2.551.481,58

 

ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:

 

02.05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Função: 27 – Desporto e Lazer

Sub-função: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0809 – Implementação de Atividades Esportivas

Projeto/Atividade: 1011 – Construção e Reforma de Infraestrutura Desportiva

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 23 – Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores

Elemento de Despesa:

44905100 – Obras e Instalações R$ 150.000,00

 

02.06.03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Função: 08 – Assistência Social

Sub-função: 241 – Assistência ao Idoso

Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais

Projeto/Atividade: 1039 – Construção/Reforma e Ampliação de Unidades Assistenciais

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 23 – Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores

Elemento de Despesa:

44095100 – Obras e Instalações R$ 100.000,00

 

Função: 08 – Assistência Social

Sub-função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais

Projeto/Atividade: 1013 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Sociais

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 23 – Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores

Elemento de Despesa:

44095100 – Obras e Instalações R$ 100.000,00

 

02.07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

 

Função: 15 – Urbanismo

Sub-função: 451 – Infra – estrutura Urbana

Programa: 0901 – Expansão da Estrutura Urbana

Projeto/Atividade: 1001 – Construção de Barracão Pré-Moldado

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 23 – Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores

Elemento de Despesa:

44905100 – Obras e Instalações R$ 1.550,00

 

Função: 15 – Urbanismo

Sub-função: 451 – Infra – estrutura Urbana

Programa: 0901 – Expansão da Estrutura Urbana

Projeto/Atividade: 1020 – Pavimentação/Drenagem de Vias Urbanas e Obras Complementares

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 23 – Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores

Elemento de Despesa:

44905100 – Obras e Instalações R$ 977.401,58

 

Função: 15 – Urbanismo

Sub-função: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0905 – Frota Renovada

Projeto/Atividade: 1055 – Aquisição de Maquinários e Caminhões em Geral

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 23 – Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores

Elemento de Despesa:

44905200 – Equipamentos e Material Permanente R$ 265.000,00

 

Função: 17 – Saneamento

Sub-função: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 0901 – Iguatemi Pode Mais

Projeto/Atividade: 1017 – Construção de Galerias de Águas Pluviais/Esgotamento Sanitário

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 23 – Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores

Elemento de Despesa:

44905100 – Obras e Instalações R$ 500.000,00

 

02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

 

Função: 20 – Agricultura

Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária

Programa: 1002 – Fomento ao Desenvolvimento Econômico

Projeto/Atividade: 2086 – Feira do Leite

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 23 – Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores

Elemento de Despesa:

33903100 – Premiações Culturais, Artist./Científ. e Desport. R$ 7.080,00

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 100.000,00

 

Função: 21 – Organização Agrária

Sub-função: 632 – Colonização

Programa: 1005 – Atendimento aos Assentados

Projeto/Atividade: 1067 – Construção de Barracões “Assentamentos”

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 23 – Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores

Elemento de Despesa:

44905100 – Obras e Instalações R$ 217.000,00

 

Função: 21 – Organização Agrária

Sub-função: 632 – Colonização

Programa: 1005 – Atendimento aos Assentados

Projeto/Atividade: 1068 – Aquisição de Equipamentos para Assentamentos

Grupo de Fonte: 1 - Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 23 – Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores

Elemento de Despesa:

44905200 – Equipamentos e Material Permanente R$ 83.450,00

 

Função: 20 – Agricultura

Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária

Programa: 1002 – Fomento ao Desenvolvimento Econômico

Projeto/Atividade: 1059 – Aquisição de Equipamentos em Geral

Grupo de Fonte: 1 - Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 23 – Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores

Elemento de Despesa:

44905200 – Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00 

____________________________________

TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 2.551.481,58


Publicado por:
Djhonathan Renato de Souza
Código Identificador:BA8AF847