ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Câmara Municipal de Eldorado

CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO
LEI MUNICIPAL N.º 1066/2015

“Institui o dia do Evangélico no Município de Eldorado-MS, e dá outras providências”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento na Lei Orgânica do município, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído no âmbito Municipal o dia do Evangélico, a ser comemorado anualmente, na quarta sexta feira do mês de maio.

 

Art. 2º - O dia do Evangélico deverá constar no Calendário Municipal de Eventos.

 

Art. 3º - No dia do Evangélico poderá haver comemorações em praça pública, onde as igrejas poderão organizar eventos destinados a toda população, ficando o poder executivo autorizado a oferecer apoio e segurança às comemorações festivas.

 

Art. 4º - Para a realização e respectiva promoção dos eventos descritos no artigo anterior o poder executivo poderá celebrar parcerias com as igrejas evangélicas legitimamente constituídas e atuantes no município de Eldorado.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO, “VEREADOR DURVAL CASEIRO”, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E QUINZE.

 

JOIL MOREIRA MARQUES

Presidente 


Publicado por:
Osmir Aparecido Jovedi
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