ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.496, DE 26 DE MARÇO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI QUE MENCIONA.”
ANGELO GUERREIRO,Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONOePROMULGOa seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº. 2.981, de 10 de novembro de 2015 que “Autoriza o poder executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área à empresa I.F.C. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA e dá outras providências”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas, 01 de abril de 2019.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:BA915AAA