ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.735, DE 16 DE JULHO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com empresas e instituições afins, para viabilizar a implantação dos equipamentos públicos, nas condições previstas nesta Lei.
Parágrafo Único - Os equipamentos, de que trata o caput, são academias de ginástica ao ar livre, abrigos para pontos de ônibus e lixeiras fixas.
Art. 2º. Os equipamentos, referidos no art. 1°, serão instalados em locais públicos previamente determinados, em ambientes ao ar livre ou cobertos.
Art. 3º. Os equipamentos, de que trata esta lei, serão implantados pelas empresas ou instituições conveniadas, as quais arcarão com o ônus da compra, instalação e manutenção, tendo como contrapartida a utilização do espaço publicitário:
§ 1°. A publicidade, de que trata o caput, poderá ser explorada nas seguintes condições:
a) Para as academias: fixação no local, de uma placa, com dimensões não superiores a 3m x 2m, para exploração publicitária;
b) Para os abrigos: utilização da própria estrutura do abrigo, para fixação do dispositivo para exploração publicitária;
c) Para as lixeiras: utilização da própria estrutura da lixeira, para fixação do dispositivo para exploração publicitária, em ambos os lados.
§ 2°. A publicidade, a que alude o parágrafo anterior, deverá observar critérios e padronização definidos pela Administração Municipal, através da Assessoria de Comunicação.
Art. 4º. Incumbe à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão a escolha dos modelos e layout dos equipamentos, ouvidas as Secretarias de Esporte, Juventude e Lazer e de Infraestrutura, Transporte e Habitação, bem como a definição de locais de implantação.
Art. 5°. Os procedimentos, de concessão ou permissão obedecerão as normas legais pertinentes, aplicáveis aos objetivos da presente lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 22 de julho de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jamily Smidi
Código Identificador:BCD275D9