ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Departamento Jurídico e Cidadania
DEPARTAMENTO JURÍDICO E CIDADANIA
LEI Nº 1088 DE 10 DE JUNHO DE 2019 REESTRUTURAÇÃO
LEI Nº 1088 DE 10 DE JUNHO DE 2019.
“Reorganiza a Estrutura administrativa do poder executivo do município de selviria e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SEÇÃO I
Do Objeto Permanente
Art. 1°Administração Pública do Poder Executivo do Município de Selvíria, através das ações diretas, ou indiretas, contribuindo com os esforços da iniciativa privada e de outros Poderes Públicos tem como objetivo permanente assegurar à população do município condições indispensáveis de acesso a níveis crescentes de bem-estar e progresso.
Art. 2° Na qualidade de Chefe do Poder Executivo Municipal, o Prefeito adotará medidas cabíveis para que os órgãos e entidades sob o seu comando atuem efetivamente de forma integrada e racional, solucionando os problemas e atendendo as demandas da população, sejam elas, econômica, social ou administrativa, e ainda, realizando as prioridades do Governo.
SEÇÃO II
Das Diretrizes Gerais da Administração Municipal
Art. 3° A atuação dos órgãos e entidades que compõem a Administração do Poder Executivo Municipal observará às seguintes diretrizes:
I – Adoção do planejamento participativo, como método e instrumento da integração, celeridade e racionalização das ações do Governo;
II – Predominância do interesse social na prestação dos serviços públicos;
III – Fomento às atividades produtoras com aproveitamento das potencialidades do Município;
IV – Descentralização das atividades administrativas do Governo e desconcentração espacial de suas ações, por delegação a órgãos e entidades municipais para execução de planos, programas, projetos e atividades a cargo do governo;
V – Realização de investimentos públicos indispensáveis à criação de condições infraestruturais indutoras do maior aproveitamento das potencialidades econômicas do Município e necessárias à melhoria de qualidade de vida da população;
VI – Exploração racional dos recursos naturais do município, ao menor custo ecológico, assegurando sua preservação como bens econômicos de interesse das gerações atuais e futuras;
VII – Promoção da modernização permanente da estrutura governamental, dos instrumentos, procedimentos e normas administrativas, com vista à redução de custos e desperdícios e a impedir ações redundantes;
VIII – Valorização dos servidores da Administração Pública Municipal;
IX – Criação de condições gerais necessárias aos cumprimentos eficientes, eficazes e éticos das missões incumbidas aos agentes públicos.
SEÇÃO III
Dos Princípios Fundamentais
Art. 4°As atividades da Administração Pública do Poder Executivo Municipal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
I – Planejamento;
II – Organização;
III – Coordenação;
IV – Delegação de competência;
V – Controle.
§1° O planejamento será adotado como método e instrumento de integração, celeridade, racionalização, reforço institucional das ações prioritárias de governo, descentralização e renovação.
§2° A organização tem como objetivo social melhorar as condições de trabalho, permitindo uma operacionalização das ações de governo com o máximo de eficiência e com o mínimo de dispêndio e risco.
§3° As atividades de Administração Pública Municipal, assim como a elaboração e execução de planos e programas de Governo, serão objeto de permanente coordenação, em todos os níveis administrativos, com vistas a um efetivo rendimento.
§4° A execução das atividades da Administração Pública Municipal deverá ser amplamente descentralizada, a saber:
I – Dentro dos quadros da Administração, pela distinção clara entre os níveis de direção, assessoramento e execução;
II – Da Administração para o setor privado, mediante convênios, contratos, concessões ou instrumentos congêneres.
§5° A Administração superior deve concentrar-se nas atividades de articulação política, planejamento, orientação, supervisão, coordenação e controle, liberando a administração casuística para os níveis de execução.
§6° A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade aos processos de decisão e execução.
§7° O controle será exercido, sistematicamente:
I – Pelo Sistema de Controle Interno, através da Controladoria Interna;
II – Pelos diversos níveis de chefia e supervisão, relativamente aos programas, projetos e atividades, assim como quanto à observação das normas e regras instituídas pertinentes aos diversos sistemas e subsistemas das atividades municipais;
III – Pela fiscalização da regularidade da aplicação do dinheiro público e da guarda dos bens do município.
SEÇÃO IV
Do Instrumento da Atuação Municipal
Art. 5° São instrumentos principais de atuação da Administração Pública do Poder Executivo Municipal:
I – Os atos normativos e executivos gerais e especiais;
II – As diretrizes gerais da ação do Governo;
III – O Plano Plurianual de Investimentos;
IV – As Diretrizes Orçamentárias;
V – Os Orçamentos Anuais;
VI – Os projetos especiais;
VII – A programação financeira de desembolso;
VIII – O acompanhamento da execução de planos, programas, projetos e atividades e avaliação de desempenho da Administração e dos resultados das ações do Governo;
IX – As auditorias, na atuação da controladoria;
X – As atividades de coordenação;
XI – A realização de pesquisas e estudos;
XII – O desenvolvimento de cursos e seminários;
XIII – A divulgação de resultados das atividades governamentais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL
SEÇÃO I
Do Modelo Estrutural
Art. 6° A estrutura organizacional básica do Poder Executivo Municipal é constituída do seguinte modelo funcional:
I – Administração Superior:
a – Prefeito Municipal;
II – Organismo de Apoio aos Governos Federal e Estadual:
a – Junta do Serviço Militar;
b – Defesa Civil.
III – Organismos Colegiados de Deliberação Coletiva:
a – Conselhos Municipais.
IV – Unidades do Primeiro Nível de Organização:
a – Controladoria Interna;
b – Procuradoria Jurídica;
c – Coordenadoria de Secretarias;
d – Secretarias Municipais.
V – Unidade do Segundo Nível de Organização:
a – Superintendências; e
b – Departamentos.
Parágrafo único. O desdobramento estrutural, para a organização dos órgãos do Primeiro Nível de Organização, será procedido por Decreto do Chefe do Executivo Municipal, para instituição ao Regimento Interno observado, pela ordem, a referência hierárquica de Superintendência, Departamento e Setor.
Seção II
Da Estrutura Básica do Exercício Municipal
Art. 7° Observada a linha hierárquica e o consequente nível de organização definido no artigo anterior, a Estrutura da Prefeitura Municipal de Selvíria fica assim constituída:
I – Administração Superior:
a – Prefeito Municipal;
II – Órgão de Colaboração com os Governos Federal e Estadual:
a – Junta do Serviço Militar;
b – Defesa Civil.
III – Órgãos Colegiados:
a – Conselhos Municipais.
IV – Órgãos de Assessoramento e Assistência Direta e Imediata:
a – Procuradoria Jurídica;
b – Controladoria Interna;
c – Coordenaria de Secretarias.
V- Órgãos de Atividades Estruturantes e Instrumentais:
a – Secretaria Municipal de Administração;
b – Secretaria Municipal de Finanças.
VI – Órgãos de Atividades Finalísticas:
a - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
b - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Assuntos Fundiários;
c - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
d - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer;
e - Secretaria Municipal de Assistência Social;
f - Secretaria Municipal de Saúde;
g - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo;
h - Secretaria Municipal de Cultura;
i - Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego;
j – Secretaria Municipal de Transportes;
l – Secretaria Municipal de Administração Regional;
m – Secretaria Municipal de Administração;
n – Secretaria Municipal de Finanças.
§1º A representação gráfica (organograma) da Estrutura Organizacional básica da Prefeitura Municipal está expressa no Anexo I, desta Lei.
§2º A Fundação do Meio Ambiente e Turismo, o Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA), bem como o Conselho Municipal de Meio Ambiente, ficam vinculados e administrados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.
§3º O Fundo Municipal de Habitação fica vinculado e administrado pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
§4º O Fundo Municipal de Saúde fica vinculado e administrado pela Secretaria Municipal de Saúde.
§5º Os Fundos Municipais de Assistência Social, Direitos da Criança e do Adolescente e o de Investimento Social, ficam vinculados e administrados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§6º O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB fica vinculado e administrado pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO I
Do Órgão de Colaboração com os Governos Federal e Estadual
Art. 8° A Junta de Serviço Militar, assim como a Defesa Civil são classificadas como órgãos de colaboração com os governos Federal e Estadual, e suas atividades são norteadas pelas normas e regras emanadas do setor competente do respectivo Governo.
SEÇÃO II
Dos Órgãos Colegiados
Art. 9° Os Conselhos Municipais têm sua composição e competências consultivas definidas nos respectivos atos de criação e seus funcionamentos regulados em Regimentos Internos Próprios.
SEÇÃO III
Dos Órgãos de Assessoramento e Assistência Direta e Imediata
Subseção I
Da Controladoria Interna
Art. 10 À Controladoria Interna incumbe:
I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a execução do Orçamento Anual do Município;
II - Verificar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - Aferir o controle das operações de crédito, dos avais e das garantias bem como dos direitos e haveres e, ainda, da inscrição em Restos a Pagar;
IV - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V - Propor medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite estabelecido em lei, quando necessário;
VI - Estabelecer providências para a recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000;
VII - Acompanhar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos tendo em vista as restrições constantes na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000;
VIII - Efetuar o controle das despesas decorrentes dos contratos e convênios;
IX - Elaborar mecanismos que permitam manter em boa ordem e disponibilidade permanente da documentação que dá suporte aos registros contábeis e procedimentos administrativos no que se refere aos itens anteriormente citados;
X - Dar ciência ao Chefe do Poder Executivo e ao Tribunal de Contas de qualquer irregularidade de que tomar conhecimento;
XI - Emitir Relatório sobre as contas dos órgãos e entidades da administração municipal - que deverá ser assinado pelo Chefe do Controle Interno – e assinar as demais peças que integram os relatórios de Gestão Fiscal e de contas juntamente com o Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Planejamento e Finanças;
XII – Exercer outras atividades relacionadas ao Controle Interno constante das legislações e normas das esferas Federal, Estadual e Municipal, especialmente do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul.
Subseção II
Da Procuradoria Jurídica
Art. 11. À Procuradoria Jurídica compete:
I – Representar o Município em qualquer foro ou juízo, judicial e extrajudicialmente;
II – Planejar, executar, coordenar e controlar as atividades municipais relativas ao desenvolvimento e aplicação das atividades jurídicas da Prefeitura;
III – Prestar assessoramento jurídico ao Prefeito e as demais áreas da administração Municipal, quando solicitado, emitindo pareceres e considerações sobre consultas e matérias que lhe sejam submetidas;
IV – A execução judicial da dívida ativa;
V – O controle de atividades relacionadas com a desapropriação;
VI – A análise e, quando for o caso, a preparação de contratos, convênios, ajustes em que o Município seja parte;
VII – A elaboração de outros atos com a aplicação e controle das normas jurídicas;
VIII – A organização e manutenção de biblioteca e arquivos jurídicos;
IX - A propositura de ação declaratória de nulidade ou de anulação de quaisquer atos, havidos como ilegais ou inconstitucionais;
X - O controle da apresentação dos Precatórios Judiciais, nos termos da legislação vigente;
XI - A execução de atividades referentes à apuração de irregularidades funcionais e de responsabilidades;
XII - A instrução de processos de licitação e outros que lhe sejam submetidos;
XIII – O efetivo controle dos processos judiciais e extrajudiciais em que o Município figure como parte.
Subseção III
Da Coordenadoria de Secretarias
Art. 12. À Coordenadoria de Secretarias, diretamente subordinada ao Chefe do executivo Municipal compete:
I - A responsabilidade por coordenar a formulação do planejamento estratégico municipal, assim como a execução de suas atividades;
II - Propor e implantar novos modelos e padrões de gerenciamento organizacional, de forma transversal em todas as secretarias e órgãos, permitindo uma melhor integração entre os mesmos;
III - Avaliar o impacto socioeconômico das políticas e programas do governo municipal e elaborar estudos especiais para a reformulação de políticas;
IV - Elaborar, acompanhar e avaliar o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais;
V - Viabilizar novas fontes de recursos para os planos de governo;
VI - Definir, implementar, coordenar e executar políticas públicas em tecnologia da informação da Administração Direta e Indireta em conjunto com a Secretaria de Administração;
VII - Subsidiar, nos assuntos de sua competência, as demais Secretarias e órgãos da Administração Pública Municipal, quando necessário;
VIII - Controlar e aplicar as normas ordenadas e disciplinadoras do planejamento físico e urbanístico;
IX - Buscar mecanismos inteligentes a proporcionar o desenvolvimento econômico social do município de maneira sustentável;
X - Promover a coordenação harmônica e institucional das Secretarias Municipais nas funções de governança, planejamento e execução;
XI — Desenvolver outras atividades correlatas, e quaisquer outras atividades designadas pelo chefe do executivo municipal.
SEÇÃO IV
Dos Órgãos de Atividade Estruturante e Instrumental
Subseção I
Da Secretaria Municipal de Administração
Art. 13. À Secretaria Municipal de Administração incumbe:
I- O desenvolvimento de ações, e a articulação com as demais secretarias, para melhor desempenho dos serviços de administração dos recursos humanos, compras e licitações, almoxarifado, protocolo geral, serviços gerais, guarda dos bens patrimoniais prediais e outros;
II - O planejamento, organização, monitoramento e supervisão das atividades relativas à administração dos recursos humanos, de material, protocolo geral, almoxarifado e serviços gerais;
III - A proposição e monitoramento da política de recursos humanos, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Selvíria e do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Selvíria;
IV - A supervisão das atividades desenvolvidas pelas suas unidades e, em especial, de segurança e medicina do trabalho;
V - Relações institucionais com as demais secretarias do município;
VI – Administrar as compras e licitações municipais, zelando pelos princípios propostos na Lei Federal 8.666/96 e nos demais diplomas pertinentes;
VII–Coordenar e gerir sistemas de planejamento e orçamentos municipais, juntamente com a secretaria de finanças;
VIII – Coordenar o planejamento e orientar o controle de obras públicas de caráter socioeconômico, necessário ao desenvolvimento e bem estar social;
IX - Propor a revisão sistemática das normas urbanísticas, tributárias e administrativas, relacionadas com as atividades econômicas e com o uso e ocupação do solo;
X - Promover a elaboração, formulação, revisão e avaliação periódica dos planos, programas, projetos e ações do governo municipal, de conformidade com os interesses comuns dos órgãos envolvidos;
XI - Criar e acompanhar, o planejamento e a execução de projetos de convênios e contratos de todas as Secretarias do Município.
XII – Coordenar e executar a contratação e elaborar projetos de obras públicas e especiais, terceirizadas.
XIII – Coordenar e executar a contratação e coordenar os projetos de parceria público privadas (PPP);
XIV - Outras atividades correlatas.
Parágrafo único. As atribuições inerentes as Superintendências e Departamentos vinculados à Secretaria Municipal de Administração serão disciplinadas em ato do Poder Executivo, sem prejuízo do que dispõe o parágrafo único do art. 6º.
Subseção II
Da Secretaria Municipal de Finanças
Art. 14. À Secretaria Municipal de Finanças incumbe:
I - A articulação com os órgãos municipais, estaduais e federais que participam do controle interno, finanças públicas, objetivando a formulação de programas e processos de coordenação e controle orçamentário, financeira e contábil da gestão municipal;
II - O estudo, a elaboração de projeto de operação de crédito e financiamento junto a órgãos e entidades públicas e do setor privado, observando as normas do Senado Federal e da legislação vigente;
III - A observância da legislação federal, estadual e normas municipais, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal;
IV - A formulação e monitoramento de projetos e programas para captação de recursos junto a entidades de crédito e financiamento público, em especial os de antecipação de receita orçamentária;
V - O cumprimento rigoroso do repasse do duodécimo destinado à Câmara Municipal;
VI - A articulação com órgãos municipais, estaduais e federais e com entidades que desenvolvem pesquisas e estudos, coleta e sistematização de informações econômicas e sociais que objetivem o planejamento e formulação de projetos, programas e ações coordenadas que propiciem o desenvolvimento econômico e social do município;
VII - A consolidação, divulgação e disponibilização de informações sistematizadas do perfil socioeconômico do município, para fins de subsídios de formulação de políticas públicas;
VIII - A assistência técnica à representação política do município, do Estado e da União e formulação de projetos e programas que objetivem o financiamento do desenvolvimento econômico e social do município;
IX - A gestão e monitoramento das disponibilidades financeiras e valores dos fundos especiais;
X - A formação de política pública que assegure a prestação de serviços de forma regular e eficiente;
XI - O relacionamento com organismos nacionais e internacionais, visando recursos para projetos de desenvolvimento econômico e social;
XII - A realização dos pagamentos, nas formas estabelecidas pela administração e previstas no fluxo de pagamento;
XIII - O recolhimento das contribuições devidas, inclusive as de caráter previdenciário;
XIV - O monitoramento da escrituração do movimento de arrecadação e pagamento;
XV - A articulação com os órgãos municipais, estaduais e federais que participam do sistema tributário nacional, objetivando a formulação de programas e processos de coordenação e controle da administração tributária e fiscal;
XVI - O desenvolvimento de programas e ações que busquem a eficiência na administração do Código Tributário Municipal, inclusive com a adoção de parcerias com órgãos sistêmicos congêneres do Estado e da União;
XVII - O desenvolvimento de programas e ações que objetivem o bom relacionamento e entendimentos em relação ao fisco municipal com entidades e organismos representativos e diretivos dos setores produtivos e de entidades de classes;
XVIII — outras atividades correlatas de competência ou por designação superior.
Parágrafo único. As atribuições inerentes as Superintendências e Departamentos vinculados à Secretaria Municipal de Finanças serão disciplinados em ato do Poder Executivo, sem prejuízo do que dispõe o parágrafo único do art. 6º.
SEÇÃO V
Dos Órgãos de Atividades Finalísticas
Subseção I
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Art. 15. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico incumbe:
I - A articulação com os órgãos municipais, estaduais e federais, com políticas públicas de incentivo ao desenvolvimento da indústria, comércio, ciência e tecnologia no município;
II - A articulação com as entidades do Sistema S (SEBRAE, SENAI, SESI, SESC, SENAC e SENAR) para o desenvolvimento de programas de apoio e qualidade no atendimento nas respectivas áreas, das demandas dos setores produtivos e de seus integrantes;
III – Aperfeiçoar e ampliar as relações do município com empresários, entidades públicas e privadas, em nível local, nacional e internacional;
IV – Dar apoio à comunidade empresarial e estimular o desenvolvimento econômico através do fomento das atividades produtoras de bens e serviços do município, estimulando a exploração de suas potencialidades e viabilizando a atração de investimentos para o setor produtivo, com planejamento e organização;
V - A implantação e monitoramento de programas e ações com objetivo de incentivo ao desenvolvimento da indústria e do comércio no município;
VI - A promoção de eventos que difundam a infraestrutura, logística, a política de incentivos, as adesões, os suportes institucionais em favor do desenvolvimento econômico e social do município;
VII – A implantação de metodologias eficientes para o desenvolvimento e manutenção das atividades de piscicultura do município;
VIII – Outras atividades pertinentes à Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo único. As atribuições inerentes as Superintendências e Departamentos vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico serão disciplinados em ato do Poder Executivo, sem prejuízo do que dispõe o parágrafo único do art. 6º.
Subseção II
Da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Assuntos Fundiários
Art. 16. À Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Assuntos Fundiários, incumbe:
I – Observar o atendimento às disposições das Constituições Federal, Estadual e Estatuto da Terra, no âmbito municipal;
II - Estabelecer um sistema de relações entre o homem, à propriedade rural e o uso da terra, capaz de promover a justiça social, o progresso e o bem-estar da sociedade, e o desenvolvimento econômico do município;
III – Cadastrar as propriedades rurais do município, por áreas, com especificação dos setores produtivos e não produtivos, para fins de estudos sobre a função social e de aumento da produtividade;
IV – Captação de recursos do Estado e União, para preservação e conservação do solo;
V - A promoção e monitoramento de eventos que difundam a infraestrutura, logística, a política de incentivos, as adesões, os suportes institucionais em favor do desenvolvimento do agronegócio e da pecuária no município;
VI – Outros assuntos correlatos ou por designação do Prefeito.
Parágrafo único. As atribuições inerentes as Superintendências e Departamentos vinculados à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Assuntos Fundiários serão disciplinadas em ato do Poder Executivo, sem prejuízo do que dispõe o parágrafo único do art. 6º.
Subseção III
Da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Art. 17. À Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura incumbe:
I - O planejamento, a coordenação, a promoção, a execução e fiscalização de obras e serviços públicos, não terceirizados;
II - A coordenação do licenciamento dos projetos de urbanização de obras e dos reparos em vias urbanas e nos próprios municipais, executadas por entidades públicas ou particulares;
III - O acompanhamento e atualização dos cronogramas físicos das diversas fases de execução das obras em andamento, controlando disponibilidades financeiras;
IV - A proposição de desapropriação de áreas e imóveis para a execução de projetos viários ou urbanísticos;
V - A elaboração de normas técnicas a que devem subordinar-se à execução ou fiscalização das obras e serviços;
VI - A articulação, para o desenvolvimento de suas atividades com as demais secretarias do município;
VII - A promoção de coleta, sistematização e divulgação de informações estatísticas, geográficas, cartográficas, de infraestrutura e demais informes relativos ao município;
VIII - A análise e avaliação da situação físico-territorial e socioeconômica no âmbito municipal, bem como a elaboração, coordenação e acompanhamento de planos físicos, projetos e programas de natureza urbanística;
IX - A participação e promoção de estudos, cursos, seminários e pesquisas socioeconômicas, científicas, tecnológicas e urbanísticas de interesse do Município;
X - As atividades de serviços públicos, transporte e sistema de trânsito do município, produzindo propostas concretas direcionadas à segurança e a sustentabilidade da mobilidade, com intuito de melhorar a qualidade de vida das pessoas;
XI - A administração e manutenção dos cemitérios públicos.
XII - Os estudos, elaboração e monitoramento de projetos do sistema viário de Selvíria e do transporte coletivo urbano;
XIII - A promoção e participação de projetos e programas de educação e segurança de trânsito;
XIV - A articulação com os demais órgãos do sistema nacional de trânsito do Estado, sob coordenação do respectivo Departamento Municipal de Trânsito;
XV – A articulação e fiscalização do serviço prestado pela empresa responsável pela gestão do saneamento municipal;
XVI - Supervisão das ações preventivas e de execução da Defesa Civil do Município;
XVII – Outras atividades correlatas à infraestrutura municipal, saneamento e à defesa da população como um todo e ao transporte.
Parágrafo único. As atribuições inerentes as Superintendências e Departamentos vinculados à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura serão disciplinadas em ato do Poder Executivo, sem prejuízo do que dispõe o parágrafo único do art. 6º.
Subseção IV
Da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Art. 18. À Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer incumbe:
I - A elaboração da política educacional do Município, com a participação do Conselho Municipal de Educação;
II - A coordenação da execução da política educacional do município;
III - A elaboração e execução de planos, programas e projetos educacionais, no âmbito municipal, obedecendo às diretrizes e prioridades estabelecidas pelo governo local e mantendo consonância com as linhas de políticas educacionais, definidas nos níveis federal e estadual;
IV - A atualização dos dados necessários ao gerenciamento da rede municipal de ensino, no que se refere ao corpo discente, ao corpo docente, aos prédios e seus equipamentos e aos cursos oferecidos;
V - A definição de padrões básicos de funcionamento para a rede municipal de ensino;
VI - A realização anual do levantamento da população em idade escolar, procedendo a sua chamada para matrícula;
VII - A gestão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais na Educação – FUNDEB;
VIII – A gestão das atividades educacionais do município;
IX - A promoção, coordenação e execução da política desportiva e lazer do Município, buscando estimular as situações propiciadoras do crescimento de participação da comunidade;
X - A promoção e coordenação de eventos específicos para os jovens, nos âmbitos da Conferência Municipal da Juventude e Fórum Municipal da Juventude;
XI - A promoção de simpósios e encontros entre a juventude, oferecendo a oportunidade de estudo, reflexão e discussão de problemas de relacionamentos do jovem e sua participação na sociedade;
XII - A promoção de políticas públicas para a juventude, fazendo a inserção do jovem na sociedade e mercado de trabalho;
XIII - A articulação de parcerias com a sociedade civil, Governos Estadual e Federal, e entidades afins, com o objetivo de implementar políticas, ações e eventos voltados à juventude;
XIV - A promoção de incentivos para o desenvolvimento de práticas desportivas por pessoas portadoras de deficiências;
XV - A administração dos espaços para a prática do esporte e lazer;
XVI – Outras atividades correlatas ao desenvolvimento e manutenção da educação à nível municipal.
Parágrafo único. As atribuições inerentes as Superintendências e Departamentos vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer serão disciplinadas em ato do Poder Executivo, sem prejuízo do que dispõe o parágrafo único, do artigo 6.º.
Subseção VII
Da Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 19. À Secretaria Municipal de Assistência Social incumbe:
I - Promover e garantir os direitos políticos, civis, econômicos, sociais e culturais da sociedade, em especial, às crianças e adolescentes, idosos, mulheres, comunidade negra e pessoas com necessidades especiais, e aquelas em situação de vulnerabilidade social;
II - Assessorar e/ou representar o Prefeito Municipal nas conferências sobre Assistência Social;
III - Propor e implementar programas de inclusão produtiva;
IV - Propor e implementar ações de assistência social;
V - Propor mecanismos na Assistência Social, visando diminuir as dificuldades da população;
VI - Propor políticas de Assistência Social pautadas nos direitos sociais;
VII - O acompanhamento, análise e avaliação sistemática da execução dos programas, projetos e serviços integrantes do Plano de Assistência Social, bem como das ações de proteção social básica e especial de média e alta complexidade;
VIII - Propor mudanças de paradigma na concepção da Assistência Social;
IX - Gerir e administrar os recursos do Fundo Municipais pertinentes à atividade de Assistência Social.
Parágrafo único. As atribuições inerentes as Superintendências e Departamentos vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social serão disciplinadas em ato do Poder Executivo, sem prejuízo do que dispõe o parágrafo único do art. 6º.
Subseção VIII
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 20. À Secretaria Municipal de Saúde incumbe:
I - A garantia à população de Selvíria do acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde;
II - O planejamento, organização e monitoramento das ações e serviços de saúde em articulação com o Conselho Municipal de Saúde;
III - A programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do SUS em articulação com o Conselho Municipal de Saúde;
IV - A execução de políticas de saúde que visem à redução de riscos de doenças e outros agravos, tendo como base os indicadores socioeconômicos e culturais da população;
V - O abastecimento dos insumos e equipamentos necessários ao funcionamento da rede de saúde;
VI - O gerenciamento das Unidades de Saúde do Município;
VII - A avaliação e controle da execução de convênios, contratos ou consórcios celebrados pelo Município, em articulação com o Conselho Municipal de Saúde;
VIII - A autorização de instalação de serviços privados de saúde e fiscalização de seu funcionamento;
IX – Outras atividades de sua competência ou designação superior.
Parágrafo único. As atribuições inerentes as Superintendências e Departamentos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde serão disciplinadas em ato do Poder Executivo, sem prejuízo do que dispõe o parágrafo único do art. 6º.
Subseção IX
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
Art. 21. À Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo incumbe:
I - O gerenciamento do Sistema de Licenciamento Ambiental – SILAM;
II - O gerenciamento do licenciamento ambiental, a fiscalização e a avaliação do cumprimento das normas e legislação;
III - A normatização, monitoramento e avaliação da qualidade ambiental do Município;
IV - A normatização e monitoramento da política de áreas verdes, de unidades de conservação e de arborização do Município;
V - A normatização e monitoramento de estudos de impacto ambiental e de risco;
VI - O monitoramento das políticas de saneamento ambiental (resíduos sólidos, água, esgoto e drenagem urbana);
VII – Manutenção de praças, canteiros e pintura de meio fio, com ações articuladas com a Secretaria de Obras e Infraestrutura.
VIII - A organização, desenvolvimento e monitoramento do calendário turístico, festividades e infraestrutura turística do município, em locais de concentração pública e outros;
IX – Articulação com as demais Secretarias do município, buscando recursos para promoção de eventos turísticos e do meio ambiente.
Parágrafo único. As atribuições inerentes as Superintendências e Departamentos vinculados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo serão disciplinadas em ato do Poder Executivo, sem prejuízo do que dispõe o parágrafo único do art. 6º.
Subseção X
Da Secretaria Municipal de Cultura
Art. 22. À Secretaria Municipal de Cultura incumbe:
I - A promoção de acesso aos bens e equipamentos culturais;
II - A promoção das atividades culturais e comunitárias;
III - A democratização da informação cultural no município;
IV - A promoção de canais e formas de debates e participação nas decisões culturais do município, como conselhos e fóruns;
V - A descentralização dos serviços culturais;
VI - O resgate das culturas de comunidades esquecidas, raízes e heranças culturais;
VII - A integração aos debates e intervenções relativos ao desenvolvimento municipal ou regional;
VIII - O apoio aos grupos e movimentos na formação de redes e identidades culturais independentes;
IX - O estimulo à formação cultural da população e dos agentes culturais municipais (bibliotecários, funcionários, trabalhadores e agentes de centros e casa de cultura);
X - O estimulo a apropriação cultural de espaços públicos (praças, ruas, pontos de ônibus);
XI - O estímulo ao trabalho experimental das comunidades locais e de artistas não consagrados;
XII - A responsabilidade pela coordenação e orientação das atividades da Banda Marcial;
XIII - Apoio ao Artesão do Município, promovendo a produção artesanal, em feiras, exposições, e eventos correlatos;
XIV - Captação de recursos articulado com as demais Secretarias do Município, para a promoção de eventos de artesanato;
XV - Outras atividades correlatas.
Parágrafo único. As atribuições inerentes as Superintendências e Departamentos vinculados à Secretaria Municipal de Cultura serão disciplinadas em ato do Poder Executivo, sem prejuízo do que dispõe o parágrafo único do art. 6º.
Subseção XI
Da Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
Art. 23. À Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego incumbe:
I - Formulação, coordenar e incentivar a criação de diretrizes para a geração de emprego, renda, cooperativismo, economia solidária e apoio ao trabalhador;
II - Planejamento e desenvolvimento de projetos, programas, ações e serviços voltados à efetivação das políticas sob sua responsabilidade;
III - Formação, qualificação e desenvolvimento profissional;
IV - Formulação de diretrizes que tenham por finalidade prospectar relações que representem novas oportunidades para a geração de trabalho, emprego e renda, mediante interlocução com outros órgãos municipais, a sociedade civil, agências nacionais e internacionais e demais Poderes e esferas da Federação;
V - Apoio técnico e administrativo aos conselhos de direitos vinculados à área de trabalho, emprego e renda;
VI - Elaborar a política municipal de apoio à integração no mercado de trabalho da juventude.
VII - Demais atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito.
Parágrafo único. As atribuições inerentes as Superintendências e Departamentos vinculados à Secretaria Municipal de Cultura serão disciplinadas em ato do Poder Executivo, sem prejuízo do que dispõe o parágrafo único do art. 6º.
Subseção XII
Da Secretaria Municipal de Transporte
Art. 24. À Secretaria Municipal de Transporte incumbe:
I – formular, propor, gerir e avaliar políticas públicas para o desenvolvimento da mobilidade urbana;
II – estudar, planejar, gerir, integrar, fiscalizar e controlar os transportes individuais e coletivos do Município;
III – executar os serviços de trânsito da competência do Município e os que eventualmente lhe sejam delegados pelos poderes competentes, na forma legal própria;
IV – celebrar contratos, convênios e congêneres com a finalidade de efetivar os objetivos da Pasta;
V – estabelecer diretrizes e normas para o uso da rede viária municipal.
VI – propor melhorias e regulamentar o sistema viário do Município;
VII – estudar e promover medidas pertinentes à segurança e rendimento do sistema viário;
VIII – autorizar e acompanhar a execução de obras ou serviços nos logradouros, no âmbito da SMT;
IX – emitir autorização de uso de vias públicas para fins de intervenções particulares e obras privadas;
X - exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação.
XI - gerir o cadastro, análise e expedição de autorizações especiais para veículos.
XII - fornecer informações referentes à sinalização viária e sistema de multas;
XIII - analisar pedidos de emissão de Termo de Permissão para Ocupação de Via – TPOV e de arquivamento dos respectivos processos;
XIV - realizar cobranças administrativas de multas.
XV - fiscalizar e expedir licenças e autorizações relacionadas às regras de transporte de cargas.
XVI - administrar o processamento de autuações de trânsito;
XVII - receber, gerir e analisar os expedientes de defesas e recursos de penalidades, advertência e indicação de condutor.
Parágrafo único. As atribuições inerentes as Superintendências e Departamentos vinculados à Secretaria Municipal de Transito serão disciplinadas em ato do Poder Executivo, sem prejuízo do que dispõe o parágrafo único do art. 6º.
Subseção XIII
Da Secretaria Municipal de Administração Regional
Art. 25. À Secretaria Municipal de Administração Regional incumbe:
I - representar a presença do governo municipal nos bairros;
II - representar a presença do governo municipal nas regionais que compõem a cidade;
III - coordenar as ações voltadas ao planejamento local, considerando as particularidades físico-territoriais,
IV - fomentar a expressão da vontade popular e as possibilidades econômicas, compatibilizando o planejamento da cidade como um todo,
V - conectar as ações das Secretarias e Órgãos que compõem a gestão aos reais interesses da comunidade,
VI – Acompanhar o andamento dos órgãos públicos localizados nos bairros,
VII – Acompanhar os serviços prestados por empresas terceirizadas nos bairros,
Parágrafo único. As atribuições inerentes as Superintendências e Departamentos vinculados à Secretaria Municipal de Administração Regional serão disciplinadas em ato do Poder Executivo, sem prejuízo do que dispõe o parágrafo único do art. 6º.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES FUNDAMENTAIS E DAS ATRIBUIÇÕES
BÁSICAS DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO I
Das Responsabilidades Fundamentais
Art. 26. Constituem responsabilidades fundamentais dos ocupantes dos órgãos de todos os níveis a de criar nos colaboradores a mentalidade de bem servir ao público e, especificamente:
I – Propiciar o conhecimento dos objetivos das unidades a que pertencem;
II – Promover o treinamento e aperfeiçoamento dos colaboradores, orientando-os na execução de suas tarefas;
III – Conhecer os custos operacionais das atividades sob sua responsabilidade, combater o desperdício e evitar duplicidade de iniciativa;
IV – Incentivar os colaboradores, estimulando a criatividade e a participação crítica nos métodos de trabalho existentes.
SEÇÃO II
Das Atribuições Básicas dos Titulares de Órgãos
Art. 27. São atribuições comuns dos responsáveis pela Procuradoria Jurídica, da Coordenadoria de Secretarias, da Controladoria Interna e dos Secretários Municipais:
I – Promover contatos sistemáticos com a população para assegurar a eficiência dos serviços sob sua responsabilidade;
II – Responder perante o Prefeito, pelo bom andamento dos trabalhos sob sua responsabilidade, buscando a plena realização dos objetivos da Prefeitura;
III – Delegar competências específicas de seu cargo, desde que não resultem em omissão da sua responsabilidade;
IV – Zelar pelos bens patrimoniais afetos ao órgão, respondendo por eles perante o Prefeito;
V – Indicar necessidade de pessoal, para o perfeito desempenho das atividades que lhe são acometidas;
VI – Exercer a ação disciplinar no âmbito do órgão que dirige;
VII – Desenvolver o plano setorial de trabalho do órgão que dirige de forma a indicar, precisamente, objetivos a atingir e recursos a utilizar, promovendo o controle sistemático dos resultados alcançados.
CAPÍTULO V
DOS CRITÉRIOS BÁSICOS PARA O PROCESSO DECISÓRIO
Art. 28. O processo decisório, no âmbito da Prefeitura, observará os seguintes critérios:
I – Controle de resultados;
II – Coordenação funcional;
III – Descentralização das decisões.
SEÇÃO I
Do Controle de Resultados
Art. 29. O controle de resultados dos programas e ações dos órgãos da Prefeitura constitui responsabilidade de todos os níveis e será exercida de forma sistemática e permanente, compreendendo:
I – O exame da realização física dos objetivos dos órgãos expressos em planos, programas e orçamentos;
II – O confronto dos custos operacionais com os resultados;
III – O exame de obras, serviços e materiais, em confronto com especificações previstas nos contratos ou ordens de serviços;
IV – A eliminação de métodos, processos e práticas de trabalho que ocasionem desperdício de tempo e de recursos financeiros, materiais e humanos.
Art. 30. A Coordenadoria de Secretarias, a Controladoria Interna e as Secretarias Municipais de Administração e de Finanças participarão das iniciativas de controle levadas a efeito nos termos do artigo anterior, para orientar programas de modernização administrativa.
SEÇÃO II
Da Descentralização das Decisões
Art. 31. A descentralização das decisões objetivará a melhoria operacional das ações da Prefeitura, mediante o deslocamento, permanente ou transitório, da competência decisória para o ponto mais próximo dos eventos que demandem decisão.
Art. 32. A descentralização processar-se-á por meio de delegação de competência explícita, através de ato administrativo da autoridade competente.
§ 1°. O Chefe do Executivo poderá a qualquer tempo avocar para si e a seu critério, a competência delegada.
§ 2°. É indelegável competência decisória do Prefeito nos seguintes casos, sem prejuízo de outras indicadas por atos normativos, a saber:
I – Nomeação, admissão, contratação de funcionário a qualquer título e qualquer que seja sua categoria;
II – Exoneração, demissão, suspensão, rescisão contratual de servidores, quando for o caso;
III – Aprovação e homologação dos processos licitatórios de qualquer que seja o tipo e sua finalidade;
IV – Concessão de exploração de serviços públicos e de utilidade pública, com prévia autorização da Câmara Municipal;
V – Alienação de bens imóveis pertencentes à municipalidade autorizada pela Câmara Municipal;
VI – Aquisição de bens imóveis por conta de permuta, com prévia autorização da Câmara Municipal;
VII – Aprovação de loteamento e subdivisão de terrenos;
VIII – Demais atos previstos como indelegáveis pela Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 33. Para implantação desta nova estrutura organizacional fica o Poder Executivo autorizado a promover, por ato próprio, os ajustes necessários no Orçamento.
Art. 34. Para atendimento da Reorganização Administrativa de que trata esta Lei, as atribuições de direção, chefia e assessoramento serão exercidas por ocupantes de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito.
Parágrafo único: Os requisitos e as atribuições dos cargos em comissão serão compatíveis com a competência dos respectivos órgãos, estando definidas no anexo III desta Lei.
Art. 35. Os cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal de Selvíria/MS passam a ser regidos pela presente Lei, que cria novos cargos e extingue os previstos em leis anteriores, estabelecendo suas atribuições e requisitos mínimos para o exercício, altera suas siglas, nomenclaturas, subsídios e quantitativos, consolidando-os conforme anexo II desta Lei.
Art. 36. Os desdobramentos estruturais, observando o disposto no parágrafo único do artigo 6° desta Lei serão feitos por Decreto, observada a demanda em cada área, a distribuição racional do trabalho, a disponibilidade de recursos e o limite de gastos definidos na legislação vigente.
Parágrafo Único. O Chefe do Executivo Municipal por Decreto promoverá os ajustes e desdobramentos necessários a esta estrutura após 30 (trinta) dias contados no início de sua vigência.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. As disposições pertinentes aos fundos municipais e aos conselhos de respectivos encontram-se disciplinadas em diplomas autônomos, ou serão regulamentadas em momento oportuno.
Art. 38.O servidor ocupante de cargo efetivo designado para ocupar cargos em comissão poderá optar pela remuneração do cargo efetivo acrescida da gratificação pelo exercício de cargo em comissão no percentual de até 50% (cinquenta por cento) do valor da comissão ou pela remuneração total do cargo em comissão.
Art. 39. Esta Lei entrará em após sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria - MS.
Em 10 de abril de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO II
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO
|
CARGO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) |
|||
|
SIGLA |
CARGO |
SUBSÍDIOS |
QUANTITATIVO |
|
DAS-1 |
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS |
5.610,60 |
13 |
|
DAS-1 |
CONTROLADOR |
5.610,60 |
01 |
|
DAS-1 |
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO |
5.610,60 |
01 |
|
DAS – 2 |
CHEFE GABINETE |
4.677,14 |
01 |
|
DAS-2 |
SUPERINTENDENTE DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE |
4.677,14 |
01 |
|
DAS-2 |
SUPERINTENDENTE DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS |
4.677,14 |
01 |
|
DAS-2 |
SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTES |
4.677,14 |
01 |
|
DAS-2 |
SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS |
4.677,14 |
01 |
|
DAS-2 |
SUPERINTENDENTE DE FINA NÇAS E CONTABILIDADE |
4.677,14 |
01 |
|
DAS-2 |
SUPERINTENDENTE DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS |
4.677,14 |
01 |
|
DAS-2 |
SUPERINTENDENTE DE LICITAÇÃO E CONTRATOS |
4.677,14 |
01 |
|
DAS - 2 |
SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE |
4.677,14 |
01 |
|
DAS-2 |
DIRETOR DE ESCOLA |
4.677,14 |
03 |
|
DAS-3 |
COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL |
3.835,71 |
01 |
|
DAS-3 |
COORDENADOR AMBIENTAL |
3.835,71 |
01 |
|
DAS - 3 |
COORDENADOR DE SAÚDE PÚBLICA |
3.835,71 |
01 |
|
DAS-3 |
COORDENADOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS E PROMOÇÃO SOCIAL |
3.835,71 |
01 |
|
DAS -3 |
COORDENADOR DE POLITICAS PÚBLICAS DE EMPREGO |
3.835,71 |
01 |
|
DAS-3 |
ASSESSOR JURÍDICO |
3.835,71 |
03 |
|
DAS-3 |
DIRETOR DE SECRETARIA |
3.835,71 |
11 |
|
DAS -3 |
DIRETOR CLINICO |
3.835,71 |
01 |
|
DAS-4 |
DIRETOR DE CRECHE |
3.262,09 |
03 |
|
DAS-4 |
DIRETOR DE UNIDADES DE PROGRAMAS SOCIAIS |
3.262,09 |
03 |
|
DAS-4 |
ASSESSOR II |
3.262,09 |
10 |
|
DAS-5 |
DIRETOR DA JUNTA MILITAR |
3.172,12 |
01 |
|
DAS -5 |
DIRETOR MUNICIPAL DE TRÂNSITO |
3.172,12 |
01 |
|
DAS-6 |
CHEFE DE DEPARTAMENTO |
2.486,38 |
20 |
|
CARGO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO (DAI) |
|||
|
SIGLA |
CARGO |
VALOR DE SALÁRIO |
QUANTITATIVO |
|
DAI-1 |
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO I |
2.094,26 |
18 |
|
DAI-1 |
CHEFE DE SETOR |
2.094.26 |
29 |
|
DAI-1 |
CHEFE DE SETOR DE TRÂNSITO |
2.094.26 |
01 |
|
DAI-1 |
INSTRUTOR DA BANDA MARCIAL E FANFARRA |
2.094.26 |
01 |
|
DAI -1 |
INSTRUTOR DE ARTES MARCIAS |
2.094,26 |
03 |
|
DAI-2 |
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO II |
1.739,68 |
30 |
|
DAI-3 |
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO III |
1.476,38 |
20 |
ANEXO III
DOS REQUISITOS MÍNIMOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
1. CARGOS DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS)
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Requisitos mínimos: Curso superior ou ensino médio completo com capacidade notória na área de atuação.
Atribuições: Desenvolver as ações e atividades das respectivas secretarias em conformidade com as disposições desta Lei.
COORDENADOR DE SECRETARIAS
Requisitos mínimos: Curso superior ou ensino médio completo com capacidade notória na área de atuação.
Atribuições: Desenvolver as ações e atividades em conformidade com as disposições desta Lei.
CHEFE DE GABINETE
Requisitos mínimos: Curso superior ou ensino médio completo com capacidade notória na área de atuação.
Atribuições: Assistir ao Prefeito Municipal em suas relações político-administrativas com os outros Poderes, munícipes, órgãos e entidades públicas ou privadas e associações de classe; Atender ou fazer atender as pessoas que procuram a administração municipal; Recepcionar os visitantes; Anotar todas as providências que se tornarem necessárias ao fiel cumprimento dos programas; Preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito; Preparar e expedir a correspondência oficial do Prefeito; Colaborar nas atividades de relações públicas do município; organizar, numerar, publicar e manter sob sua guarda e responsabilidade os originais de leis, decretos e demais atos normativos pertinentes ao Poder Executivo Municipal; Coordenar os compromissos oficiais do Prefeito; Orientar as associações e entidades representativas da sociedade.
CONTROLADOR
Requisitos mínimos: Curso superior completo em direito, contabilidade, administração ou economia, ou curso superior com pós-graduação em controladoria.
Atribuições: Chefiar a Controladoria Geral do Município, desenvolvendo as ações e atividades deste órgão em conformidade com as disposições desta Lei.
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Requisitos mínimos: Curso superior completo em direito e inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul.
Atribuições:
I – Representar o Município em qualquer foro ou juízo, judicial e extrajudicialmente;
II – Planejar, executar, coordenar e controlar as atividades municipais relativas ao desenvolvimento e aplicação das atividades jurídicas da Prefeitura;
III – Prestar assessoramento jurídico ao Prefeito e as demais áreas da administração Municipal, quando solicitado, emitindo pareceres e considerações sobre consultas e matérias que lhe sejam submetidas;
IV – A execução judicial da dívida ativa;
V – O controle de atividades relacionadas com a desapropriação;
VI – A análise e, quando for o caso, a preparação de contratos, convênios, ajustes em que o Município seja parte;
VII – A elaboração de outros atos com a aplicação e controle das normas jurídicas;
VIII – A organização e manutenção de biblioteca e arquivos jurídicos;
IX - O controle da apresentação dos Precatórios Judiciais, nos termos da legislação vigente;
X - A execução de atividades referentes à apuração de irregularidades funcionais e de responsabilidades;
XI - A instrução de processos de licitação e outros que lhe sejam submetidos;
XII – O efetivo controle dos processos judiciais e extrajudiciais em que o Município figure como parte. Chefiar a Procuradoria Geral do Município, desenvolvendo as ações e atividades deste Órgão.
ASSESSOR JURIDICO
Requisitos mínimos: Curso superior completo em direito e inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul.
Atribuições:I – Representar o Município em qualquer foro ou juízo, judicial e extrajudicialmente;
II - Prestar assessoramento jurídico ao Prefeito e as demais áreas da administração Municipal, quando solicitado, emitindo pareceres e considerações sobre consultas e matérias que lhe sejam submetidas;
IV – A execução judicial da dívida ativa;
VI – A análise e, quando for o caso, a preparação de contratos, convênios, ajustes em que o Município seja parte;
VII – A elaboração de outros atos com a aplicação e controle das normas jurídicas;
VIII- A execução de atividades referentes à apuração de irregularidades funcionais e de responsabilidades;
IX - A instrução de processos de licitação e outros que lhe sejam submetidos;
X – O efetivo controle dos processos judiciais e extrajudiciais em que o Município figure como parte.
SUPERINTENDENTE DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE
Requisitos mínimos: Curso superior ou ensino médio completo com capacidade notória na área de atuação.
Atribuições: Apoiar a Secretaria Municipal de Educação desenvolvendo e incentivando as práticas esportivas e de lazer no Município, planejando, programando, organizando, amparando, incentivando e supervisionando as atividades esportivas, esporte-educacionais, de recreação e de lazer no Município; Apoiar e supervisionar a secretaria no desenvolvimento dos esportes amadores e da educação física no município, estimulando à prática dos esportes, administrando os equipamentos municipais destinados a prática de esportes, promovendo programas desportivos e de recreação, de interesse da população; Buscar parcerias com órgãos afins, inclusive ligas, federações e empresas, de forma a incentivar e ampliar a prática desportiva junto à população; Analisar e propor atividades recreativas e de lazer, que atendam as expectativas e especificidade de cada região da cidade; Subsidiar a Secretaria Municipal e o Governo Municipal, quanto à proposição e acompanhamento dos investimentos físico-financeiros para o desenvolvimento das ações de Esportes e de Recreação; Auxiliar na promoção e incentivo de ações para a prática de atividades inclusivas para 3ª idade e portadores de necessidades especiais.
SUPERINTENDENTE DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
Requisitos mínimos: Curso superior ou ensino médio completo com capacidade notória na área de atuação.
Atribuições: Apoiar as atividades da Secretaria Municipal de Administração fornecendo subsídios necessários às decisões do Secretário e do Prefeito Municipal,cooperando no planejamento, na execução e no acompanhamento das ações governamentais, com vistas à defesa das instituições municipais;Coordenar, supervisionar, controlar e executar projetos e programas que lhe forem atribuídos pelo Secretário Municipal de Administração ou diretamente pelo Prefeito Municipal; Acompanhar e o monitorar os instrumentos legais que gerem obrigações financeiras para o Município e seus resultados.
SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTES
Requisitos mínimos: Curso superior ou ensino médio completo com capacidade notória na área de atuação.
Atribuições: Apoiar as atividades da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, realizando o gerenciamento e o acompanhamento da manutenção de toda frota de veículos municipal, bem como gerenciar e acompanhar as atividades da oficina municipal; Exercer o controle e a fiscalização sobre o fasto de combustível, produtos em peças utilizadas nos veículos; Organizar e gerenciar toda documentação dos veículos atualizada; Gerenciar a escala dos motoristas e a utilização dos veículos da frota oficial do município; Analisar as solicitações de veículos e elaborar planilha diária para controle de utilização destes; Verificar e acompanhar as multas de trânsito recebidas e vinculadas aos veículos municipais, bem como adotar as providências em face dos responsáveis, dando ciência da multa ao infrator para que o mesmo possa providenciar defesa no prazo legal e comunicando a procuradoria jurídica; Acompanhar o encaminhamento dos veículos danificados para serem reparados em oficina mecânica autorizada; Informar o Setor de Patrimônio sobre a impossibilidade de recuperação de veículos e máquinas a fim de que sejam adotadas as providências necessárias; Acompanhar e controlar folha de ponto dos motoristas; Fiscalizar e acompanhar contratos relacionados ao transporte.
SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS
Requisitos mínimos: Curso superior ou ensino médio completo com capacidade notória na área de atuação.
Atribuições: Apoiar as atividades da Secretaria Municipal de Administração, realizando gerenciamento e o acompanhamento do quadro de servidores públicos municipais; Zelar pelas políticas do município no cumprimento de suas melhores práticas, garantindo a qualidade de seus colaboradores dentro da legislação em vigor; Atuar com foco no planejamento, gestão de carreira e de cargos e salários, estruturação de programas de desenvolvimento e treinamento, planos de avaliação de desempenho; Estabelecer diretrizes para implantação e desenvolvimento de programas de administração de salários e benefícios, treinamento, desenvolvimento, avaliação de desenvolvimento, planos de carreiras e sucessões, planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades de recursos humanos, através da definição de normas e políticas, que visem dotar o Município de uma força de trabalho qualificada e eficaz.
SUPERINTENDENTE DE FINANÇAS E CONTABILIDADE
Requisitos mínimos: Curso superior ou ensino médio completo com capacidade notória na área de atuação.
Atribuições: Apoiar as atividades da Secretaria Municipal de Finanças; Coordenar os procedimentos de elaboração das propostas orçamentárias dos órgãos e das entidades vinculadas, e promover sua consolidação; Efetuar o acompanhamento e o controle da execução orçamentária global da secretaria, propondo eventuais adoções de medidas para sua adequação; Efetuar o acompanhamento da execução orçamentária de programas e de projetos da secretaria; Acompanhar a execução do planejamento estratégico da secretaria, mediante a elaboração de relatórios; Acompanhar a execução de planos, de programas e de projetos especiais sob a coordenação da secretaria, e elaborar relatórios de ação; Pronunciar-se quanto à viabilidade administrativa, financeira e técnico-especializada na celebração de contratos, convênios e termos similares inerentes à execução ou à prestação de serviços de natureza técnica e operacional.
SUPERINTENDENTE DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS
Requisitos mínimos: Curso superior ou ensino médio completo com capacidade notória na área de atuação.
Atribuições: Apoiar as atividades da Secretaria Municipal de Educação; Orientar os departamentos e setores que compõem esta secretaria, quanto às Políticas Educacionais estabelecidas e as demandas de trabalho desenvolvidas no âmbito pedagógico; Oportunizar e coordenar a Política Educacional da Secretaria, garantindo a formação continuada a todos os professores de todos os níveis e etapas de Ensino da Educação Básica que compõem a Rede Municipal; Planejar, coordenar e supervisionar toda a organização da política de Educação Básica composta pela Educação Infantil e Ensino Fundamental; Estabelecer parcerias com as universidades, instituições de Pesquisa e afins, oportunizando acesso dos profissionais da educação aos diversos campos do conhecimento.
SUPERINTENDENTE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Requisitos mínimos: Curso superior ou ensino médio completo com capacidade notória na área de atuação.
Atribuições: Apoiar os pregoeiros e leiloeiros e suas equipes, bem como as comissões de licitação, na operação dos procedimentos licitatórios.
Supervisionar as atividades pertinentes ao Departamento de Licitações; Elaborar e expedir ofícios, memorandos, correspondências e demais solicitações relativas aos assuntos do Departamento de Licitações; Receber e dar encaminhamento a processos administrativos licitatórios, consultando o responsável da Secretaria de Administração, no que couber; Realizar periodicamente reuniões com os responsáveis das Secretarias, Seções e Setores nos assuntos interligados ao Departamento de Licitações; Verificar as necessidades de capacitação dos servidores do Departamento, considerando as mudanças normativas e da legislação; Acompanhar as publicações e atualizações de competência da Secretaria Administrativa nos meios de divulgação exigidos, conforme a legislação; Assessorar a Secretaria Administrativa no planejamento das compras e contratações através de processos licitatórios; Fornecer subsídios para avaliação do acompanhamento das licitações e dos contratos, possibilitando a adoção de estratégias para a obtenção de melhores resultados; Supervisionar a elaboração dos contratos e termos aditivos; Orientar a execução contratual junto aos gestores do contrato de cada pasta solicitante, inclusive quanto ao acompanhamento do andamento e tramitação dos pedidos e saldos; Orientar a contratação das aquisições e serviços terceirizados, possibilitando a prática de melhores preços, padronização e unificação na forma da contratação, em conjunto com as unidades técnicas.
SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE SAUDE
Requisitos mínimos: Curso superior ou ensino médio completo com capacidade notória na área de atuação.
Atribuições: Apoiar as atividades da Secretaria Municipal de Saúde, fornecendo subsídios necessários às decisões do Secretário e do Prefeito Municipal,cooperando no planejamento, na execução e no acompanhamento das ações governamentais, com vistas à defesa dos interesses públicos e para o melhor desenvolvimento da secretaria de saúde, Coordenar, supervisionar, controlar e executar projetos e programas que lhe forem atribuídos pelo Secretário Municipal de Saúde ou diretamente pelo Prefeito Municipal; Acompanhar os trabalhos nas unidades de atendimento de saúde, sejam elas na área rural ou urbana, monitorar todos os trabalhos dos servidores lotados na secretaria, dar condições de capacitação do servidores, fiscalizar a qualidade do atendimento ao público e o atendimento prestado inclusive pelos profissionais de saúde e todas as demais necessidades ou demandas apresentadas pelo Secretário da pasta ou pelo Alcaide municipal.
DIRETOR DE ESCOLA
Requisitos mínimos: Licenciatura plena em pedagogia ou curso superior com pós-graduação na área de educação, ter, no mínimo, 2 (dois) anos de efetivo exercício no magistério e pertencer a rede municipal de ensino.
Atribuições: Administrar a escola e seus recursos humanos, materiais e financeiros em consonância com a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer; Planejar a execução dos Programas de Trabalho Pedagógico, como a elaboração de currículo e calendário escolar e outros afins e organização das atividades administrativas, analisando a situação da escola e as necessidades do ensino, solicitando a cooperação do conselho de professores, para assegurar bons índices de rendimento escolar; Analisar o plano de organização das atividades dos professores, como distribuição de turnos, horas/aula, disciplinas e turmas sob a responsabilidade de cada professor, examinando em todas suas implicações, para verificar a adequação do mesmo às necessidades do ensino; Coordenar os trabalhos administrativos, supervisionando a admissão de alunos, previsão de materiais e equipamentos e providenciando alimento e transportes para os alunos, a fim de assegurar a regularidade no funcionamento da entidade que dirige; Estabelecer o regulamento da escola, traçando normas de disciplina, higiene e comportamento para propiciar ambiente adequado à formação física, mental, intelectual e espiritual dos alunos; Atualizar-se no tocante à legislação oficial, consultando códigos, editais e estatutos referentes ao ensino para dirigir a escola segundo os padrões exigidos; Comunicar às autoridades de ensino ou à diretoria geral da entidade educacional, os trabalhos pedagógico-administrativos da escola enviando relatórios e outros informes ou prestando pessoalmente os esclarecimentos solicitados para possibilitar-lhes o controle do processo administrativo; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato.
DIRETOR DE CRECHE
Requisitos mínimos: Licenciatura plena em pedagogia ou curso superior com pós-graduação na área de educação, ter, no mínimo, 2 (dois) anos de efetivo exercício no magistério e pertencer ou ter pertencido a rede municipal de ensino.
Atribuições: Administrar a creche e seus recursos humanos, materiais e financeiros em consonância com a Secretaria Municipal de Educação ; Planejar a execução dos Programas de Trabalho Pedagógico, como a elaboração de currículo e calendário escolar e outros afins e organização das atividades administrativas, analisando a situação da escola e as necessidades do ensino, solicitando a cooperação do conselho de professores, para assegurar bons índices de rendimento escolar; Analisar o plano de organização das atividades dos professores, como distribuição de turnos, horas/aula, disciplinas e turmas sob a responsabilidade de cada professor, examinando em todas suas implicações, para verificar a adequação do mesmo às necessidades do ensino; Coordenar os trabalhos administrativos, supervisionando a admissão de alunos, previsão de materiais e equipamentos e providenciando alimento e transportes para os alunos, a fim de assegurar a regularidade no funcionamento da entidade que dirige; Estabelecer o regulamento da escola, traçando normas de disciplina, higiene e comportamento para propiciar ambiente adequado à formação física, mental, intelectual e espiritual dos alunos; Atualizar-se no tocante à legislação oficial, consultando códigos, editais e estatutos referentes ao ensino para dirigir a creche segundo os padrões exigidos; Comunicar às autoridades de ensino ou à diretoria geral da entidade educacional, os trabalhos pedagógico-administrativos da creche enviando relatórios e outros informes ou prestando pessoalmente os esclarecimentos solicitados para possibilitar-lhes o controle do processo administrativo; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato.
DIRETOR DE UNIDADE DE PROGRAMAS SOCIAIS
Requisitos mínimos: Nível Superior completo nas áreas de Licenciatura plena em pedagogia, Serviços Sociais ou Psicologia.
Atribuições: Administrar a unidade e seus recursos humanos, materiais e financeiros em consonância com a Secretaria Municipal de Promoção Social ; Planejar a execução dos Programas de Trabalho Pedagógico, organização das atividades administrativas, analisando a situação do local e as necessidades de ensino de atividades, examinando em todas suas implicações, para verificar a adequação do mesmo às necessidades do ensino, alimentação, repouso, lazer, higiene; Coordenar os trabalhos administrativos, supervisionando a atuação dos demais servidores, no zelo, cuidado dos acolhidos e outros que se utilizam daquela unidade, previsão de materiais e equipamentos e providenciando alimento e transporte para aqueles que frequentarem escola, a fim de assegurar a regularidade no funcionamento da entidade que dirige; Estabelecer o regulamento da unidade, traçando normas de disciplina, higiene e comportamento para propiciar ambiente adequado à formação física, mental, intelectual e espiritual dos acolhidos e dos outros que utilizam a unidade; Atualizar-se no tocante à legislação oficial, consultando códigos, editais e estatutos referentes ao ensino, segurança, desenvolvimento, convívio, higiene, repouso, para dirigir a unidade segundo os padrões exigidos; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato.
DIRETOR CLINICO
Requisitos mínimos: Curso superior em medicina, com capacidade notória na área de atuação.
Atribuições: Coordenar a política de comunicação externa e interna da administração no âmbito do CEM, assegurar que todo paciente sob regime de internação seja atendido por um médico assistente.
Supervisionar as atividades de enfermagem, de assistência médica e hospitalar, atuar com avaliação dos serviços, conferir o atendimento aos pacientes, liderar equipe, garantir o adequado funcionamento dos setores do CEM, através do controle dos processos, visando à qualidade e humanização do atendimento, realizar treinamento e supervisão da assistência técnica prestada pela equipe, manter o sistema de avaliação contínua e realizar reuniões periódicas com os departamentos sob sua responsabilidade, fazer escalas da equipe, auxiliar nas rotinas e procedimentos das áreas, elaborar relatórios gerenciais, gerenciar o atendimento a pacientes em assistência domiciliar, avaliar o atendimento aos pacientes, emitir parecer técnico referente ao processo de padronização, aquisição, distribuição, instalação e utilização de materiais, ministrar ou propiciar treinamentos, avaliar a qualidade do atendimento assistencial, realizar auditoria de prontuários e elaborar relatórios, conhecer o setor hospitalar e sua logística, aplicar avaliação de desempenho, realizar o controle de solicitações e liberações de materiais, controle de orçamento e indicadores da área.
COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
Requisitos mínimos: Curso superior ou ensino médio completo com capacidade notória na área de atuação.
Atribuições: Coordenar a política de comunicação externa e interna da administração no âmbito do Poder Executivo desenvolvendo as atividades de cobertura e distribuição do material jornalístico; Coordenar as atividades de relações públicas, comunicação dirigida e divulgação dos atos do Poder Executivo além de executar as atividades de cerimonial público e a condução e organização de eventos e solenidades da Prefeitura Municipal; Divulgar as ações da Administração Municipal para o conhecimento público fornecendo informações precisas sobre as atividades produtivas, iniciativas sociais e políticas da Prefeitura.
COORDENADOR AMBIENTAL
Requisitos mínimos: Curso superior ou ensino médio completo com capacidade notória na área de atuação.
Atribuições: Apoiar as atividades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo; Exercer a fiscalização específica nos termos da legislação ambiental municipal e demais legislações pertinentes; Fornecer informações e emitir pareceres técnicos pertinentes aos processos de licenciamento; Promover a fiscalização das atividades licenciadas ou em processo de licenciamento e desenvolver tarefas de controle e de monitoramento ambiental no município; Levar ao conhecimento do ente ou órgão responsável qualquer agressão ao meio ambiente, independente de denúncia; Emitir laudos de vistoria, autos de infração e multas, em cumprimento da legislação ambiental municipal e demais legislações pertinentes; Promover a apreensão de equipamentos, materiais e produtos extraídos, produzidos, transportados, armazenados, instalados ou comercializados em desacordo com a legislação ambiental, Executar perícias dentro de suas atribuições profissionais, realizar inspeções conjuntas com equipes técnicas de outras instituições ligadas a preservação e uso sustentável dos recursos naturais; Exercer o poder de polícia ambiental, aplicando sanções administrativas previstas na legislação ambiental municipal, aplicando subsidiariamente a Lei Federal n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
COORDENADOR DE POLITICAS PÚBLICAS E POMOÇÃO SOCIAL
Requisitos mínimos: Curso superior ou ensino médio completo com capacidade notória na área de atuação.
Atribuições: Apoiar as atividades da Secretaria Municipal de Promoção Social; Acompanhar o desempenho do mercado de trabalho em termos de oferta e demanda de emprego; Avaliar as necessidades do mercado de trabalho no município, em função da política de investimentos públicos e privados; Avaliar as repercussões sobre o mercado de trabalho local da política econômica praticada pelo Governo Federal; Informar as unidades econômicas, que demandam trabalho, acerca das características da mão-de-obra disponível; Intermediar a mão-de-obra disponível e a que posteriormente vier a integrar a força de trabalho; Desenvolver outros trabalhos inerentes às atividades da secretaria.
COORDENADOR DE POLITICAS PÚBLICAS DE EMPREGO
Requisitos mínimos: Curso superior ou ensino médio completo com capacidade notória na área de atuação.
Atribuições: Apoiar as atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Acompanhar o desempenho do mercado de trabalho em termos de oferta e demanda de emprego; Avaliar as necessidades do mercado de trabalho no município, em função da política de investimentos públicos e privados; Avaliar as repercussões sobre o mercado de trabalho local da política econômica praticada pelo Governo Federal; Informar as unidades econômicas, que demandam trabalho, acerca das características da mão-de-obra disponível; Intermediar a mão-de-obra disponível e a que posteriormente vier a integrar a força de trabalho; buscar meios de se conseguir aumentar as vagas de emprego nas empresas locais, buscar parcerias com as empresas já existente no município bem como buscar novas empresas interessadas em se instalar na cidade. Desenvolver outros trabalhos inerentes às atividades da secretaria.
COORDENADOR DE SAÚDE PÚBLICA
Requisitos mínimos: Curso superior ou ensino médio completo com capacidade notória na área de atuação.
Atribuições: Apoiar as atividades da Secretaria Municipal de saúde, Acompanhar todo o atendimento nos setores da secretaria, avaliar as reais demandas e necessidades que porventura não venham sendo atingidas pela secretaria, avaliar o desempenho dos profissionais e de todos os servidores, colaborar com todas as ações desemprenhadas pela secretaria, servindo diretamente como elo de comunicação entre ao profissionais e o secretario da pasta
ASSESSOR I
Requisitos mínimos: Curso superior ou ensino médio completo com capacidade notória na área de atuação.
Atribuições: Assessorar os agentes políticos do governo municipal nas fases de geração, articulação e análise das variáveis que integram os processos de tomada de decisão da autoridade superior, e que, pela importância das mesmas, necessitam serem confiáveis por verdadeiras e pertinentes com o projeto do governo; Assessorar os agentes políticos em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos e pesquisas relativos às políticas públicas de interesse do governo municipal; Assessorar os agentes políticos na apuração e avaliação de indicadores de qualidade e de desempenho de unidades vinculadas que exijam discrição e confiabilidade; Desempenhar outras atividades de cunho governamental, relacionadas às suas atribuições.
ASSESSOR II
Requisitos mínimos: Curso superior ou ensino médio completo com capacidade notória na área de atuação.
Atribuições: Assessorar os agentes políticos analisando e instruindo expedientes submetidos à decisão dos mesmos; Auxiliar os agentes políticos no trabalho de controle do cumprimento das ordens deles emanadas, das leis e dos atos normativos municipais, no âmbito de atuação da respectiva unidade orgânica; Desempenhar outras atividades de cunho governamental, relacionadas às suas atribuições.
DIRETOR DA JUNTA MILITAR
Requisitos mínimos: Curso superior ou ensino médio completo com capacidade notória na área de atuação.
Atribuições: Cooperar no preparo e execução da mobilização de pessoal, de acordo com as normas baixadas pela Região Militar; Efetuar o alistamento militar dos brasileiros, procedendo de acordo com as normas vigentes; Informar ao cidadão alistado sobre as providências a serem tomadas quando de sua mudança de domicílio; Providenciar a atualização dos dados cadastrais do cidadão, relativas à mudança de domicílio, no portal do Serviço Militar, Sermil, na internet; Orientar os brasileiros que não possuam registro civil a comparecerem a um cartório de registro civil a fim de possibilitar o seu alistamento; Realizar o carregamento dos arquivos de alistamento no portal do Sermil, na internet; Gerar o relatório contendo as datas e números dos arquivos de alistamento carregados no portal do Sermil, na internet; Realizar as consultas de cidadão no portal do Sermil, sempre que julgar necessário; Providenciar a retificação dos dados cadastrais dos alistados, reservistas, dispensados e isentos do serviço militar no portal do Sermil; Validar os dados cadastrais dos cidadãos que realizarem o pré-alistamento pela internet, conferindo-os com a documentação apresentada; Restituir, aos interessados, os documentos apresentados para fins de alistamento militar, depois de extraídos os dados necessários; Providenciar a averbação dos dados de exercícios de apresentação da reserva no portal do Sermil; Fornecer os documentos militares requeridos, após o pagamento da taxa e/ou da multa correspondente ou da comprovação de isenção da(s) mesma(s) por meio de ficha sócio-econômica; Fazer a entrega dos certificados militares mediante recibo passado nos respectivos relatórios.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
1.19.1. Requisitos mínimos: Curso superior ou ensino médio completo com capacidade notória na área de atuação.
1.19.2. Atribuições: Gerenciar e zelar pelo uso coletivo de bens patrimoniais alocados na Secretaria que estiver subordinado; Acompanhar a realização dos procedimentos administrativos da área em que estiver lotado; Elaborar requisições e documentos técnicos necessários às atividades da área que for responsável; Coordenar e orientar a equipe de servidores dentro de suas atribuições e das diretrizes legais que norteiam a Secretaria; Realizar o planejamento do departamento, focando na celeridade das tarefas desenvolvidas pelo mesmo; Acompanhar os trabalhos realizados pela equipe de servidores lotados no departamento; Distribuir as tarefas do departamento entre a equipe de servidores; Prestar atendimento ao público quando necessário; Executar outras tarefas correlatadas determinadas pelo superior imediato.
CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO (DAI)
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO I
2.1.1. Requisitos mínimos: Curso de nível médio ou equiparado completo ou capacidade notória na área de atuação.
2.1.2. Atribuições: Assessorar diretamente a diretoria a qual esteja vinculado em todas as suas atribuições e competências, objetivando sua atuação em nível governamental, atuando na esfera das competências políticas da pasta; Desempenhar outras atividades de cunho governamental, relacionadas às suas atribuições.
CHEFE DE SETOR
Requisitos mínimos: Requisitos mínimos: Curso de nível médio ou equiparado completo ou capacidade notória na área de atuação.
Atribuições: Dirigir, orientar, planejar e controlar as atividades do setor e da equipe que dirige, acompanhando os trabalhos dos mesmos para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos, sempre em consonância e sob as ordens do seu superior imediato; Dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; Planejar e mandar executar trabalhos; Obedecer a ordens superiores; Cobrar execução de trabalhos; distribuir tarefas; Zelar pelo cumprimento de horários pelos servidores sob sua responsabilidade; Manter controle e fazer relatórios; Comunicar a seu superior imediato todo e qualquer problema de pessoal ou de trabalho que não possa resolver; Tomar iniciativas na ausência do seu superior; Zelar pelas ferramentas, carros, máquinas, equipamentos e materiais sob sua responsabilidade; Solicitar a aquisição de materiais, serviços e outras tarefas correlatas.
INSTRUTOR DA BANDA MARCIAL
Requisitos mínimos: Requisitos mínimos: Curso de nível médio ou equiparado completo ou capacidade notória na área de atuação.
Atribuições: Profissional responsável por reger, dirigir, coordenar e liderar as atividades musicais realizadas pela Banda Marcial do município, para que apresentem coesão e coerência e sua manifestação; Zelar com o máximo interesse, pela conservação dos instrumentos, uniformes, materiais e acessórios em geral, orientando cada integrante nestas providências; Exigir aplicação e competência dos músicos componentes da Banda Marcial e supervisionar os monitores.
INSTRUTOR DE ARTES MARCIAIS
Requisitos mínimos: Ensino Médio Completo e comprovação de experiência na prática da modalidade esportiva correspondente.
Atribuições I - Organizar, juntamente com o coordenador do projeto, o processo de estruturação dos núcleos (adequação do espaço físico, materiais esportivos, uniformes, etc.), a fim de garantir o atendimento adequado às modalidades propostas;
II - Planejar, semanal e mensalmente as atividades que estarão sob sua responsabilidade, levando em consideração a proposta pedagógica aprovada para o projeto. Submeter e articular, com o coordenador do projeto, o planejamento feito, com vistas à melhor forma de adequação das atividades ao processo de ensino-aprendizagem de artes marciais aos alunos;
III - Desenvolver as modalidades esportivas com os alunos de acordo com a proposta pedagógica do projeto, seguindo o planejamento proposto para o projeto e primando pela qualidade das aulas. Ensinar, controlar, corrigir e acompanhar a evolução dos alunos;
IV - Acompanhar e avaliar o desempenho das atividades desenvolvidas de aprendizado das artes marciais mantendo suas atuações padronizadas, harmônicas e coerentes com os princípios estabelecidos no projeto;
V - Controlar diariamente as atividades desenvolvidas no núcleo, mantendo um esquema de trabalho viável para atingir os resultados propostos no projeto;
VI - Participar de reuniões periódicas com o coordenador do projeto, a fim de analisar, em conjunto, o resultado de avaliações internas e/ou externas, elaborando relatórios de desempenho do núcleo, com o objetivo de propor redirecionamento das práticas pedagógicas e/ou inclusão de outras atividades que possam enriquecer o projeto;
VII - Responsabilizar-se e zelar pela segurança dos participantes, durante todo o período de sua permanência no local de desenvolvimento das atividades do núcleo, assim como manter os espaços físicos e as instalações em condições adequadas às práticas;
VIII - Manter o coordenador do projeto informado quanto às distorções identificadas no núcleo e apresentar, dentro do possível, soluções para a correção dos rumos;
IX - Comunicar de imediato a coordenação do projeto quaisquer fatos que envolvam membro da equipe ou aluno em situação não convencional, procurando, inclusive, encaminhar todos os casos omissos com imparcialidade e cortesia;
X - Conservar, manter e solicitar reposição dos materiais relativos às atividades ofertadas;
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO II
Requisitos mínimos: Curso de nível médio ou equiparado completo ou capacidade notória na área de atuação.
Atribuições: Assessorar nas rotinas administrativas de natureza governamental na diretoria a que esteja vinculado; Desempenhar outras atividades de cunho governamental, relacionadas às suas atribuições.
ASSESSOR INTERMEDIÁRIO III
Requisitos mínimos: Curso de nível médio ou equiparado completo ou capacidade notória na área de atuação.
Atribuições: Assessorar, no âmbito administrativo, o Chefe do Executivo e Secretários Municipais nos processos e consultas que lhe forem submetidos, autuando-os e promovendo sua tramitação de acordo com a legislação aplicada ao caso.
Publicado por:
Kelly Cristina Fernandes Ferro dos Santos
Código Identificador:BB20B396