ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
Câmara Municipal de Eldorado
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO
PORTARIA Nº 004/2019
“CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA PROCEDER LEVANTAMENTO FÍSICO E CONTÁBIL DOS BENS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANDERSON FREITAS DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º - Constituir Comissão Especial composta pelos servidores OSMIR APARECIDO JOVEDI, Assessor Parlamentar, DORALICE LOPES, Diretora Administrativa, e THAYANA HIPÓLITO GUIMARAES, Assessora Parlamentar, para, sob a presidência do primeiro, proceder levantamento físico e contábil de bens municipais atualmente existentes neste Poder Legislativo e avaliação dos bens móveis constantes do Anexo Único desta Portaria, no patrimônio deste Poder Legislativo, tendo por fim sua doação para entidades sociais sem fins lucrativos sediada neste Município, observada a legislação pertinente em vigor.
Parágrafo único - A avaliação dos referidos imóveis municipais é feita em observância ao que preceitua o artigo 17, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.666/93, cujos valores dela decorrente constarão dos respectivos termos de doação, para os devidos efeitos legais.
Art. 2º Delegar poderes à referida Comissão para regularizar divergências verificadas entre inventários físico e contábil, podendo para tanto promover baixas, tombamentos, incorporações e avaliações desses bens, com total observância à legislação aplicável e demais formalidades legais em vigor, no prazo de (60) sessenta dias a contar desta data.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS OITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZENOVE.
ANDERSON FREITAS DA SILVA
Presidente
ANEXO ÚNICO
PORTARIA Nº 004/2019
Relação de bens móveis que serão baixados para doação a entidades sociais sem fins lucrativos
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QUANT. |
DESCRIÇÃO |
TOMBAMENTO |
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01 |
escrivaninha de madeira marca HL ref. Modelo L02 1,56 x 0,76 |
11 |
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01 |
mesa 1,50 x 0,67 x ,074 |
158 |
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01 |
mesa 1,50 x 0,67 x ,074 |
159 |
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01 |
gaveteiro c/ 3 gavetas |
160 |
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01 |
conexão 0,67 x 0,67 |
161 |
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01 |
teclado retrátil |
162 |
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01 |
armário fechado 2 portas |
163 |
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01 |
cadeira modelo 700 azul BIC |
164 |
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01 |
cadeira modelo 140 c/ braço RE |
174 |
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01 |
pia decorpias 1,60 alecant |
218 |
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01 |
balcão bertoline elegance 4 gavetas SPL BE aço |
219 |
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01 |
balcão TPL aço elegance bertolini 705/82 |
220 |
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01 |
balcão TPL aço elegance bertolini 705392 |
221 |
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01 |
armário MD TPL BC aço elegance Bertolini |
261 |
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01 |
armário MD SPP BC aço elegance Bertolini |
262 |
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01 |
ar condicionado consul 18000 btus |
263 |
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01 |
mesa p/ escritório azul M-01 |
267 |
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01 |
suporte para ar condicionado |
274 |
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01 |
escrivaninha de madeira 2,00 x 0,75 |
278 |
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01 |
Tribuna de madeira 1,00 x 0,60 |
280 |
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01 |
escrivaninha de madeira 2,50 x 0,75 |
281 |
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01 |
poltrona presidente |
291 |
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01 |
Um balcão escrivaninha de 3,00 x 0,80 c/ sobre tampa gaveteiro |
302 |
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01 |
Uma escrivaninha em L 3,20 x 2,20 com gaveteiro |
303 |
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01 |
08 metros de balcão escrivaninha para ampliação do plenário |
326 |
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01 |
01 escrivaninha em L de 1,80 x 1,50 em MDF |
327 |
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01 |
01 cadeira Presidencial encosto alto c/ braço |
330 |
Publicado por:
Osmir Aparecido Jovedi
Código Identificador:BAE1EEF5