ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.538, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 745 DE 24 DE JUNHO DE 1986, DE MODO A CORRIGIR O ROTEIRO ANTERIOR”
ANGELO GUERREIRO,Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONOePROMULGOa seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 1º da Lei nº 745, de 24 de junho de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder por Comodato pelo prazo de 30 (trinta) anos, a área abaixo descrita à Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Centro Universitário de Três Lagoas.
Roteiro e Confrontações:
Área C, com área de 20.551,555 m² e perímetro de 605,893 m, localizada no loteamento Distrito Industrial I, município de Três Lagoas/MS, com o seguinte roteiro e confrontação: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M1, de coordenadas N 7701382,781m e E 430769,984m, situado no limite da matrícula 42.200, com frente para a Rua Taufic Mahamad Farran, distante 176,10m da esquina com a Avenida Felipe Jaime, lado ímpar do logradouro; deste, segue confrontando com Rua Taufic Mahamad Farran, com os seguintes azimutes e distâncias: 248°24'58,11'' e 31,08m até o vértice M2, de coordenadas N 7701371,349m e E 430741,085m; 248°25'17,85'' e 21,04m até o vértice M3, de coordenadas N 7701363,609 m e E 430721,516 m; 244°24'4,90'' e 14,29m até o vértice M4, de coordenadas N 7701357,434 m e E 430708,626m; 241°41'42,02'' e 14,04m; até o vértice M5, de coordenadas N 7701350,777m e E 430696,266m; 239°23'51,18'' e 31,96m; até o vértice M6, de coordenadas N 7701334,505m e E 430668,753m; 236°26'18,87'' e 19,16m até o vértice M7, de coordenadas N 7701323,912 m e E 430652,786 m; 231°11'39,37'' e 19,59m; até o vértice M8, de coordenadas N 7701311,637m e E 430637,522m; deste, segue confrontando com as matrículas 38.027 e 42.199, com o seguinte azimute e distância: 1°09'14,96'' e 198,93m; até o vértice M9, de coordenadas N 7701510,523m e E 430641,529m; deste, segue confrontando com a matrícula 6.387, com o seguinte azimute e distância: 91°06'20,23'' e 130,56m, até o vértice M10, de coordenadas N 7701508,004m e E 430772,065m; deste, segue confrontando 1,52m com a transcrição 28.442 L.3BE F.175 e 123,72 com a matrícula 42.200, com o seguinte azimute e distância: 180°57'8,21'' e 125,24m, até o vértice M1 ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -51, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Área objeto da Transcrição 28.442 L.3BE F.175.”
Parágrafo único. A Cessão por Comodato da presente área no Distrito Industrial, obedecerá às Leis vigentes e Decretos que regulamentam o funcionamento do Distrito Industrial de Três Lagoas.” (NR)
Art. 2º Os demais artigos da Lei nº 745, de 24 de junho de 1986 permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 09 de setembro de 2019.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:BB77F74A