ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.472, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.

 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CONCESSÃO ONEROSA DE ESPAÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a concessão onerosa de exploração de espaço público, localizado nas dependências do antigo Mercado Municipal, destinado à comercialização de alimentos prontos, bebidas e guloseimas.

 

Parágrafo único. A concessão onerosa será precedida de certame licitatório, promovido pela Assessoria de Licitação e Compras, da Prefeitura Municipal de Três Lagoas.

 

Art. 2º.  O prazo de concessão será de até 05 (cinco) anos, renovável por igual período, por interesse de ambas as partes.

 

Parágrafo único. O reajuste dos valores fixados da concessão será feito anualmente, adotando-se o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) como fator.

 

Art. 3º. As obrigações, responsabilidades e direitos do concessionário e do concedente serão estabelecidos em instrumento formal de contrato.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

  

Três Lagoas/MS, 01 de dezembro de 2010.

  

MÁRCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Denise Lira Bertoche
Código Identificador:BB299675