ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
Câmara Municipal de Eldorado
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO
LEI MUNICIPAL N.º 945/2012
“FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O MANDATO CORRESPONDENTE À IX LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Vereador José Anacleto da Silva, Vice Presidente da Câmara Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal manteve e eu, com fundamento na Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei.
ART. 1º - Ficam fixados os subsídios mensais dos agentes políticos, do Poder Executivo do Município de Eldorado, para o mandato correspondente à IX Legislatura (1º de Janeiro de 2013 a 31 de Dezembro de 2016), observando o seguinte:
a) Prefeito – R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
b) Vice-Prefeito – R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c) Secretários Municipais – R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
Parágrafo único - A partir do segundo ano de exercício do mandato, os subsídios de que trata o “caput” do artigo serão reajustados na mesma data e com a aplicação do mesmo índice em que o for à remuneração dos servidores municipais.
ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E DOZE.
JOSÉ ANACLETO DA SILVA
Vice-presidente
Publicado por:
Osmir Aparecido Jovedi
Código Identificador:BB56BE16