ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 797, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010.
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO A ADQUIRIR BEM IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir bens imóveis localizados no perímetro urbano e rural do Município de Anastácio, Estado de Mato Grosso do Sul, até 30.6 has (trinta hectares e seis mil metros quadrados) para construção de conjuntos habitacionais de interesse social.
Parágrafo único. Os bens imóveis de que trata este artigo serão destinados a construção de casas populares para pessoas reconhecidamente de baixa renda do Município de Anastácio-MS, além de outras benfeitorias de infra-estrutura para a comunidade como praças, quadra esportiva, creche, escola e outras.
Art. 2º A aquisição dos bens de que trata o art. 1º observará o disposto no artigo 24, X, da Lei n. 8.666/93, devendo a avaliação prévia ser realizada pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentária próprias do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 25 de novembro de 2010.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:BD2E9D5B