ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA
Contabilidade
CONTABILIDADE
LEI Nº 1412 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRANDA/MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Miranda – MS, para o exercício financeiro de 2019, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do município de Miranda para o exercício financeiro de 2019, estima a receita e fixa a despesa no valor de R$ 68.400.000,00 (sessenta e oito milhões e quatrocentos mil reais) importando o Orçamento Fiscal em R$ 51.737.500,00 (cinquenta e um milhões, setecentos e trinta e sete mil e quinhentos reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 16.662.500,00 (dezesseis milhões, seiscentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, em observância a legislação vigente.
Art. 4º. Se houver alteração, por ato legal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, quanto ao ementário da receita e sua respectiva fonte de recurso que compreende o manual de peças obrigatória, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua adequação nos termos da norma vigente, por ato próprio.
Art. 5º. As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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1. Receitas Correntes |
72.883.000,00 |
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Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria |
5.877.000,00 |
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Receita de Contribuições |
700.000,00 |
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Receita Patrimonial |
81.500,00 |
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Receita de Serviços |
13.000,00 |
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Transferência Correntes |
66.189.500,00 |
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Outras Receitas Correntes |
22.000,00 |
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2. Receita de Capital |
2.686.000,00 |
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Operações de Crédito |
500.000,00 |
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Transferência de Capital |
2.186.000,00 |
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3. Deduções da Receita |
-7.169.000,00 |
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Dedução p/ Formação do FUNDEB |
-7.169.000,00 |
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5. TOTAL |
68.400.000,00 |
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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Despesas Correntes |
62.907.000,00 |
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Despesas de Capital |
5.193.000,00 |
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Reserva de Contingência |
300.000,00 |
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TOTAL |
68.400.000,00 |
DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
010101 - Câmara Municipal de Miranda |
2.800.000,00 |
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020101 – Junta de Serviço Militar |
52.000,00 |
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020202 – Assessoria Jurídica |
59.000,00 |
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020103 – Assessoria de Comunicação |
351.000,00 |
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020104 – Coordenadoria Municipal de Defesa Civil |
33.000,00 |
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020105 – Junta de Serviço Militar |
5.000,00 |
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020201 – Secretaria Municipal de Finanças |
13.216.500,00 |
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020301 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
379.000,00 |
|
020401 – Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural |
393.000,00 |
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020501 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
6.677.000,00 |
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020601 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
3.206.000,00 |
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020602 – FUNDEB |
19.005.000,00 |
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020603 – Fundo Municipal de Educação e Cultura |
4.312.000,00 |
|
020604 – Fundo Municipal de Cultura |
5.000,00 |
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020701 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento |
7.665.500,00 |
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020702 – Fundo Municipal de Saúde |
6.426.000,00 |
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020801 – Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho |
28.500,00 |
|
020802 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
10.000,00 |
|
020803 – Fundo Municipal de Investimento Social |
193.000,00 |
|
020804 – Fundo Municipal de Defesa do Consumidor |
4.000,00 |
|
020806 – Fundo Municipal de Assistência Social |
2.334.500,00 |
|
020807 – Fundo Municipal de Direito do Idoso |
5.000,00 |
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020901 – Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Recursos Hídricos |
130.000,00 |
|
020902 – Fundo Municipal de Turismo |
540.000,00 |
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020903 – Fundo Municipal de Meio Ambiente |
26.000,00 |
|
021001 – Secretaria Municipal de Planejamento |
120.000,00 |
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021101 – Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas |
107.000,00 |
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021201 – Secretaria Municipal de Habitação e Interesse Social |
8.000,00 |
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021202 – Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social |
9.000,00 |
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029999 - Reserva de Continência |
300.000,00 |
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Total |
64.400.000,00 |
DESPESA POR ENTIDADE CONTÁBIL
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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Prefeitura Municipal de Miranda |
21.851.500,00 |
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Câmara Municipal de Miranda |
2.800.000,00 |
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Fundo Municipal de Educação e Cultura |
7.518.000,00 |
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Fundo Municipal de Saúde |
14.091.500,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
2.342.000,00 |
|
FUNDEB |
19.005.000,00 |
|
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
10.000,00 |
|
Fundo Municipal de Investimento Social |
193.000,00 |
|
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor |
4.000,00 |
|
Fundo Municipal de Meio Ambiente |
26.000,00 |
|
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social |
9.000,00 |
|
Fundo Municipal de Cultura |
5.000,00 |
|
Fundo Municipal de Turismo |
540.000,00 |
|
Fundo Municipal de Direito do Idoso |
5.000,00 |
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TOTAL |
68.400.000,000 |
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, conforme estabelecido na Lei 1407 de 04 de julho de 2018, art. 11, inciso I (Lei de Diretrizes Orçamentárias), tendo como fonte os recursos previstos no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecendo ao limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal.
III – Incluir novos elementos de despesas nos respectivos programas aprovados nesta Lei, mediante Decreto do Poder Executivo.
§ 1º. Não onerarão o limite previsto no Inciso I deste artigo, os seguintes créditos orçamentários:
a. destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, pessoal e encargos sociais, débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercício anteriores e despesas à conta de recursos vinculados;
b. provenientes do Excesso de Arrecadação previsto no Inciso II, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
c. resultantes do Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preconiza o Inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
d. suplementares para as adequações das despesas com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação ou Instrumento Congênere, limitando-se ao total do respectivo crédito;
Art. 7º. Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei do Plano Plurianual – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 8º. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal deverá suplementar ou deduzir o orçamento geral da Câmara Municipal, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro em curso, tendo por base a receita efetivamente arrecadada.
Art. 9º. Integram esta Lei os documentos relacionados no rol de obrigações do Anexo III, Item 1.3, Letra B, da Resolução Normativa TCE/MS nº. 54 de 14 de dezembro de 2016.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.
Miranda/MS, 13 de dezembro de 2018.
MARLENE DE MATOS BOSSAY
Prefeita Municipal
Publicado por:
Fábio da Silva Prado
Código Identificador:BB41D2A1