ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA CLARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 819/2011

“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal parar firmar convênio e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Edvaldo Alves de Queiroz, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com A.I.L.K. ASSOCIAÇÃO IMPACTO DE LUTAS KENSEI-KAI KARATE E KICKBOXING, inscrita no CNPJ sob nº 11.185.651/0001-10, com sede administrativa na Rua: Roaldo Ferreira Lino, nº 39, Jardim Nova Água Clara, nesta cidade, representada por seu presidente NELSON LIMA DA SILVA, brasileiro, solteiro, professor, portador do RG nº 944010 SSP/MS e do CPF nº 822.980.501-63, residente na Rua Amélia Oliveira da Silva, nº181, Jd. Primavera, visando o repasse da importância de R$ 20.500,00 (Vinte Mil e Quinhentos Reais) do Município à referida Associação para a realização do evento denominado “Fight Night”, a realizar-se nos dias 12 e 13 de Agosto do corrente ano, no Ginásio de Esportes de Água Clara – MS, situado na Av. Luiz Fiúza Lima, s/n, nesta cidade, haja vista tratar-se de evento cultural e tradicional no município.

Parágrafo Único- A Entidade Conveniada cobrará 01 kg de alimento não perecível (por dia) do público que comparecer para assistir ao espetáculo.      

 

Artigo 2°- A entidade conveniada deverá se comprometer a prestar contas do valor conveniado na forma da Lei nº 8.666/97, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do convênio.

 

Artigo 3°- A beneficiária deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, Projeto contendo as informações sobre a forma de utilização dos valores doados, bem como as Certidões Negativas do INSS e FGTS e Certidão Negativa de Débitos Municipais, a fim de demonstrar a regularidade no desempenho de suas atividades.

 

Artigo 4°- Deverá ainda, ser apresentada ao Poder Executivo Municipal, a comprovação das contas pagas, demonstrando a forma de utilização dos valores, após a realização do evento.

Parágrafo Único: Todos os documentos probatórios de pagamentos realizados, preferencialmente notas fiscais e ou recibos, deverão expressamente demonstrar as retenções a título de ISS, sob pena de não aprovação das contas.

 

Artigo 5°- O Poder Executivo Municipal utilizará a seguinte dotação orçamentária, estabelecida no orçamento em vigor, suplementadas se necessário:

02002.04.122.0002.2002- Gestão das Atividades do Gabinete do Prefeito

3390.39.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.

 

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e onze.

 

EDVALDO ALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rejane Aparecida Nogueira
Código Identificador:BB18EC49