ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
LEI Nº 996/2017

Dispõe sobre o funcionamento e as alterações da Lei Municipal n° 571/94 que cria o Conselho Municipal de Assistência Social de Ladário/MS e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1° - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS passará a funcionar de acordo com as disposições desta Lei.

PARÁGRAFO ÚNICO – O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, como órgão colegiado e deliberativo conforme normas emanadas nas Leis n° n° 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e Lei n° 12.435, 06 de julho de 2011, vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social órgão da Administração Pública, responsável pela coordenação, em âmbito municipal da política de Assistência social.

Art. 2° - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS:

I. - elaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno;

II. - aprovar a Política Municipal, elaborada em consonância com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social-SUAS e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação:

III. - convocar, num processo articulado com a Conferência Nacional e Estadual, a Conferência Municipal de Assistência Social a cada dois (2) anos, bem como aprovar as normas mais de funcionamento da mesma e construir a comissão organizadora e respectivo Regimento Interno:

IV. - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza Pública e privada no campo da Assistência Social;

V. - aprovar o Plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área de Assistência Social, de acordo com as Normais Operacionais Básicas do sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS e Normas Operacionais Básicas de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS;

VI. - zelar pela implementação do Sistema do Sistema Único de Assistência Social-SUAS, buscando suas especificidades no âmbito Municipal e efetiva participação dos segmentos de representação do Conselho;

VII. - aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de Assistência Social, em âmbito Municipal, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de Governo, alocados no respectivo Fundo de Assistência Social – FAS;

VIII. - inscrever, normatizar e fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social do Município;

IX. - divulgar e promover a defesa dos direitos sócio assistenciais;

X. - divulgar, no órgão oficial de imprensa do Município, e/ou meios de comunicação de massa todas as suas deliberações;

XI. - apreciar as propostas orçamentárias e prestação de contas trimestrais da Assistência Social;

XII. - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS;

XIII. - aprovar a aplicação e fiscalizar o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

Art. 3° - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS será composto por dezesseis (16) membros, sendo oito (8) representantes da área governamental e oito (8) da sociedade civil organizada, titulares e suplentes, para mandato de dois (02) anos, permitida a recondução por igual período, com o/a Presidente eleito/a, entre os seus membros, em reunião plenária, recomendada à alternância da governamental e da sociedade civil, na Presidência e na Vice-Presidência, em cada mandato.

§ 1° - Quando houver vacância no cargo de Presidente poderá o/a Vice-Presidente, assumir para não interromper a alternância da presidência entre governo e sociedade civil, cabendo realizar nova eleição para finalizar o mandato, conforme previsão a constar no Regimento Interno do Conselho.

§ 2° - Sempre que houver vacância de um membro da Mesa Diretora ou similar, seja ele representante de um órgão governamental ou de uma entidade da sociedade civil caberá ao Plenário do Conselho decidir sobre a ocupação do cargo vago seja por aclamação ou voto, devendo essa situação e a forma de sucessão estar contempladas no Regimento Interno.

Art. 4° - Comporão o Conselho, representantes dos governamentais, titulares e respectivos suplentes, dos setores que desenvolvem ações ligadas às políticas sociais e econômicas.

§ 1° - Os representantes governamentais serão indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os que detenham efetivo poder de representação e decisão no âmbito da Administração Pública.

§ 2° - Os representantes dos órgãos públicos ou da sociedade civil serão indicados pela sua Entidade e poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação da Instituição.

Art. 5° - Aos órgãos não-governamentais serão representados pelos segmentos:

I. - representantes dos usuários ou de organização de usuários da Assistência Social;

II. - entidade prestadoras de serviços e organizações de Assistência Social;

III. - trabalhadores do setor.

Art. 6° - a eleição da sociedade civil ocorrerá em foro próprio, com trinta (30) dias de antecedência, coordenado pela sociedade civil e sob a supervisão do Ministério Público.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os Conselheiros serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e empossados pelo titular da pasta da política de Assistência Social em prazo adequado e suficiente para não existir descontinuidade em sua representação.

Art. 7° - Os(as) Conselheiros(as) não receberão qualquer remuneração por sua participação no Colegiado e seus serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e relevante valor social.

PARÁGRAFO ÚNICO – Serão emitidos crachás de identificação a todos os conselheiros.

Art. 8° - O Plenário reunir-se-á obrigatoriamente, uma vez ao mês e, sempre que necessário, e funcionará de acordo com o Regimento Interno, que definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário e para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.

PARÁGRAFO ÚNICO – As reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas.

Art. 9° - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS deverá ter uma Secretária Executiva conforme estabelecido na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e Normas Operacionais Básicas do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS.

§ 1° - A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho de Assistência Social, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar com apoio técnico-administrativo;

§ 2° - A Secretaria Executiva subsidiará o Plenário com assessoria técnica e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligadas a área da Assistência Social, para dar suporte e/ou prestar apoio técnico-logístico ao Conselho.

Art. 10 – O Conselho de Assistência Social – CMAS terá a seguinte estrutura:

I. - Plenário;

II. - Mesa Diretora;

III. - Secretaria Executiva;

IV. - Comissões.

Art. 11° - No início de cada nova gestão, será realizado o planejamento estratégico do Conselho, com o objetivo de definir metas, ações e estratégicas e prazos, envolvendo todos os conselheiros, titulares e suplentes, e os técnicos do Conselho.

Art. 12° - O Conselho deve estar atento à interface das políticas sociais, de forma a propiciar significativos avanços, tais como:

I. - ampliação do universo de atenção para os segmentos excluídos e vulnerabilizados;

II. - demanda e execução de ações próprias focadas nos destinatários em articulação com outras políticas públicas;

III. - articulação das ações e otimização dos recursos, evitando-se a sobreposição de ações e facilitando a interlocução com a sociedade;

IV. - racionalização dos eventos do Conselho, de maneira a garantir a participação dos(as) Conselheiros(as), principalmente daqueles que fazem parte de outros conselhos;

V. - garantia da construção de uma política pública efetiva.

Art. 13° - O Órgão Público, ao qual o Conselho de Assistência Social está vinculado, deve prover a infraestrutura necessária para o seu funcionamento garantindo recursos materiais, humanos e financeiros e arcando com despesas, dentre outras, de passagens, traslados, alimentação, hospedagem dos/as conselheiros/as, tanto do governo quanto da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.

PARÁGRAFO – ÚNICO – As despesas com transporte, estadia e alimentação não será considera remuneração.

Art. 14 – Para o bom desempenho do Conselho, é fundamental que os/as conselheiros/as:

I. Sejam assíduos às reuniões;

II. Participem ativamente das atividades do Conselho;

III. Colaborem no aprofundamento das discussões para auxiliar nas decisões do Colegiado;

IV. Divulguem as discussões e as decisões do Conselho nas instituições que representam e em outros espaços;

V. Contribuam com experiências de seus respectivos segmentos, com vistas ao fortalecimento da Assistência Social;

VI. Mantenham –se atualizados em assuntos referentes à área de assistência social, indicadores socioeconômicos do País, políticas públicas, orçamento, financeiro, demandas da sociedade, considerando as especificidades de cada região do País;

VII. Atuem, articuladamente, com o seu suplente e em sintonia com sua entidade;

VIII. Desenvolvam habilidades de negociação e prática de gestão intergovernamental;

IX. Estudem e conheçam a legislação da política de Assistência Social;

X. Aprofundem o conhecimento e o acesso a informações referentes à conjuntura nacional e internacional relativa à política social;

XI. Mantenham-se atualizados a respeito do custo real dos serviços e programas de Assistência Social e dos indicadores socioeconômicos da população, que demandam esses serviços, para então argumentar, adequadamente, as questões de orçamento e co-financiamento;

XII. Busquem aprimorar o conhecimento in loco da rede pública e privada prestadora de serviços socioassistenciais;

XIII. Mantenham-se atualizados sobre o fenômeno da exclusão social, sua origem estrutural e nacional, para poderem contribuir com a construção da cidadania e no combate à pobreza e à desigualdade social;

XIV. Acompanhem, permanentemente, as atividades desenvolvidas pelas entidades e organizações de assistência social, para assegurar a qualidade dos serviços oferecidos aos beneficiários das ações de assistência social.

Art. 15 – Ressalta-se que os/as conselheiros/as desempenham função de agentes públicos, conforme a Lei 8.429/92, isto é, são todos aqueles que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vinculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo 1° da referida Lei.

Art. 16 - Devem ser programadas ações de capacitação dos/as conselheiros/as por meio de palestras, fóruns ou cursos, visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação, negociação e deliberação e, para tanto, deve-se prever recursos financeiros no orçamento do Órgão Gestor da Política de Assistência Social.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 17 – Cabe ao Ministério Público zelar pela efetiva obediência dos direitos estabelecidos nesta Lei.

Art. 18 – O CMAS terá o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei, para adequação da presente.

Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 571/94.

 

Ladário –MS, 06 de novembro de 2017.

 

FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES

Presidente

 

DANIEL BENZI

1° Vice-Presidente

 

LILIA MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA

2ª Vice-Presidente

 

JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS

1° Secretário

 

VAGNER GONÇALVES

2° Secretário

 

CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO

Prefeito


Publicado por:
Jaqueline Cabrera Vargas
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