ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Câmara Municipal de Eldorado

CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO
PORTARIA Nº 004/2019

“CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA PROCEDER LEVANTAMENTO FÍSICO E CONTÁBIL DOS BENS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

ANDERSON FREITAS DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Constituir Comissão Especial composta pelos servidores OSMIR APARECIDO JOVEDI, Assessor Parlamentar, DORALICE LOPES, Diretora Administrativa, e THAYANA HIPÓLITO GUIMARAES, Assessora Parlamentar, para, sob a presidência do primeiro, proceder levantamento físico e contábil de bens municipais atualmente existentes neste Poder Legislativo e avaliação dos bens móveis constantes do Anexo Único desta Portaria, no patrimônio deste Poder Legislativo, tendo por fim sua doação para entidades sociais sem fins lucrativos sediada neste Município, observada a legislação pertinente em vigor.

 

Parágrafo único - A avaliação dos referidos imóveis municipais é feita em observância ao que preceitua o artigo 17, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.666/93, cujos valores dela decorrente constarão dos respectivos termos de doação, para os devidos efeitos legais.

 

Art. 2º Delegar poderes à referida Comissão para regularizar divergências verificadas entre inventários físico e contábil, podendo para tanto promover baixas, tombamentos, incorporações e avaliações desses bens, com total observância à legislação aplicável e demais formalidades legais em vigor, no prazo de (60) sessenta dias a contar desta data.

 

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFICIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS OITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZENOVE.

 

ANDERSON FREITAS DA SILVA

Presidente

 

ANEXO ÚNICO

 

PORTARIA Nº 004/2019

 

Relação de bens móveis que serão baixados para doação a entidades sociais sem fins lucrativos

 

QUANT.

DESCRIÇÃO

TOMBAMENTO

01

escrivaninha de madeira marca HL ref. Modelo L02 1,56 x 0,76

11

01

mesa 1,50 x 0,67 x ,074

158

01

mesa 1,50 x 0,67 x ,074

159

01

gaveteiro c/ 3 gavetas

160

01

conexão 0,67 x 0,67

161

01

teclado retrátil

162

01

armário fechado 2 portas

163

01

cadeira modelo 700 azul BIC

164

01

cadeira modelo 140 c/ braço RE

174

01

pia decorpias 1,60 alecant

218

01

balcão bertoline elegance 4 gavetas SPL BE aço

219

01

balcão TPL aço elegance bertolini 705/82

220

01

balcão TPL aço elegance bertolini 705392

221

01

armário MD TPL BC aço elegance Bertolini

261

01

armário MD SPP BC aço elegance Bertolini

262

01

ar condicionado consul 18000 btus

263

01

mesa p/ escritório azul M-01

267

01

suporte para ar condicionado

274

01

escrivaninha de madeira 2,00 x 0,75

278

01

Tribuna de madeira 1,00 x 0,60

280

01

escrivaninha de madeira 2,50 x 0,75

281

01

poltrona presidente

291

01

Um balcão escrivaninha de 3,00 x 0,80 c/ sobre tampa gaveteiro

302

01

Uma escrivaninha em L 3,20 x 2,20 com gaveteiro

303

01

08 metros de balcão escrivaninha para ampliação do plenário

326

01

01 escrivaninha em L de 1,80 x 1,50 em MDF

327

01

01 cadeira Presidencial encosto alto c/ braço

330


Publicado por:
Osmir Aparecido Jovedi
Código Identificador:BAE1EEF5