ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 809/201 - DOAÇÃO DE LOTES BONFIM

LEI Nº 809, DE 22 DE AGOSTO DE 2014.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR QUATRO LOTES DE TERRENOS URBANOS NO DISTRITO DE BONFIM E DOAÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO DISTRITO DE BONFIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul, Vagner Gomes Vilela;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Jaraguari aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à compra de quatro lotes de terrenos urbanos no Distrito de Bonfim, identificados sob os números 07, 08, 09 e 10, e localizados na Quadra nº 03, no loteamento Vila Vilela, pertencentes aos seguintes proprietários:

 

I - LINA MARIA ROSA DE MORAES, brasileira, maior, solteira, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº 237.589.101-53;

II - EVILÁZIO ROSA DE MORAES, brasileiro, maior, solteiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 639.529.391-53;

III - ADERBAL DO BOM DESPACHO, brasileiro, maior, comerciário, inscrito no CPF/MF sob o nº 004.117.521-20; casado com ISA MARIA DE OLIVEIRA DO BOM DESPACHO,

IV - GEBALDO DO BOM DESPACHO, brasileiro, maior, casado com VALENTINA ANDRADE DO BOM DESPACHO, aposentado, inscrito no CPF/MF sob o nº 040.484.401-44;

V - MARIA BELMIRA DO BOM DESPACHO, brasileira, maior divorciada, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº 236.955.791-53;

VI - JOÃO DO BOM DESPACHO, brasileiro, solteiro, maior, inscrito no CPF/MF sob o nº 117.220.961-87;

VII - OLINDA PEREIRA DE MORAES, brasileira, maior, viúva, aposentada, portadora do RG nº 001.684.861-SSP/MS e inscrita no CPF/MF sob o nº 542.537.991-91, residente e domiciliada na Rua Xingu, nº 410, Vila Rica, em Campo Grande-MS;

VIII- JOSÉ CARLOS PEREIRA DE MORAES, brasileiro, solteiro, maior, economista, portador do RG nº 121.246-SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o nº 175.044.901-30, residente e domiciliado na Rua Arnaldo Estevão de Figueiredo, em Campo Grande-MS;

IX - ALBERTO PEREIRA DE MORAES, brasileiro, maior, auxiliar administrativo, portador do RG nº 227.524-SSP/MS e inscrito no CPF/MF sob o nº 237.232.971-53, casado pelo regime da Comunhão Parcial de Bens, na vigência da Lei nº 6.515/77 com ELIANE SEVERO RODRIGUES DE MORAES, auxiliar administrativo, portadora do RG nº 000.350.461-SSP/MS e inscrita no CPF/MF sob o nº 436.510.111-00, residentes e domiciliados na Rua Sobrado, nº 177, Jardim Anache, em Campo Grande-MS;

X - ALVARO PEREIRA DE MORAES, brasileiro, maior, agente administrativo, portador do RG nº 000.307.468-SSP/MS e inscrito no CPF/MF sob o nº 337.827.851-15, casado pelo regime da Comunhão Parcial de Bens, na vigência da Lei nº 6.515/77 com VANUSIA MAIRA RIBEIRO DE MORAES, portadora do RG nº 000.402.832-SSP/MS e inscrita no CPF/MF sob o nº 528.189.341-68, residentes e domiciliados na Rua Herculano Metelo, nº 114, Mata do Jacinto, em Campo Grande-MS;

XII - MANOEL PEREIRA DE MORAES, brasileiro, maior, separado, vendedor, portador do RG nº 000.304.973-SSP/MS, inscrito no CPF/MS sob o nº 294.394.771-72, residente e domiciliado na Rua Xingu, Vila Cacique, em Campo Grande-MS;

XIII - CLODOALDO PEREIRA DE MORAES, brasileiro, maior, solteiro, mecânico, portador do RG nº 000.421.490-SSP/MS e inscrito no CPF/MF sob o nº 519.114.931-61, residente e domiciliado na Rua Maria Flauzina, s/nº, Jardim Presidente, em Campo Grande-MS;

XIV - JOÃO PAULO PEREIRA DE MORAES, brasileiro, maior, solteiro, técnico administrativo, portador do RG nº 000.864.090-SSP/MS e inscrito no CPF/MF sob o nº 728.076.281-68, residente e domiciliado na Rua Xingu, nº 410, Vila Cacique, em Campo Grande-MS.

 

Art. 2º - Os lotes de terreno referidos no artigo 1º estão devidamente inscritos em nome dos proprietários, sob os números de Matriculas: 16.239, 16.240, 16.241 e 16.242 do SRI – Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Bandeirantes – MS, e têm as seguintes descrições:

 

I – Lote nº 07 da Quadra 03: o imóvel é caracterizado pelos seguintes limites, rumos e confrontações: “Um lote de terreno urbano, sito no Município de Jaraguari – MS, no Distrito de Bonfim, no loteamento Vila Vilela, determinado sob o nº 07 (sete), da quadra nº 03 (três), medindo 20,00 metros de frente por 40,00 metros da frente aos fundos, com área total de 800m² (oitocentos metros quadrados), dentro das seguintes confrontações: ao norte com a Rua 3; ao sul com o lote nº10; ao leste com os lotes nº 06 e 06; ao oeste com o lote nº 08.” devidamente inscrito em nome dos proprietários sob o número de matricula 16.239, do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Bandeirantes.

 

II – Lote nº 08 da Quadra 03: o imóvel é caracterizado pelos seguintes limites, rumos e confrontações: “Um lote de terreno urbano, sito no Município de Jaraguari – MS, no Distrito de Bonfim, no loteamento Vila Vilela, determinado sob o nº 08 (oito), da quadra nº 03 (três), medindo 20,00 metros de frente por 40,00 metros da frente aos fundos, com área total de 800m² (oitocentos metros quadrados), dentro das seguintes confrontações: ao norte com a Rua 3; ao sul com o lote nº10; ao leste com o lote nº 07; ao oeste com o lote nº 09.” devidamente inscrito em nome dos proprietários sob o número de matricula 16.240, do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Bandeirantes.

 

III– Lote nº 09 da Quadra 03: o imóvel é caracterizado pelos seguintes limites, rumos e confrontações: “Um lote de terreno urbano, sito no Município de Jaraguari – MS, no Distrito de Bonfim, no loteamento Vila Vilela, determinado sob o nº 09 (nove), da quadra nº 03 (três), medindo 20,00 metros de frente por 40,00 metros da frente aos fundos, com área total de 800m² (oitocentos metros quadrados), dentro das seguintes confrontações: ao norte com a Rua 3; ao sul com o lote nº10; ao leste com o lote nº 08; ao oeste com a Avenida Vilela.” devidamente inscrito em nome dos proprietários sob o número de matricula 16.241, do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Bandeirantes.

 

IV– Lote nº 10 da Quadra 03: o imóvel é caracterizado pelos seguintes limites, rumos e confrontações: “Um lote de terreno urbano, sito no Município de Jaraguari – MS, no Distrito de Bonfim, no loteamento Vila Vilela, determinado sob o nº 10 (dez), da quadra nº 03 (três), medindo 20,00 metros de frente por 60,00 metros da frente aos fundos, com área total de 1.200,00m² (mil e duzentos metros quadrados), dentro das seguintes confrontações: ao norte com os lotes nº 07, 08 e 09; ao sul com o lote nº 11; ao leste com o lote nº 04; ao oeste com a Avenida Vilela.” devidamente inscrito em nome dos proprietários sob o número de matricula 16.242, do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Bandeirantes.

 

§ 1º - A área total representada pelos quatro lotes de terrenos objeto das Matrículas relacionadas no caput deste artigo, é de 3.600m² (três mil e seiscentos metros quadrados).

 

§ 2º - O valor total da aquisição dos imóveis é de R$ 20.000,000 (vinte mil reais); a um valor unitário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada lote. Cujas unidades, são objeto da doação pela Fazenda Pública Municipal para Associação dos Moradores do Distrito de Bonfim-MS.

 

Art. 3º - Fica autorizada a doação dos imóveis descritos no artigo 1º, à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO DISTRITO DE BONFIM, inscrita no CNPJ sob o n° 14.532.058/0001-90, legalmente instalada no Bonfim em Jaraguari na Rua Principal, sem número, representada na pessoa de sue presidente JOSÉ GERALDO BALEJO JARA brasileiro, casado, aposentado, domiciliado em Bonfim onde reside à Rua Quatro s/nº, portador da Cédula de Identidade Rg. Nº 256044-SSP-MS, e inscrito no CPF/MF sob nº 337.526.131-49;

 

Art. 4º - A doação mencionada no art. 3º desta Lei ficará condicionada às seguintes medidas, que deverão ser cumpridas pela Associação donatária:

 

I - Promover as suas expensas a escrituração e o registro dos lotes, recebidos em doação, no Serviço Imobiliário de Bandeirantes, Mato Grosso do Sul, em nome da pessoa jurídica constituída para as finalidades previstas, dentro do prazo máximo de 06 (seis) meses, da data da Lei de doação;

II - Iniciar a construção da sede da entidade no prazo máximo de seis (06) meses, a contar da data de doação; devendo requerer o “habite-se” junto à Prefeitura Municipal de Jaraguari.

III - Concluir as obras e iniciar as atividades no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, ambos a partir da data de doação;

IV - Não vender, ceder, alugar, permutar, mudar a destinação, e dar em pagamento os imóveis a terceiros;

V - Manter o imóvel cercado e limpo;

 

Art. 5º - A inobservância das medidas indicadas nos incisos I a V do artigo anterior dentro de seus respectivos prazos ensejará a revogação da doação com a conseqüente retomada do imóvel pelo Município, independentemente de qualquer medida judicial;

 

Parágrafo único. Em caso de retomada do imóvel prevista no caput deste artigo, o Município doador não ressarcirá eventuais benfeitorias realizadas nos imóveis.

 

Art. 6º - As medidas indicadas nos incisos I a V do Art. 4º desta Lei deverão ser transcritas na escritura pública de doação.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jaraguari – MS, 22 de agosto de 2014.

 

VAGNER GOMES VILELA

Prefeito Municipal


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Gesica Marques Dornelles
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