ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
RESOLUÇÃO/SEMEC Nº 117, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.

Estabelece normas de utilização do Sistema de Gestão de Escolar – SGE em todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Miranda/MS.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de regulamentar o uso do Sistema de Gestão Escolar da Rede Municipal de Ensino,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Organizar o Sistema de Gestão de Escrituração Escolar, doravante denominado SGE, que tem como objetivo a informatização da escrituração escolar, a expedição dos documentos da vida escolar dos estudantes matriculados nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, constituindo a ferramenta oficial de gestão para otimizar a administração escolar quanto à execução, ao acompanhamento e ao controle da atividade-fim e atualizar, em tempo real, a base de dados gerenciais da Secretaria Municipal de Educação e Cultura visando principalmente:

I. fortalecer as informações existentes, unificando os procedimentos de controle no âmbito acadêmico do estudante e informatizando a emissão dos documentos escolares;

II. obter com eficiência, informações que facilitem o processo de tomada de decisões pelos setores dos diferentes níveis da Gestão Escolar e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

III. garantir padronização dos processos de registros, bem como a expedição de documentação escolar.

 

Art. 2º A utilização do SGE de que trata o Artigo 1º desta Resolução é obrigatória pelas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 3º São objetivos específicos das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino:

I. registrar, movimentar, acompanhar e manter o controle sobre os procedimentos relativos às informações da Gestão Escolar;

II. emitir a documentação escolar oficial e os relatórios de acompanhamento pedagógico das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino em consonância com Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9394/96);

III. disponibilizar ferramenta apropriada à montagem da organização curricular, de acordo com as prioridades e necessidades das escolas da Rede Municipal de Ensino;

IV. racionalizar as rotinas de escrituração escolar no âmbito das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino;

V. acompanhar e gerenciar as informações disponibilizadas pelas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, visando ao aprimoramento das políticas públicas de educação;

VI. integrar a base de dados dos sistemas existentes na Secretaria Municipal de Educação, por meio do registro e controle de:

a) unidades escolares, anexos e extensões;

b) rede física e equipamentos escolares;

c) matrícula escolar e movimentação de estudantes;

d) organização curricular:

I. Histórico Escolar;

II. Guia de Transferência;

III. Declaração de Transferência;

IV. Declaração de Frequência;

V. Declaração de Matrícula;

VI. Ata de Resultados Finais;

VII. Boletim Escolar;

VIII. Diário de Classe Online;

IX. Canhoto;

X. Relatório de Média e de Frequência anual;

XI. Acompanhamento de Estudantes;

XII. entre outros.

 

Art. 4º Quanto a sua instrumentalização, o SGE baseia-se em:

I. responsabilidade dos usuários pelas informações incluídas no SGE;

II. sistema de segurança, por meio de senha, que permite a autorização para acessar os dados do SGE, estabelecendo os níveis de acesso às suas informações;

III. autorização de usuários a ser realizada pelos setores competentes;

IV. procedimentos automatizados/eletrônicos que permitem identificar os usuários nos quais efetuaram qualquer aceso à base de dados, mantendo registrado o código do usuário, a hora e a data de acesso ao SGE, bem como as informações acessadas.

 

Art. 5º O SGE será executado, acompanhado e controlado:

I. administrativamente, pelos técnicos responsáveis da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

II. operacionalmente, pelos executores, no âmbito da Rede Municipal de Ensino: gestores escolares, secretários escolares, auxiliares de secretaria escolar, coordenadores pedagógicos professores das unidades escolares, técnicos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e demais usuários habilitados para acessarem o SGE.

 

Art. 6º Quanto ao uso do SGE:

I. os executores deverão utilizar o Sistema sempre que houver a necessidade de incluir, editar ou cancelar as informações das rotinas administrativas e acadêmicas das Unidades Escolares, responsabilizando-se pela fidedignidade, precisão e correção dos dados;

II. o acesso de usuários ao SGE para o registro de documentos ou para as consultas será autorizado de acordo com os devidos procedimentos de habilitação, cadastramento e formação, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

III. os usuários deverão estar lotados nos setores da Secretaria Municipal de Educação ou nas Unidades Escolares, responsáveis pelas atividades de que trata esta Resolução;

IV. o cancelamento e/ou habilitação de acesso para utilização do SGE poderá ser solicitado a qualquer tempo, devendo a Unidade Escolar gerenciar esse procedimento;

V. o usuário responderá integralmente pelo uso da sua senha nos acessos ao SGE e por cumprir os requisitos de segurança instituídos, sujeitando-se, em caso de uso indevido, às consequências impostas pelas sanções administrativas e/ou penais cabíveis;

VI. a infringência às regras estabelecidas para o uso do SGE será informada pela chefia imediata às instâncias superiores, para a adoção de providências necessárias à apuração de responsabilidades;

VII. a Secretaria Municipal de Educação e Cultura realizará regularmente, ou quando for apresentada denúncia formal de irregularidades, auditoria das informações e do SGE nas Unidades Escolares.

 

Art. 7º Quanto à execução, acompanhamento e controle do SGE, compete:

I. à Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

a) dotar as Unidades Escolares de infraestrutura adequada para a implantação do SGE;

b) realizar formação de usuários;

c) realizar o acompanhamento de todas as Unidades Escolares de sua competência quanto à inserção de dados no SGE;

d) monitorar o efetivo uso do SGE pelas Unidades Escolares, garantindo o cumprimento do disposto nesta Resolução;

e) realizar formações continuadas para os usuários da REME.

II. à Direção de cada Unidade Escolar:

a) garantir a participação de todos os servidores do seu quadro administrativo e pedagógico nas formações específicas;

b) garantir a regularidade e autenticidade dos dados disponibilizados pelos agentes executores do Sistema na Unidade Escolar, providenciando as retificações, quando necessárias;

c) Acompanhar e orientar o uso do ambiente por todos os servidores/funcionários da escola: secretaria escolar, coordenador pedagógico e professores;

d) Manter cópia de segurança de todos os documentos emitidos em formato digital e, se necessário, impressa.

III. Ao Coordenador Pedagógico da Unidade Escolar:

a) configurar e gerenciar as etapas letivas para registros de pauta e o horário dos professores;

b) orientar os professores quanto à inserção de dados no ambiente virtual do SGE;

c) gerenciar e acompanhar a atualização das pautas eletrônicas quanto aos registros das atividades escolares, notas parciais/finais e frequência;

d) assumir a responsabilidade pela atualização e acompanhamento dos dados referentes às substituições, durante o afastamento do professor regente de turma ou professores de áreas distintas;

e) gerenciar e acompanhar o cumprimento do calendário escolar e das suas alterações, quando for o caso;

f) inserir no SGE os registros disciplinares realizados no atendimento aos estudantes;

g) garantir a veracidade dos registros realizados na escrituração dos documentos escolares sob sua responsabilidade (ocorrências, faltas justificadas, registros de Atas);

h) manter cópia de segurança de todos os documentos emitidos em formato digital e, se necessário, impressa.

IV. ao Secretário Escolar e Auxiliar de Secretaria Escolar:

a) cadastrar turmas;

b) cadastrar, matricular e inserir o estudante na turma;

c) emitir ou receber as transferências de estudantes;

d) habilitar o cadastro de servidores/funcionários no SGE;

e) registrar toda a documentação da escola no SGE;

f) vincular ao SGE os coordenadores pedagógicos e professores nas turmas referências;

g) promover a atualização diária de todos os dados da Unidade Escolar no SGE;

h) manter cópia de segurança de todos os documentos emitidos em formato digital e, se necessário, impressa.

V. aos Professores dos Anos Iniciais, Finais e Educação Infantil:

a) inserir o Planejamento e Conteúdos Programáticos; inserir o Planejamento e Conteúdos Programáticos;

b) manter atualizados os dados referentes à frequência;

c) manter atualizados os resultados parciais e finais dos estudantes, bem como o exame final;

d) preencher de forma completa as fichas da Avaliação descritivas e Avaliação Descritiva/Mista.

e) garantir a veracidade dos registros realizados na escrituração dos documentos escolares sob sua responsabilidade (diário de classe: frequência, avaliações, conteúdos e ocorrências);

f) manter cópia de segurança de todos os documentos emitidos em formato digital e, se necessário, impressa.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura será responsável em acompanhar e aperfeiçoar o efetivo uso do Sistema de Gestão pelas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Ensino.

Art. 9° Caso haja descumprimento de qualquer dos itens previstos nesta Resolução, fica o infrator sujeito às sanções cabíveis.

Art.10 Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art.11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a partir de 1º de fevereiro de 2019.

 

Miranda-MS, 11 de fevereiro de 2019.

 

ELAINE CRISTINA DOS SANTOS BRITO

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Decreto “P” nº 008/2017


Publicado por:
Josué da Silva Simas
Código Identificador:BBD6395C