ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO

Prefeitura Municipal de Rio Negro - Setor de Contabilidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO - SETOR DE CONTABILIDADE
DECRETO Nº 010/2017

DECRETO N. 010/2017 DE 01 DE JANEIRO DE 2017

 

“Dispõe sobre delegação de competência para ordenadores de despesa e dá outras providências.”

 

Cleidimar da Silva Camargo, Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º - Fica delegada a competência de Ordenador de Despesas ao Sr. João Batista de Souza, Secretário Municipal de Administração e Finanças, e o Sr. Henrique Mitsuo Vargas Ezoe, Tesoureiro do Município, ficando autorizados EM CONJUNTO COM O PREFEITO MUNICIPAL e a assinarem empenhos e ordens de pagamento, assinarem cheques e autorizarem a emissão de notas bancárias da Prefeitura Municipal; homologar e adjudicar licitações; assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis; encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações do Tribunal de Contas do Estado e da União e a prestar contas de convênios com o Estado, om a União e outros, à exceção do Fundo Municipal de Saúde, do Fundo Municipal de Assistência Social, do Fundo Municipal de Investimento Social, do Fundo Municipal da Infância e Adolescência e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

Art. 2º - Fica delegada a competência de Ordenadora de Despesas a Sra. Sidnéia Aparecida Costa Rezende, Secretária Municipal de Assistência Social, Cidadania e Trabalho, a competência para assinar empenhos e ordens de pagamento, assinar cheques e autorizar a emissão de ordens bancárias do Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Investimento Social – FIS, em conjunto com o Prefeito Municipal.

Art. 3º - Fica delegada a competência de Ordenador de Despesas ao Sr. Hélio Ferreira de Rezende, Secretário Municipal de Saúde Pública, Saneamento e Higiene, a competência para assinar empenhos e ordens de pagamento, assinar cheques e autorizar a emissão de ordens bancárias do Fundo Municipal de Saúde, em conjunto com o Prefeito Municipal.

Art. 4º - Fica delegada a competência de Ordenadora de Despesas a Sra. Harley de Oliveira Camargo dos Santos, Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, a competência para assinar empenhos e ordens de pagamento, assinar cheques e autorizar a emissão de ordens bancárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, em conjunto com o Prefeito Municipal.

 

Art. 5º - Fica delegada a competência de Ordenador de Despesas com competência para autorizar despesa em conjunto com o Prefeito Municipal o Sr. Escobar Pinheiro da Silva, Secretário Municipal de Produção, Meio Ambiente e Turismo.

 

Art. 6º - Fica delegada a competência de Ordenador de Despesas com competência para autorizar despesa em conjunto com o Prefeito Municipal o Sr. Antonio Marques Ferreira, Secretário de Infraestrutura, Trânsito e Serviços Públicos.

 

Art. 7º - Os Ordenadores de Despesa exercerão as atividades sem prejuízo das demais atribuições dos seus cargos ou funções.

 

Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de janeiro de 2017.

 

Gabinete do Prefeito, 01 de janeiro de 2017.

 

CLEIDIMAR DA SILVA CAMARGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucimara Vieira do Amaral da Silva
Código Identificador:BBA5C81A