ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.036/2011 DE 02 DE AGOSTO DE 2011
Autoriza o Poder Executivo a conceder cessão de uso de bem público ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso do Sul – TRE/MS, e da outras providências.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso de bem público com o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul – TRE/MS, para cessão de imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal de Terenos para funcionamento de um posto de alistamento eleitoral permanente na cidade de Terenos – MS, circunscrito à 54ª Zona Eleitoral – Campo Grande – MS. Parágrafo Único. A cessão de uso autorizada no caput deste artigo será formalizada sem ônus para o cessionário e a titulo precário.
Artigo 2º - Fica também autorizado ao Executivo Municipal a arcar com as despesas de: água, energia elétrica, cedência de servidores municipais e ainda com a manutenção do imóvel, todas decorrentes do funcionamento do posto de alistamento eleitoral.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente e nos subseqüentes.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
Código Identificador:BB91B9AF