ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 638/2012 DE 03 DE SETEMBRO DE 2012.

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”

 

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Caracol aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), para atender as despesas decorrentes da criação do projeto descrito nos quadros do Anexo I, desta Lei.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, serão compensados mediante a utilização de recursos mencionados nos itens I a III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e será aberto por decreto executivo, com fulcro no artigo 42, do mesmo diploma legal.

 

Art. 3º - Fica alterada a programação de metas e valores constante do Plano Plurianual, nos termos do art. 7º da Lei nº 531 de 07 de Dezembro de 2009, em decorrência das modificações desta Lei.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CARACOL, Estado de Mato Grosso do Sul, em 03 de Setembro de 2012.

 

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 

ANEXOS

 

I

A

VI

 

ANEXO I

 

LEI Nº 638/2012

 

NATUREZA DA DESPESA

ANEXO II LEI FEDERAL Nº 4.320/64

 

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E LAZER

UNID. ORC. 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

CÓDIGO

 

ESPECIFICAÇÃO

 

DESDOBRA.

 

FONTES

CAT. ECONÔMICA

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

22.000,00

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

22.000,00

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

22.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

 

22.000,00

 

 

TOTAL

 

22.000,00

22.000,00

 

ANEXO II

 

LEI Nº 638/2012

 

PROGRAMA DE TRABALHO

ANEXO VI LEI FEDERAL Nº 4.320/64

 

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

UNID. ORC. 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

CÓDIGO

 

ESPECIFICAÇÃO

 

PROJETO

 

ATIVIDADES

 

TOTAL

 

12

EDUCAÇÃO

 

 

22.000,00

 

 

 

 

 

12368

EDUCAÇÃO BÁSICA

 

 

22.000,00

123680007

Educação

 

 

22.000,00

1236800071042

Programa de Apoio Sócio Educativo

22.000,00

 

22.000,00

 

TOTAL

22.000,00

 

22.000,00

 

ANEXO III

 

LEI Nº 638/2012

 

 

PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO

DEMONSTRATIVO DA FUNÇÕES, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS

POR PROJETOS E ATIVIDADES

ANEXO VII LEI FEDERAL Nº 4.320/64

 

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

UNID. ORC. 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

CÓDIGO

 

ESPECIFICAÇÃO

 

PROJETO

 

ATIVIDADES

 

TOTAL

 

12

EDUCAÇÃO

 

 

22.000,00

 

 

 

 

 

12368

EDUCAÇÃO BÁSICA

 

 

22.000,00

123680007

Educação

 

 

22.000,00

1236800071042

Programa de Apoio Sócio Educativo

22.000,00

 

22.000,00

 

TOTAL

22.000,00

 

22.000,00

 

ANEXO IV

 

LEI Nº 638/2012

 

 

DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS CONFOME O VÍNCULO COM OS RECURSOS:

ANEXO VIII LEI FEDERAL Nº 4.320/64

 

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

UNID. ORC. 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

CÓDIGO

 

ESPECIFICAÇÃO

 

ORDINÁRIO

 

VINCULADO

 

TOTAL

 

12

EDUCAÇÃO

2.000,00

20.000,00

22.000,00

 

 

 

 

 

12368

EDUCAÇÃO BÁSICA

2.000,00

20.000,00

22.000,00

123680007

Educação

2.000,00

20.000,00

22.000,00

1236800071042

Programa de Apoio Sócio Educativo

2.000,00

20.000,00

22.000,00

 

TOTAL

2.000,00

20.000,00

22.000,00

 

ANEXO V

 

LEI Nº 638/2012

 

 

DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃOS E FUNCÕES

 

ANEXO 9 LEI FEDERAL 4.320/64

 

 

ÓRGÃO/FUNÇÕES

 

EDUCAÇÃO

 

 

TOTAL

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

22.000,00

22.000,00

TOTAL

22.000,00

22.000,00

ANEXO VI

 

LEI Nº 638/2012

 

 

QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA

 

Código Programa

Fonte de Recursos

Código

Orçamentário

E s p e c i f i c a ç ã o

TOTAL

05

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

05.001

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

05.001.12

 

 

EDUCAÇÃO

 

05.001.12.368

 

 

EDUCAÇÃO BÁSICA

22.000,00

05.001.12.368.0007

 

 

Educação

22.000,00

05.001.12.368.0007.1042

 

 

Programa de Apoio Sócio Educativo

22.000,00

 

 

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

01

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

2.000,00

 

24

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

20.000,00

 

 

 

TOTAL

22.000,00


Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
Código Identificador:BDBF0BAD