ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Secretária de Administração e Finanças
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA Nº 199/2019 DE 08 DE MAIO DE 2019
“Dispõe sobre Reintegração de Servidora e dá outras providências”.
VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município.
RESOLVE
ARTIGO 1º REINTEGRAR, a SRª QUITERIA FELIX FELICIANO, Matricula nº 97/01 ao quadro de Servidores Públicos Municipais, no Cargo de Provimento Efetivo de ZELADOR, Símbolo ANE, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SEMUS, desta Prefeitura. Em virtude de decisão judicial prolatada nos autos do processo nº 08000353-13.2014.8.12.0032. Referida Servidora havia sido exonerada pelas razoes constante na Portaria nº 185/2013 de 24/04/2013. Nos termo do artigo. 19 da Lei Complementar nº 006 de 16 de dezembro de 2015.
ARTIGO 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, e seus efeitos retroagem a 02/05/2019, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 08 de Maio de 2019.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Raimundo de Souza
Código Identificador:BC48C6B0