ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.858, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014.

“ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 2.739, DE 16 DE JULHO DE 2013 E 2.759, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013 NO QUE SE REFEREM À CARGA HORÁRIA DO CUIDADOR PLANTONISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

  

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

  

Art. 1º. Ficam alteradas as Leis nº 2.739, de 16 de julho de 2013 e 2.759, de 12 de novembro de 2013, especificamente no que se dispõe acerca da carga horária do Cuidador Plantonista, constante do Anexo II de ambas as Leis.

 

Parágrafo Único. O Cuidador Plantonista passa a laborar em regime de plantão em escalas de 12x36, ou seja, com plantões de 12 horas diárias, seguidas de 36 horas de descanso, podendo, a critério e conveniência do Poder Executivo, ser estabelecida outra jornada que não a presente.

 

Art. 2º. Revogam-se todas as disposições legais que estiverem em contrariedade a presente lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  

Três Lagoas, 14 de novembro de 2014.

  

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:BD7C5DA1