ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA
LEI 734/2010

Inocência-MS, 19 de maio de 2010.

“Dispõe sobre alteração dos incisos III e IV do artigo 52 da Lei 277/90 de 18 de dezembro de 1990, e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Inocência – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Antonio Ângelo Garcia dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sancionou a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Os incisos III e IV do artigo 52 da Lei 277/90 de 18 de dezembro de 1990, alterados pela Lei 463/2000 de 29 de junho de 2000,  passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 52................................................................................... 

 

III – Pela efetiva regência de classe de educação infantil e do 1º ao 5º ano da Educação Básica 20% (vinte por cento).

IV – Pela efetiva regência de classe do 6º ao 9º ano da Educação Básica 20% (vinte por cento).


Artigo 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se  necessário.

 

Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de maio de 2010.             

 

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Inocência, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e dez.

 


ANTÔNIO ÂNGELO GARCIA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

 

Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume na data supra.

 

 

PAULO BARBOSA VALADÃO

Secretário Municipal de Administração


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Jackeline Oliveira da S Ferreira
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