ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 2814/19 ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2019

De 02 de outubro de 2019.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo com base no art. 41 da Lei 4.320/64 autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais), no Programa de Trabalho conforme abaixo:

 

06.00 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

06.02 – FUNDO MUN. DE SAÚDE

10.303.509 – SAÚDE PARA TODOS

2.043 – Assistência Farmacêutica.

33.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

Fonte de Recurso: 131.014 – Comp. Básico da Assist. Farmacêutica

Valor R$ 10.000,00 Ficha 371

 

06.00 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

06.02 – FUNDO MUN. DE SAÚDE

10.305.509 – SAÚDE PARA TODOS

2.041 – Vigilância em saúde.

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 114.012 – Comp. Vigil. Saúde (PRT 1.378/2013, a.13)

Valor R$ 20.000,00 Ficha 383

 

06.00 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

06.02 – FUNDO MUN. DE SAÚDE

10.305.509 – SAÚDE PARA TODOS

2.041 – Vigilância em saúde.

33.90.30 – Material de Consumo

Fonte de Recurso: 114.012 – Comp. Vigil. Saúde (PRT 1.378/2013, a.13)

Valor R$ 40.000,00 Ficha 380

 

08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

26.782.601 – MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

1.016 – Construção de pontes, galerias tubulares e mata-burros.

44.90.51 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso: 180.502 – FUNDERSUL (LEI 3.140, art. 2º. INC.III)

Valor R$ 300.000,00 Ficha 527

 

Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º desta lei obedecerá aos termos do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 02 de outubro de 2019.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 48/2019

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Renato Farias de Souza
Código Identificador:BC5C5BAB