ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Departamento de Imprensa
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI Nº 1.758 - ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO
“Estima a RECEITA e fixa DESPESA do Município de Paranaíba-MS., para o exercício de 2012”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Paranaíba-MS, para o exercício financeiro de 2012, estima a receita e fixa a despesas em igual valor de R$ 89.035.479,55 (oitenta e nove milhões, trinta e cinco mil quatrocentos e setenta e nove reais e cinqüenta e cinco centavos) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º. A Receita decorrerá da arrecadação de Tributos e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento:
1. RECEITA DE TODAS AS FONTES
1.1 RECEITAS CORRENTES
-Receita Tributária R$ 8.720.526,56
-Receita de Contribuições R$ 3.689.000,00
-Receita Patrimonial R$ 1.565.390,00
-Receita de Serviço R$ 28.200,00
-Transferências Correntes R$ 68.199.812,99
-Outras Receitas CorrentesR$ 2.538.550,00
TOTAL R$ 84.741.479,55
1.2 RECEITAS DE CAPITAL
-Operações de Crédito R$ 5.000.000,00
-Alienação de Bens R$ 0,00
-Transferências de Capital R$ 5.125.000,00
TOTAL R$ 10.125.000,00
1.3 RECEITA CORRENTE INTRA-ORÇAMENTÁRIA
-Receita de Contribuições R$ 1.800.000,00
TOTAL R$ 1.800.000,00
TOTAL RECEITAS R$ 96.666.479,55
1.4 REDUTORES
-F.P.M. R$ 4.158.000,00
- I.T.R. R$ 220.000,00
- I.C.M.S.LEI 87/96 R$ 13.800,00
- I.C.M.S. R$ 2.760.000,00
- IPVA R$ 400.000,00
- IPI EXPORTAÇÃO R$ 26.200,00
TOTAL REDUTORES R$ 7.631.000,00
TOTAL LIQUIDO R$ 89.035.479,55
Artigo 3º. A DESPESA total do Orçamento ascende a R$ 89.035.479,55 (oitenta e nove milhões, trinta e cinco mil quatrocentos e setenta e nove reais e cinqüenta e cinco centavos), importando o Orçamento Fiscal em R$ 51.678.849,42 (cinquenta e um milhões seiscentos e oitenta e oito mil oitocentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos) e o Orçamento de Seguridade Social em R$ 37.356.630,13 (trinta e sete milhões trezentos e cinquenta e seis mil seiscentos e trinta reais e treze centavos).
Artigo 4º. A DESPESA será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
DESPESA DE TODAS AS FONTES
DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA
-Despesas Correntes R$ 68.355.542,09
-Despesas de Capital R$ 17.783.937,46
-Reserva de Contingência R$ 2.896.000,00
TOTAL R$ 89.035.479,55
I - DESPESAS POR ÓRGÃOS
-PODER LEGISLATIVO
0100 Câmara Municipal R$ 3.034.424,26
II - PODER EXECUTIVO
0100 Instituto de Prev. dos Serv. Publ. Munic. R$ 4.633.890,00
0200 Secretaria de Governo R$ 809.547,16
0210 Sec. Mun. De Relação Externa R$ 82.580,00
0220 Sec. Mun. De Assist. Executiva R$ 82.580,00
0250 Sec. De Meio Ambiente R$ 807.450,00
0251 Fundo Municipal de Meio Ambiente R$ 17.500,00
0300 Secretaria de Administração R$ 2.822.410,00
0301 Fundo Mun. de Def. dos Dir. Dif. de Pba R$ 17.100,00
0350 Sec. Indústria, Com., Lazer e Turismo R$ 1.863.175,00
0400 Sec. Educação, Cultura e Desporto R$19.807.303,00
0500 Sec.Mun. de Saúde R$27.009.364,13
0550 Sec.Mun. Assit. Social R$ 6.113.376,00
0600 Secretaria de Obras Pub. E Serv. Munic. R$14.095.130,00
0700 Encargos Gerais do Município R$ 3.543.000,00
0800 Sec. De Finanças e Planejamento R$ 1.400.650,00
9999 Reserva de Contingência R$ 2.896.000,00
TOTAL DA DESP. COM REC. TODAS AS FONTES R$ 89.035.479,55
Artigo 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suprimido.
II – Suprimido.
Artigo 6º. Em decorrência do disposto no artigo 66 e seu parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais de controle as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações, de uma para outra unidade, com anuência do Poder Legislativo Municipal.
O Anexo I terá as seguintes modificações:
Unidade Gestora: 001.001 – Prefeitura Municipal de Paranaíba - PREFEITURA
Órgão: 20 – Secretaria de Governo
Unidade: 201.101 – Secretaria de Governo
04.122.0002-2.005 – Manutenção do Gabinete do Prefeito – Atividades: R$ 165.947,16 – Total: R$ 165.947,16.
Total da Unidade – R$ 809.547,16
Total do Órgão – R$ 809.547,16
Unidade Gestora: 001.001 – Prefeitura Municipal de Paranaíba - PREFEITURA
Órgão: 30 – Secretaria de Administração
Unidade: 30.101 – Secretaria de Administração
06.181.002-2.012 – Cooperação Mútua p/ Segurança dos Munícipes – Atividades: R$ 172.000,00 – Total: R$ 172.000,00.
Total da Unidade – R$ 2.812.410,00
Total do Órgão – R$ 2.812.410,00
Unidade Gestora: 001.001 – Prefeitura Municipal de Paranaíba - PREFEITURA
Órgão: 35 – Secretaria de Indústria, Comércio Lazer e Turismo
Unidade: 35.101 – Secretaria de Indústria, Comércio Lazer e Turismo
23.691.0010-2.015 – Apoio a Associação Comercial aos Eventos Realizados – Atividades: R$ 51.000,00 – Total: R$ 51.000,00.
Total da Unidade – R$ 643.175,00
Total do Órgão – R$ 643.175,00
Unidade Gestora: 001.001 – Prefeitura Municipal de Paranaíba - PREFEITURA
Órgão: 60 – Secretaria de Obras Públicas e Serviços Municipais
Unidade: 60.101 – Secretaria de Obras Públicas e Serviços Municipais
26.782.0012-1.048 – Construção e Reforma de Pontes de Madeira – Projetos: R$ 205.000,00 – Total: R$ 205.000,00.
Total da Unidade – R$ 6.979.000,00
Total do Órgão – R$ 6.979.000,00
Unidade Gestora: 001.001 – Prefeitura Municipal de Paranaíba - PREFEITURA
Órgão: 55 – Secretaria de Assistência Social
Unidade: 55.102 – Secretaria de Assistência Social
08.244.003-2.060 – Incentivar e Subvencionar Instituições Filantrópicas – Atividades: R$ 1.143,000,00 – Total: R$ 1.143,000,00.
Unidade Gestora: 001.001 – Prefeitura Municipal de Paranaíba – PREFEITURA
Órgão: 90 – Reserva de Contingência
Unidade: 99.999 – Reserva de Contingência
99.999.0002-9.001 – Reserva de Contingência – Oper. Especiais: R$ 2.896.000,00 – Total: R$ 2.896.000,00.
Unidade Gestora: 001.001 – Prefeitura Municipal de Paranaíba – PREFEITURA
Órgão: 40 – Secretária de Educação, Cultura e Desporto
Unidade: 40.101 – Secretária de Educação, Cultura e Desporto
12.364.0006-1.069 – Aquisição Área p/ implantação Campus UFMS – Oper. Especiais: R$ 1.600.000,00 – Total: R$ 1.600.000,00.
Artigo 7º. Esta Lei entrará em vigor no 1º dia do mês de janeiro de 2.012, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 24 dias do mês de outubro de 2011.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Marnei Marcelo Machado
Código Identificador:BC7322ED