ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
RESOLUÇÃO/SEMEC Nº 117, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.
Estabelece normas de utilização do Sistema de Gestão de Escolar – SGE em todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Miranda/MS.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de regulamentar o uso do Sistema de Gestão Escolar da Rede Municipal de Ensino,
RESOLVE:
Art. 1º Organizar o Sistema de Gestão de Escrituração Escolar, doravante denominado SGE, que tem como objetivo a informatização da escrituração escolar, a expedição dos documentos da vida escolar dos estudantes matriculados nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, constituindo a ferramenta oficial de gestão para otimizar a administração escolar quanto à execução, ao acompanhamento e ao controle da atividade-fim e atualizar, em tempo real, a base de dados gerenciais da Secretaria Municipal de Educação e Cultura visando principalmente:
I. fortalecer as informações existentes, unificando os procedimentos de controle no âmbito acadêmico do estudante e informatizando a emissão dos documentos escolares;
II. obter com eficiência, informações que facilitem o processo de tomada de decisões pelos setores dos diferentes níveis da Gestão Escolar e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
III. garantir padronização dos processos de registros, bem como a expedição de documentação escolar.
Art. 2º A utilização do SGE de que trata o Artigo 1º desta Resolução é obrigatória pelas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art. 3º São objetivos específicos das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino:
I. registrar, movimentar, acompanhar e manter o controle sobre os procedimentos relativos às informações da Gestão Escolar;
II. emitir a documentação escolar oficial e os relatórios de acompanhamento pedagógico das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino em consonância com Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9394/96);
III. disponibilizar ferramenta apropriada à montagem da organização curricular, de acordo com as prioridades e necessidades das escolas da Rede Municipal de Ensino;
IV. racionalizar as rotinas de escrituração escolar no âmbito das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino;
V. acompanhar e gerenciar as informações disponibilizadas pelas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, visando ao aprimoramento das políticas públicas de educação;
VI. integrar a base de dados dos sistemas existentes na Secretaria Municipal de Educação, por meio do registro e controle de:
a) unidades escolares, anexos e extensões;
b) rede física e equipamentos escolares;
c) matrícula escolar e movimentação de estudantes;
d) organização curricular:
I. Histórico Escolar;
II. Guia de Transferência;
III. Declaração de Transferência;
IV. Declaração de Frequência;
V. Declaração de Matrícula;
VI. Ata de Resultados Finais;
VII. Boletim Escolar;
VIII. Diário de Classe Online;
IX. Canhoto;
X. Relatório de Média e de Frequência anual;
XI. Acompanhamento de Estudantes;
XII. entre outros.
Art. 4º Quanto a sua instrumentalização, o SGE baseia-se em:
I. responsabilidade dos usuários pelas informações incluídas no SGE;
II. sistema de segurança, por meio de senha, que permite a autorização para acessar os dados do SGE, estabelecendo os níveis de acesso às suas informações;
III. autorização de usuários a ser realizada pelos setores competentes;
IV. procedimentos automatizados/eletrônicos que permitem identificar os usuários nos quais efetuaram qualquer aceso à base de dados, mantendo registrado o código do usuário, a hora e a data de acesso ao SGE, bem como as informações acessadas.
Art. 5º O SGE será executado, acompanhado e controlado:
I. administrativamente, pelos técnicos responsáveis da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II. operacionalmente, pelos executores, no âmbito da Rede Municipal de Ensino: gestores escolares, secretários escolares, auxiliares de secretaria escolar, coordenadores pedagógicos professores das unidades escolares, técnicos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e demais usuários habilitados para acessarem o SGE.
Art. 6º Quanto ao uso do SGE:
I. os executores deverão utilizar o Sistema sempre que houver a necessidade de incluir, editar ou cancelar as informações das rotinas administrativas e acadêmicas das Unidades Escolares, responsabilizando-se pela fidedignidade, precisão e correção dos dados;
II. o acesso de usuários ao SGE para o registro de documentos ou para as consultas será autorizado de acordo com os devidos procedimentos de habilitação, cadastramento e formação, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
III. os usuários deverão estar lotados nos setores da Secretaria Municipal de Educação ou nas Unidades Escolares, responsáveis pelas atividades de que trata esta Resolução;
IV. o cancelamento e/ou habilitação de acesso para utilização do SGE poderá ser solicitado a qualquer tempo, devendo a Unidade Escolar gerenciar esse procedimento;
V. o usuário responderá integralmente pelo uso da sua senha nos acessos ao SGE e por cumprir os requisitos de segurança instituídos, sujeitando-se, em caso de uso indevido, às consequências impostas pelas sanções administrativas e/ou penais cabíveis;
VI. a infringência às regras estabelecidas para o uso do SGE será informada pela chefia imediata às instâncias superiores, para a adoção de providências necessárias à apuração de responsabilidades;
VII. a Secretaria Municipal de Educação e Cultura realizará regularmente, ou quando for apresentada denúncia formal de irregularidades, auditoria das informações e do SGE nas Unidades Escolares.
Art. 7º Quanto à execução, acompanhamento e controle do SGE, compete:
I. à Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
a) dotar as Unidades Escolares de infraestrutura adequada para a implantação do SGE;
b) realizar formação de usuários;
c) realizar o acompanhamento de todas as Unidades Escolares de sua competência quanto à inserção de dados no SGE;
d) monitorar o efetivo uso do SGE pelas Unidades Escolares, garantindo o cumprimento do disposto nesta Resolução;
e) realizar formações continuadas para os usuários da REME.
II. à Direção de cada Unidade Escolar:
a) garantir a participação de todos os servidores do seu quadro administrativo e pedagógico nas formações específicas;
b) garantir a regularidade e autenticidade dos dados disponibilizados pelos agentes executores do Sistema na Unidade Escolar, providenciando as retificações, quando necessárias;
c) Acompanhar e orientar o uso do ambiente por todos os servidores/funcionários da escola: secretaria escolar, coordenador pedagógico e professores;
d) Manter cópia de segurança de todos os documentos emitidos em formato digital e, se necessário, impressa.
III. Ao Coordenador Pedagógico da Unidade Escolar:
a) configurar e gerenciar as etapas letivas para registros de pauta e o horário dos professores;
b) orientar os professores quanto à inserção de dados no ambiente virtual do SGE;
c) gerenciar e acompanhar a atualização das pautas eletrônicas quanto aos registros das atividades escolares, notas parciais/finais e frequência;
d) assumir a responsabilidade pela atualização e acompanhamento dos dados referentes às substituições, durante o afastamento do professor regente de turma ou professores de áreas distintas;
e) gerenciar e acompanhar o cumprimento do calendário escolar e das suas alterações, quando for o caso;
f) inserir no SGE os registros disciplinares realizados no atendimento aos estudantes;
g) garantir a veracidade dos registros realizados na escrituração dos documentos escolares sob sua responsabilidade (ocorrências, faltas justificadas, registros de Atas);
h) manter cópia de segurança de todos os documentos emitidos em formato digital e, se necessário, impressa.
IV. ao Secretário Escolar e Auxiliar de Secretaria Escolar:
a) cadastrar turmas;
b) cadastrar, matricular e inserir o estudante na turma;
c) emitir ou receber as transferências de estudantes;
d) habilitar o cadastro de servidores/funcionários no SGE;
e) registrar toda a documentação da escola no SGE;
f) vincular ao SGE os coordenadores pedagógicos e professores nas turmas referências;
g) promover a atualização diária de todos os dados da Unidade Escolar no SGE;
h) manter cópia de segurança de todos os documentos emitidos em formato digital e, se necessário, impressa.
V. aos Professores dos Anos Iniciais, Finais e Educação Infantil:
a) inserir o Planejamento e Conteúdos Programáticos; inserir o Planejamento e Conteúdos Programáticos;
b) manter atualizados os dados referentes à frequência;
c) manter atualizados os resultados parciais e finais dos estudantes, bem como o exame final;
d) preencher de forma completa as fichas da Avaliação descritivas e Avaliação Descritiva/Mista.
e) garantir a veracidade dos registros realizados na escrituração dos documentos escolares sob sua responsabilidade (diário de classe: frequência, avaliações, conteúdos e ocorrências);
f) manter cópia de segurança de todos os documentos emitidos em formato digital e, se necessário, impressa.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura será responsável em acompanhar e aperfeiçoar o efetivo uso do Sistema de Gestão pelas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Ensino.
Art. 9° Caso haja descumprimento de qualquer dos itens previstos nesta Resolução, fica o infrator sujeito às sanções cabíveis.
Art.10 Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art.11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a partir de 1º de fevereiro de 2019.
Miranda-MS, 11 de fevereiro de 2019.
ELAINE CRISTINA DOS SANTOS BRITO
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Decreto “P” nº 008/2017
Publicado por:
Josué da Silva Simas
Código Identificador:BBD6395C