ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA

Contabilidade

CONTABILIDADE
LEI Nº 1412 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRANDA/MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Miranda – MS, para o exercício financeiro de 2019, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do município de Miranda para o exercício financeiro de 2019, estima a receita e fixa a despesa no valor de R$ 68.400.000,00 (sessenta e oito milhões e quatrocentos mil reais) importando o Orçamento Fiscal em R$ 51.737.500,00 (cinquenta e um milhões, setecentos e trinta e sete mil e quinhentos reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 16.662.500,00 (dezesseis milhões, seiscentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais).

Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, em observância a legislação vigente.

Art. 4º. Se houver alteração, por ato legal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, quanto ao ementário da receita e sua respectiva fonte de recurso que compreende o manual de peças obrigatória, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua adequação nos termos da norma vigente, por ato próprio.

Art. 5º. As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:

RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

1. Receitas Correntes

72.883.000,00

Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria

5.877.000,00

Receita de Contribuições

700.000,00

Receita Patrimonial

81.500,00

Receita de Serviços

13.000,00

Transferência Correntes

66.189.500,00

Outras Receitas Correntes

22.000,00

2. Receita de Capital

2.686.000,00

Operações de Crédito

500.000,00

Transferência de Capital

2.186.000,00

3. Deduções da Receita

-7.169.000,00

Dedução p/ Formação do FUNDEB

-7.169.000,00

5. TOTAL

68.400.000,00

 

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

Despesas Correntes

62.907.000,00

Despesas de Capital

5.193.000,00

Reserva de Contingência

300.000,00

TOTAL

68.400.000,00

 

DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

010101 - Câmara Municipal de Miranda

2.800.000,00

020101 – Junta de Serviço Militar

52.000,00

020202 – Assessoria Jurídica

59.000,00

020103 – Assessoria de Comunicação

351.000,00

020104 – Coordenadoria Municipal de Defesa Civil

33.000,00

020105 – Junta de Serviço Militar

5.000,00

020201 – Secretaria Municipal de Finanças

13.216.500,00

020301 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

379.000,00

020401 – Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural

393.000,00

020501 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

6.677.000,00

020601 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

3.206.000,00

020602 – FUNDEB

19.005.000,00

020603 – Fundo Municipal de Educação e Cultura

4.312.000,00

020604 – Fundo Municipal de Cultura

5.000,00

020701 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

7.665.500,00

020702 – Fundo Municipal de Saúde

6.426.000,00

020801 – Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho

28.500,00

020802 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

10.000,00

020803 – Fundo Municipal de Investimento Social

193.000,00

020804 – Fundo Municipal de Defesa do Consumidor

4.000,00

020806 – Fundo Municipal de Assistência Social

2.334.500,00

020807 – Fundo Municipal de Direito do Idoso

5.000,00

020901 – Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

130.000,00

020902 – Fundo Municipal de Turismo

540.000,00

020903 – Fundo Municipal de Meio Ambiente

26.000,00

021001 – Secretaria Municipal de Planejamento

120.000,00

021101 – Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas

107.000,00

021201 – Secretaria Municipal de Habitação e Interesse Social

8.000,00

021202 – Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social

9.000,00

029999 - Reserva de Continência

300.000,00

Total

64.400.000,00

 

DESPESA POR ENTIDADE CONTÁBIL

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

Prefeitura Municipal de Miranda

21.851.500,00

Câmara Municipal de Miranda

2.800.000,00

Fundo Municipal de Educação e Cultura

7.518.000,00

Fundo Municipal de Saúde

14.091.500,00

Fundo Municipal de Assistência Social

2.342.000,00

FUNDEB

19.005.000,00

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

10.000,00

Fundo Municipal de Investimento Social

193.000,00

Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor

4.000,00

Fundo Municipal de Meio Ambiente

26.000,00

Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

9.000,00

Fundo Municipal de Cultura

5.000,00

Fundo Municipal de Turismo

540.000,00

Fundo Municipal de Direito do Idoso

5.000,00

TOTAL

68.400.000,000

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, conforme estabelecido na Lei 1407 de 04 de julho de 2018, art. 11, inciso I (Lei de Diretrizes Orçamentárias), tendo como fonte os recursos previstos no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.

II – Tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecendo ao limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal.

III – Incluir novos elementos de despesas nos respectivos programas aprovados nesta Lei, mediante Decreto do Poder Executivo.

 

§ 1º. Não onerarão o limite previsto no Inciso I deste artigo, os seguintes créditos orçamentários:

a. destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, pessoal e encargos sociais, débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercício anteriores e despesas à conta de recursos vinculados;

b. provenientes do Excesso de Arrecadação previsto no Inciso II, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;

c. resultantes do Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preconiza o Inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;

d. suplementares para as adequações das despesas com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação ou Instrumento Congênere, limitando-se ao total do respectivo crédito;

Art. 7º. Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei do Plano Plurianual – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.

Art. 8º. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal deverá suplementar ou deduzir o orçamento geral da Câmara Municipal, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro em curso, tendo por base a receita efetivamente arrecadada.

Art. 9º. Integram esta Lei os documentos relacionados no rol de obrigações do Anexo III, Item 1.3, Letra B, da Resolução Normativa TCE/MS nº. 54 de 14 de dezembro de 2016.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.

 

Miranda/MS, 13 de dezembro de 2018.

 

MARLENE DE MATOS BOSSAY

Prefeita Municipal


Publicado por:
Fábio da Silva Prado
Código Identificador:BB41D2A1