ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 826, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS DE ANASTÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Anastácio - CMDRS, de caráter orientativo, deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo, de funcionamento permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável ou similar.
Art. 2º Ao CMDRS compete:
I - coordenar, articular e propor adequação das políticas públicas federais, estaduais e municipais às necessidades de desenvolvimento rural sustentável, especialmente pela reforma agrária, pelo fortalecimento da agricultura familiar camponesa e pela diversificação das economias rurais;
II - acompanhar o desempenho dos programas que integram o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – PMDRS e o Plano de Trabalho de Desenvolvimento Rural Sustentável – PTDRS;
III - acompanhar a elaboração e a execução dos programas que promovem o acesso à terra;
IV - acompanhar o cumprimento dos objetivos e das metas dos programas de fortalecimento da agricultura familiar camponesa;
V - propor políticas de desenvolvimento rural que estimulem:
a) a diversificação das atividades econômicas locais, especialmente pela diversificação dos sistemas produtivos do setor agropecuário;
b) a participação local no processo de zoneamento ecológico-econômico;
c) o surgimento de articulações locais participativas, tanto municipais como intermunicipais e territoriais;
d) a valorização da biodiversidade e preservação do meio ambiente;
e) a redução das desigualdades de renda, gênero, etnia e geração.
VI - promover estudos de avaliação dos programas que integram o PMDRS/ PTDRS e propor redirecionamentos;
VII - aprovar o seu Regimento Interno que disporá, sobre as atribuições e funcionamento;
VIII - exercer outras competências e atribuições que lhe forem submetidas.
Art. 3º O CMDRS terá sede no Município de Anastácio e foro na Comarca de Anastácio-MS.
Art. 4º O mandato dos membros do CMDRS será de dois anos, podendo seus membros, individualmente, serem reeleitos uma única vez.
Art. 5º O exercício das atividades de conselheiro do CMDRS se dará sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município.
Art. 6º O CMDRS será composto por:
I - 01 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável;
II - 01 representante da Secretaria Municipal de Obras;
III - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV - 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
V - 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VI - 01 representante da Câmara Municipal de Vereadores;
VII - 01 representante do Órgão Público de Assistência Técnica e Extensão Rural;
VIII - 01 representante do Banco do Brasil;
IX - 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
X - 01 representante do Sindicato Rural;
XI - 01 representante das cooperativas de agricultores;
XII - 01 representante dos produtores e das produtoras rurais da Região do Pulador;
XIII - 01 representante dos produtores e das produtoras rurais da Colônia Paulista;
XIV - 01 representante dos produtores e das produtoras rurais das Colônias Reforma e Lajeado;
XV - 01 representante dos produtores e das produtoras rurais do Assentamento São Manoel;
XVI - 01 representante dos produtores e das produtoras rurais do Assentamento Monjolinho.
§ 1º Os membros do CMDRS serão nomeados pelo prefeito municipal, mediante indicação dos responsáveis dos órgãos e entidades representados, por meio de ata de eleição direta para os representantes das colônias e assentamentos, sendo que os membros eleitos deverão residir nas Colônias ou Assentamentos que representarão no CMDRS, serem filiados em associações ou qualquer outra organização social local, legalmente constituída, e não poderão exercer cargo eletivo ou de confiança nos poderes Executivo e Legislativo Municipal.
§ 2º A eleição a que se refere o § 1º, deverá ser convocada com, no mínimo, quinze dias de antecedência, por uma ou mais organizações locais, legalmente constituídas, desde que realize ampla divulgação, constando local, data e horário da eleição.
§3º Para cada membro titular do CMDRS deverá também ser indicado ou eleito um suplente.
§ 4º Poderão votar e serem votados na eleição dos conselheiros, os representantes dos produtores e das produtoras rurais, os eleitores que comprovadamente residam na comunidade rural e estejam filiados em uma organização social local, devidamente constituída e em funcionamento.
§ 5º O CMDRS terá um presidente e um secretário, eleitos entre seus membros, sendo que o presidente deverá necessariamente ser um agricultor ou agricultora.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos e entidades da Administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRS cumprir as suas atribuições.
Art. 8º O CMDRS elaborará o seu Regimento Interno para regular o seu funcionamento.
Art. 9º O CMDRS poderá organizar comissões, grupos de trabalho ou designar conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos ou dar pareceres.
Art. 10. Fica estabelecido o prazo de sessenta dias, a contar da data de publicação desta Lei, para a indicação e nomeação dos membros do CMDRS para o primeiro Mandato sob a vigência desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, e em especial as Leis Municipais nº 414, de 13 de dezembro de 1996, e 679, de 20 de setembro de 2007.
Anastácio-MS, 15 de setembro de 2011.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:BC93160B