ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 460/2015 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de sua atribuição conferida pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a autorização para doação de terrenos, para fins de moradia, define os critérios pertinentes e estabelece prazos para construção.
Art. 2º O Executivo fica autorizado à doação de terrenos para a população de menor renda, a fim de assegurar o acesso à terrenos urbanizados e à habitação digna e sustentável.
Art. 3º são objetivos desta Lei:
I – viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável;
II – implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda;
III – articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação.
Art. 4º Serão adotados os seguintes princípios:
I - compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social;
II - moradia digna como direito social fundamental, nos termos do artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, e vetor de inclusão social;
III - democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios;
IV - função social da propriedade urbana visando a garantir atuação direcionada a coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade;
Art. 5º São diretrizes adotadas por esta Lei:
I - prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a população de menor renda, podendo promover a articulação com programas e ações do Governo Federal, Estadual e Municipal;
II - utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de infra-estrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana;
III - utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de interesse social;
IV - sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos implementados;
V - incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à moradia;
VI - adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de impacto social das políticas, planos e programas; e
VII - estabelecer mecanismos de quotas para idosos, deficientes e famílias chefiadas por mulheres dentre o grupo identificado como o de menor renda.
Art. 6º As doações de terrenos somente poderão ser realizadas se atendidos os seguintes requisitos:
I – a pessoa de baixa renda, mas com renda compatível para construção no prazo definido por esta Lei, assim aferida por profissional do serviço social;
II - tenha crédito para fins de habitação, pré-aprovado por instituição financeira que execute programas federais ou estaduais de habitação, ou seja, agente operado do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS;
III – Termo de compromisso assinado com as obrigações assumidas e de construção em prazo determinado, conforme Anexo Único desta Lei, ficando a Secretária Municipal de Assistência Social autorizado a Assinar pelo Município.
IV – o beneficiário do programa, tem que ter domicílio eleitoral no município, no mínimo, 01 (um) ano.
V – o beneficiário já contemplado em outros programas habitacionais não poderá ser contemplado novamente.
§1º O inciso II poderá ser atendido, caso o beneficiário demonstre ter condições de construir, embora não tendo condições para aquisição de terreno urbanizado, independente de prova de crédito pré-aprovado.
§ 2º São meios aptos à comprovação de renda:
I - a Carteira de Trabalho;
II - Declaração do beneficiário, sob as penas da lei, somada à avaliação por profissional do serviço social;
III - contratos;
IV - certidões ou atestados de pessoa idônea ou empresa; e,
V - outros meios admitidos pelos direitos e a moral.
Art. 7º O prazo para construção concedido ao beneficiário de doação de terrenos pelo Município será de 02 (dois) anos, prorrogável pelo mesmo período, caso comprovado que o atraso não se deu por culpa do beneficiário.
Art. 8º O beneficiário que não promover a construção no prazo estabelecido por esta Lei, terá o imóvel revertido ao patrimônio público, sem direito à indenização de eventuais investimentos no imóvel, cláusula que obrigatoriamente constará da escritura, salvo se por exigência do agente operador do FNHIS, não for possível constar da escritura esta cláusula, em razão de oferecimento do imóvel em garantia a financiamento ou crédito aprovado para o fim de construção da habitação.
Art. 9º O beneficiário de dação de terreno não poderá dispor do imóvel pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados do HABITE-SE e não será mais beneficiário de outras doações decorrente de programas de habitação de interesse social, antes do atendimento de todas as famílias de baixa renda que ainda não tiveram acesso à moradia, devendo esta regra constar de Termo de Compromisso e ciência formal do beneficiário.
Art. 10 Terão prioridade ao recebimento da doação de terreno, a pessoa que atenda aos requisitos nesta Lei e:
I – seja arrimo de família;
II – mulher chefe de família;
III – família com crianças e adolescentes;
IV – com idosos sob seus cuidados; e,
V - que estão iniciando a vida familiar.
§ 1º O profissional do serviço social identificará a família com maior número de crianças e adolescentes, havendo possibilidade de outras doações seguirá com prioridade a mulher chefe de família e com crianças sob seus cuidados, prosseguindo, na sequência, a prioridade à pessoa com idoso sob seus cuidados, à mulher chefe de família, e, finalmente, casais que estiverem iniciando a vida familiar.
§ 2º Será reservada uma cota de 3% (três por cento) para idosos e de 2% para família com pessoa deficiente, desde que inscritos formalmente no programa.
§ 3º Em todas as hipóteses deverá estar comprovado, pelo profissional do serviço social, que o beneficiário tem renda compatível para pagamento de financiamento para construção.
Art. 11 Para as pessoas de baixa renda, sem qualquer compatibilidade para custear financiamento, o Executivo poderá promover a doação de habitações de interesse social prontas, mediante critérios impessoais e objetivos.
Art. 12 As localizações dos terrenos a serem doados não será de escolha do beneficiário e serão definidas por sorteio público, com chamamento dos interessados, na presença do representante do Poder Legislativo, sendo autorizado ao Poder Executivo estabelecer outros critérios, desde que impessoais e objetivos e não sejam ofensivos à moralidade e aos demais princípios regentes da Administração Pública.
Art. 13 O Anexo Único, parte integrante desta Lei, constitui a minuta do Termo de Compromisso, que o beneficiário deverá assinar sem o qual não se efetivará doação de terreno autorizada por esta Lei.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Taquarussu- MS, 16 de dezembro de 2015.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO da Lei Municipal nº. 460 de 16 de dezembro de 2015
TERMO DE COMPROMISSO
____________, estado civil______, nacionalidade_________________, residente na (rua, Avenida etc.), bairro ________________, cidade de __________, portador do Título de Eleitor nº ____________, zona __________, RG Nº ___________, CPF nº _________, firma o presente Termo de Compromisso, perante o Município de Taquarussu-MS, CNPJ nº 03.923.703/0001-80, com sede administrativa a Rua Alcides Sãovesso, nº. 267, centro, Taquarussu, MS, que se regerá pelas seguintes cláusulas:
I - OBJETO
Constitui objeto do presente Termo de Compromisso o reconhecimento de que estou incluído em programa social de doação de terreno urbanizado, autorizado pela Lei Municipal nº _________, mediante avaliação por profissional do serviço social do Município, para a população de menor renda, a fim de assegurar o acesso à propriedade e à habitação digna e sustentável.
II - CONDIÇÕES DA DOAÇÃO
Sob as penas da Lei declaro que sou pessoa de baixa renda, embora não tendo condições para aquisição de terreno urbanizado, tenho renda compatível para construção no prazo definido pela Lei Municipal autorizativa, assim aferida por profissional do serviço social; tenho crédito para fins de habitação pré-aprovado por instituição financeira que executa programas federais ou estaduais de habitação ou seja agente operador do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS; e assumo as obrigações de construção no prazo de 2 (dois) anos, prorrogável pelo mesmo período, caso comprove que o atraso não se deu por minha culpa.
III - REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
O (s) beneficiário (s) se compromete (m) a promover a construção no prazo estabelecido, ciente de que poderá ter o imóvel revertido ao patrimônio público, sem direito à indenização de eventuais investimentos no imóvel, salvo se por exigência do agente operador do FNHIS ou programa habitacional, não for possível constar da escritura esta cláusula, em razão de oferecimento do imóvel em garantia a financiamento ou crédito aprovado para o fim de construção da habitação.
IV - DISPOSIÇÃO DO IMÓVEL
O beneficiário da dação de terreno não poderá dispor do imóvel pelo prazo de 05 (cinco) anos e não será mais beneficiário de outras doações decorrentes de programas de habitação de interesse social, no âmbito municipal, antes do atendimento de todos às famílias de baixa renda que ainda não tiveram acesso à moradia, devendo esta regra constar de Termo de Compromisso e ciência formal do beneficiário.
V - MULTA
O beneficiário de doação de terreno que descumprir o presente Termo de Compromisso, salvo motivo devidamente justificado, poderá sofrer multa de 5% (cinco por cento) do valor do imóvel doado, sem prejuízo de exclusão O presente Termo de Compromisso é assinado pelo (s) beneficiário (s) de doação de terreno e por duas testemunhas, em duas vias de igual teor e forma, ambas consideradas originais, uma arquivada perante a Secretária Municipal de Assistência Social.
Taquarussu-MS _____, de _____ de ________
Município de Taquarussu
Beneficiário (s) da doação de terreno
1ª Testemunha:
Nome________________
Endereço_______________
RG_____________
CPF _______
2ª Testemunha:
Nome_____________
Endereço_______________
RG____________
CPF ____________
Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:BB8F24E2