ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.460, DE 25 DE MARÇO DE 2014

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSES FINANCEIRO PARA A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE APARECIDA DO TABOADO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA”

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Aparecida do Taboado, a importância de R$ 106.751,05 (cento e seis mil, setecentos e cinquenta e um reais e cinco centavos), à título de apoio ao custeio hospitalar, para o desenvolvimento de ações e serviços de saúde e prestação de assistência ambulatorial e hospitalar no âmbito do Sistema Único de Saúde.

 

§ 1º O recurso financeiro previsto no caput deste artigo é oriundo de transferência do Fundo Estadual de Saúde.

 

§ 2º A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Aparecida do Taboado deverá prestar contas da forma de aplicação do recurso, no prazo de 60 dias, contados da data do repasse.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse financeiro para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Aparecida do Taboado, à título de aporte financeiro, no valor de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para o pagamento de despesas decorrentes da ampliação dos serviços de Pronto Socorro, referente aos meses de janeiro a março de 2014.

 

§ 1º O repasse financeiro deverá ser efetuado até o dia 30 de março de 2014.

 

§ 2º O recurso financeiro previsto no caput deste artigo é oriundo do Fundo Municipal de Saúde.

 

§ 3º A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Aparecida do Taboado deverá efetuar a prestação de contas da forma de aplicação do recurso financeiro, até o dia 30 de abril de 2014.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas constantes do Orçamento de 2014.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 25 de março de 2014.

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito


Publicado por:
Denise Sanches Baldissera
Código Identificador:BCD52335