ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPORÃ
PLANEJAMENTO
PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º 289/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Japorã - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Para implementar a política municipal de turismo, fica criado o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo, como órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento, responsável pela conjunção entre o Poder Público e a sociedade civil.
Artigo 2º - O Município de Japorã - MS, promoverá o turismo como fator de desenvolvimento social, econômico e cultural, através do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.
Artigo 3º - O COMTUR tem por objetivo formular a política municipal de turismo, visando criar condições para o incremento e o desenvolvimento da atividade turística do município de Japorã - MS.
Artigo 4º - A política municipal de turismo, a ser exercida em caráter prioritário pelo município compreende todas as iniciativas ligadas à indústria do turismo, sejam originárias do setor privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse para o desenvolvimento social, econômico e cultural do município.
Artigo 5º - O Executivo Municipal, através do órgão criado por esta Lei coordenará todos os programas oficiais com os da iniciativa privada, visando o estimulo às atividades turísticas no município, na forma desta Lei e das normas dela decorrentes.
Artigo 6º - O COMTUR, será composto por 05 (cinco) membros, indicados para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Artigo 7º - O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, terá a seguinte composição:
I - 02 (dois) representantes escolhidos pelo Chefe do Executivo Municipal;
II - 01 (um) representante escolhido entre os proprietários de restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis, pousadas e similares;
III - 01 (um) representante da aldeia Porto Lindo;
IV - 01 (um) representante escolhido entre os proprietários de atrativos turísticos, transportes, Comerciantes e organizadores de eventos
V - O COMTUR poderá ter convidados especiais permanentes, quer sejam entidades ou mesmo personalidades, desde que sua indicação seja aprovada em reunião do Conselho;
VI - O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do COMTUR, serão escolhidos entre seus membros, por maioria simples e empossado pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Primeiro - As funções de membro do Comtur não serão remuneradas.
Artigo 8º - Ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR compete:
I - formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo;
II - propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo:
III - opinar na esfera do Poder Executivo quando solicitado, do Poder Legislativo, sobre Projetos de Lei que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
IV - desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas à cidade de Japorã - MS, não servindo em hipótese alguma, a algum interesse político partidário ou pessoal seja a que título for, ou mesmo notoriedade política.
V - estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo;
VI - estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do munícipio, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
VII - programar e executar amplos debates sobre temas de interesse turístico;
VIII - manter cadastro de informações turísticas de interesse do município;
IX - promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
X - apoiar, em nome da Prefeitura Municipal de Japorã - MS, a realização de congressos, seminários e convenções, de relevante interesse para o implemento turístico do município;
XI - implementar convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais de turismo, com o objetivo de proceder a intercâmbios de interesse turístico;
XII - propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;
XIII - emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento da indústria turística, na forma que for estabelecida na regulamentação desta Lei;
XIV - examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XV - fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe forem destinados;
XVI - decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros;
XVII - organizar seu Regimento Interno.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Japorã-MS, 19 de Julho de 2019.
VANDERLEI BISPO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanderson Costa da Cruz
Código Identificador:BDBA6377